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19 de janeiro de 2019
Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Andamento do Processo n. 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

, parágrafo 2º, incs. I e II, do Código Penal, c/c o art. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação... Processo 0000151-89.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - M.A.P.S. - - J.R.S. - - M....E.A.F. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministério Pú...

Andamento do Processo n. 1500372-95.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA....D.C.R. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Minis...

Andamento do Processo n. 1500382-42.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá de novas... está relacionada à sentença penal (não é o caso). Quanto ao art. 35 da lei especial, fica a representação rejeitada (fala....G.S. e outro - Posto isso, acolho parcialmente a representação formula...

Andamento do Processo n. 1500448-22.2018.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos do artigo 33, caput, da Lei... sociocomportamentais. Havendo recurso, seguirá o adolescente internado, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA....B.O. - Posto isso, acolho a representação formulada pelo Ministé...

Andamento do Processo n. 1500618-33.2018.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/01/2019 do TJSP

do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, c/c os arts. 103 e 112, VI, estes últimos do ECA. Eventual desinternação dependerá... ao adolescente a medida socioeducativa de internação compulsória em estabelecimento educacional, por prazo indefinido, nos termos... de novas análises sociocomportamentais. Havendo recurso, segu...

Andamento do Processo n. 4035885-37.2018.8.24.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2019 do TJSC

, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CP NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA... : Douglas Alan da Silva (41621/SC) HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121... DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE A REALIZAÇ...

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

. 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente;b) aplicar ao adolescente I. K... de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), por prazo indeterminado (art. 121, §2º, do ECA.... R. a medida socioeducativa de Internação (art. 112, VI, do Estatuto da Crian...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

. 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas (art. 141, §2º, do ECA... do processo, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95.Intime-se. ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), JOÃO EDUARDO... de 2019. Rejane Schappo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justi...

Andamento do Processo n. 1501034-48.2018.8.26.0472 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/01/2019 do TJSP

da Execução, por ter violado o dever inscrito na combinação do art. 103 da Lei 8.069/90 com o topo do art. 33 da Lei 11.343./06....G.M.V. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório, e com fundamento no art. 122, II, do ECA, aplico ao adolescente...(O) JUDICIAL WALTER JOSE BORELLI JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 00061661520178140090 - 08/01/2019 do TJPA

equiparado ao crime previsto no art. 129, §1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa... pelo adolescente.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO (ART.190, §1º, DO ECA).Prainha/PA, 23... 20.458 SENTENÇA - DOC: 20180295230423 Proc. 0006166-15.2017.8.14.0090Repre...

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