Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Página 1922 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2024

PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-37.2022.8.25.0041 REQUERENTE : . (J.B.D.S.) ADV. : ANTÔNIO ALEXANDRE FIGUEIREDO DE FARO BARROS - OAB: 9284-SE REQUERIDO : . (M.J.D.S.S.) ADV. : MONICA MACEDO…
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Publicação do processo nº 0002508-51.2022.8.25.0041 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 1º/3/2024 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202273200586 NÚMERO ÚNICO: 0002508-51.2022.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL ADOLESCENTE : M.B.N.

Página 6148 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Faz saber, a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiveram, especialmente o/a acusado(a) FERNANDO DOS SANTOS SILVA, vulgo “NANDO”, brasileiro, menor, solteiro, fundamental…
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Página 995 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2024

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-16.2020.8.25.0057 EXEQUENTE : VERALUCIA BISPO DOS SANTOS ADV. : FABIANA SANTOS DE VASCONCELOS - OAB: 4825-SE EXECUTADO : RICARDO FERREIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM…
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Intimação do processo N. 08004830920238140201 - 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800483-09.2023.8.14.0201 POLO ATIVO D. D. D. D. A. A. A. -. D. -. B. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Publicação do processo nº 0000800-44.2014.8.05.0027 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA CITAÇÃO 0000800-44.2014.8.05.0027 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa…

Publicação do processo nº 0000103-91.2022.8.25.0057 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 29/2/2024 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202278100106 NÚMERO ÚNICO: 0000103-91.2022.8.25.0057 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (J.L.X.) ADV. : MAYNARA MAGRAÇA…

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

objetivamente que o autuado, de apenas 18 anos nesta ocasião, teve a adolescência marcada por diversos atos infracionais que lhe carrearam medidas sócio-educativas, nas cidades de Campinas, Limeira,…
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Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Fevereiro de 2024

- CREDORA: Zilma Fecury de Lima Accorsi - DEVEDOR: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência e outros - ato ordinatório: Intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se…
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Página 144 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Fevereiro de 2024

unanimidade. - PROCESSO: XXXXX-73.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: M. P. DO E. DO C. . APELADO: A. J. O. S. . CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…
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