Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Andamento do Processo n. 0001568-88.2021.8.26.0366 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0001568-88.2021.8.26.0366 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.Y.P.S. - - F.R.G. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com…

Andamento do Processo n. 5284812-31.2021.8.09.0134 - 28/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 27/01/2022 13:45:10 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5284812-31.2021.8.09.0134…

Andamento do Processo n. 0001242-82.2021.8.08.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 28/01/2022 do TJES

22 - 0001242-82.2021.8.08.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S. Requerido: J.E.D.S.B. e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 14889/ES -…

Página 162 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Janeiro de 2022

Comarca De Itapemirim Itapemirim - Vara De Família Orfãos E Sucessões Listas Lista 0002/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE…

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Página 1648 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa 2ª Câmara Criminal Processo (CNJ) nº 5284812-31.2021.8.09.0134 Expediente APELAÇÃO CRIMINAL Comarca de QUIRINÓPOLIS Apelante RAILTON GABRIEL…

Página 1656 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa 2ª Câmara Criminal Processo (CNJ) nº 5284812-31.2021.8.09.0134 Expediente APELAÇÃO CRIMINAL Comarca de QUIRINÓPOLIS Apelante RAILTON GABRIEL…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0800079-45.2021.8.10.0069 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800079-45.2021.8.10.0069 POLO PASSIVO ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A/S) ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA | 14053/MA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0800697-91.2021.8.10.0003 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800697-91.2021.8.10.0003 POLO ATIVO VALCIRENE FERREIRA DE ASSUNÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000174-17.2016.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000174-17.2016.8.24.0030

Apelação Criminal Nº 0000174-17.2016.8.24.0030/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: CARMINO BENTO DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…