Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Página 2357 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

Processo n.: 7000679-06.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 552,44 (quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) Parte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674545 SC 2021/0187981-1

HABEAS CORPUS Nº 674545 - SC (2021/0187981-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J V G M no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

artigo 517, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se via DJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP) Infância e…

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

ao Ministério Público, pelo portal eletrônico. Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: TAMIRES LOUREIRO DE MORAES (OAB 363855/SP) Processo 1500458-21.2021.8.26.0417 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674181 SE 2021/0186492-6

HABEAS CORPUS Nº 674181 - SE (2021/0186492-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. S. M. em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Junho de 2021

RÉU : OUTLET MUNDIAL COMERCIO E ASSESSORIA EIRELI ADV. : GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA - OAB: 237739-SP RÉU : AMERICANAS .COM- B2W DIGITAL ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE…

Página 1595 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Junho de 2021

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201681000161 NÚMERO ÚNICO: 0000161-83.2016.8.25.0064 EXEQUENTE : . (E.D.S.) PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : . (A.S.M.) DECISÃO/DESPACHO....: I – DEFIRO O…

Página 2520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

previstas no art. 103 e ss. da Lei 8.069/90, a conduta praticada por ele enseja a aplicação de uma das medidas socioeducativas previstas no art. 112, da citada Lei. Nessa medida, diante dos fatos…

Página 7801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 674181 - SE (2021/0186492-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : SAULO LAMARTINE MACEDO - SE007743 IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001398-43.2018.8.24.0022 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001398-43.2018.8.24.0022

Apelação Criminal Nº 0001398-43.2018.8.24.0022/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: EDSON ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…