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18 de abril de 2019
Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Pg. 558. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 157..., § 2º, I DO CP C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE... da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n....

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

DE INTIMAÇÃO (JECC Batalha - Sede de BATALHA) Processo 0000037-55.2016.8.18.0142 Classe: Ação Penal - Procedimento...(s): JULIANA DE SOUSA NUNES(OAB/PIAUÍ 10520) ATO ORDINATÓRIO: Intimar a advogada JULIANA DE SOUSA NUNES(OAB/PIAUÍ ... de Batalha-PI. 15.199. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE BATALHA 1094595 Processo ...

Pg. 2552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

dispõe o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). De um modo ou de outro, o que se busca punir é a associação...¿O DA PENA: PENA-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59... ou contravenção penal (art. 228, CF; art. 27, CP). Portanto, quando...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

(conduta descrita como crime ou contravenção, conforme dispõe o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). De um modo... análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006: Art. 59... E AGRAVANTES - ART. 68 DO CP Inexistem circunstâncias atenuantes previs...

Pg. 519. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO, AINDA QUE NÃO EXCLUSIVA... PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, E DE CESSÃO GRATUITA... E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076887520 RS

com tratamento psicológico, nos termos do artigo 112 e artigo 120, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... psicológico, nos termos dos artigos 112 e 120, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto desenvolvidas.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ato infracional EQUIPARADO AO DELITO DE est...

Aline Feitosa

Aline Feitosa -

Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem Jurídica

praticado por crianças e adolescentes. Em termos legislativos, o artigo 103, da Lei 8.069/90, elucida: “Art. 103... da criança e do adolescente. Lei8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá...; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 228 da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079956405 RS

julgou procedente a representação, declarando o adolescente incurso no art. 331 do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa..., que prevê a figura típica do desacato, com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que estipula mecanismos..., o entendimento do STJ pela descriminalização de tal delito, considerou qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 131145120148240008 Blumenau 0013114-51.2014.8.24.0008

º, do Código Penal c/c art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ambos c/c art. 103 do Estatuto da Criança..., pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 112, inciso IV, do Estatuto da Criança e Adolescente. APLICO-LHE... e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, na forma do art. 101, inciso VI, do Est...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13203620188240091 Capital 0001320-36.2018.8.24.0091

, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO... DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REQUISITO DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90 PRESENTE. ADOLESCENTE QUE JÁ SOFREU IMPOSIÇAO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTOR...

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