Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Página 416 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

ambos da Lei n° 11.343/06, em concurso material, ex vi o constante no artigo 69 do Código Penal, na forma do artigo 103 da Lei ..., § 2º, da Lei n. 8.069/90). Fixo a remuneração da advogada …

Página 590 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

/06, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se a Secretaria de Saúde do município de Orleans para... de modificar o prazo peremptório estabelecido pela legislação. O art. 42 …

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

Brasileiro, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas de semiliberdade... e reparação de danos à F. F. N. e W. de O. P., na forma acima, com …
Annye Mazocco, Estudante de Direito
anteontem

Aplicação das medidas socioeducativas ao adolescente infrator na comarca de Maracaju: solução pedagógica ou ficção jurídica?

. Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . Brasília, D.F., 16 jul. 1990. ↑ NUCCI.... Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 1537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Julho de 2020

qualificado, tipificados nos artigos 288, 155, §1º e §4º, inciso I, ambos dos Código Penal, combinado art. 103, do ECA (1º... de serviços à comunidade. Isto posto, ao exercer o juízo de retratação, …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Julho de 2020

criminosa), a teor do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que julgou procedente a Representação e aplicou à menor..., por três vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal; c/c o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00477484820168060091 CE 0047748-48.2016.8.06.0091

os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. A Lei 8.069 /90 ( ECA ), em seu art... e injustificável da medida anteriormente imposta. Com efeito, a Lei 8.0…

Página 1117 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Julho de 2020

do Código Penal, combinados com o art. 103, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fulcro no artigo 386..., incisos II e V, do Código de Processo Penal, c/c artigo 226 do Estatuto

Andamento do Processo n. 7000359-29.2020.8.22.0004 - 06/07/2020 do TJRO

do adolescente, por enquadrar-se na previsão do art. 122, I, da Lei n. 8.069/1990. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ... E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8.069/90).ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO …

Andamento do Processo n. 0002523-96.2019.8.24.0091 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

. Advogado : Enio Gentil Vieira Junior (20025/SC) Interessado : L. F. da S. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, …