Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Andamento do Processo n. 80-14.2016.6.21.0000 - Ap - 14/11/2019 do TRE-RS

, no ponto, que o artigo 244-B da Lei 8.069 /90 refere-se apenas ao fato de inserir adolescente na criminalidade... dos artigos 103 e 104 da Lei 8069 /1990 ( ECA ). Contudo já não é mais possível …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019

de eleitor classifica-se como ato infracional, nos termos dos artigos 103 e 104 da Lei 8069/1990 (ECA). Contudo já não é..., do Código Eleitoral e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:…

Andamento do Processo n. 344-53.2018.8.10.0112 - Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJMA

do artigo 112, inciso III e artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) meses devendo... o trânsito em julgado, a respectiva guia de execução referente à medida …

Andamento do Processo n. 196468-47.2017.8.09.0152 - Apuracao de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJGO

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO... SANTANA SILVA REALIZOU, EM TE SE, A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo de 06 (seis) meses devendo a adolescente ser encaminhada ao CREAS... de execução referente à medida educativa aplicada nos termos do artigo 39 da …

Página 2561 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, EM TE SE, A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENA L. DISPOE O ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE: ART . 103. CONSIDERA-SE ATO INFRACIONAL A CONDUTA DESCRITA …

Página 391 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA...) Apelação. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO …

Página 1391 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

Infracional - Furto (art. 155) - Autor: M. P. do E. de S. C. -Adolescente: L. V. V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE.... 103 do ECA. As tarefas deverão ser atribuídas conforme as aptidões do adole…

Andamento do Processo n. 1254-51.2016.8.10.0112 - Ação – Penal - 12/11/2019 do TJMA

do Código Penal c/c art. 103 do ECA.Segundo narrado na exordial, no dia 17.12.2018, por volta das 13h00min, no Bar... do ato infracional correspondente à conduta tipificada pelo art. 121, § 2°, II …

Andamento do Processo n. 0501186-72.2019.8.05.0146 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - Men Inf: R.L.P. - 12/11/2019 do TJBA

de homicídio no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069, de 13... do artigo 117 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, devendo …