Art. 216 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22561329820198260000 SP 2256132-98.2019.8.26.0000

a ocorrência de infração ao art.277, inc.III do Código de Trânsito Brasileiro, ao invés de se reportar ao par.3º do mesmo artigo... (art.10, inc.III). Foi autuado por infringir os arts.165 e 277, …

Página 3121 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabricio Pereira de Melo... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220954-88.2019.8.26.0000 SP 2220954-88.2019.8.26.0000

– Pretensão de realizar o curso de reciclagem - Descabimento – Art. 216 do CTB e art. 19 da Resolução do CONTRAN 182/05... de trânsito – Impetrante que teve seu direito de dirigir suspenso – …

Andamento do Processo n. 9001894-60.2019.8.21.0023 - 17/10/2019 do TJRS

QUE SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DIAS MACHADO (DANIEL DURO GOLDBERG 31946/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

UNICAMENTE DE DIREITO. JULGO, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA...).SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10033591520198260344 SP 1003359-15.2019.8.26.0344

pelo impetrante. Excluída tal autuação, o autor não atingiu a pontuação prevista no art. 216, I do CTB. Clara... Necessária Cível 1003359-15.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é …

Andamento do Processo n. 1026375-75.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJSP

, leciona José Almeida Sobrinho (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro: Artigo por artigo, Forense, 2012, p. 646-647... transcrever (fls. 101/102): “A legislação específica determina, no art. …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do dia 8 de agosto de 2017, nos termos do Artigo 216, inciso I, do CTB, o que gerou 4 pontos em sua CNH, totalizando 20... do processo administrativo 1898-3/2018, já transitada em julgado, mais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00064673920168240018 Chapecó 0006467-39.2016.8.24.0018

do art. 69 do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Fato 1 - artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: No dia... que determine dependência, consoante o § 2º do art. 306 do Código de Trân…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

1244182⁄PB, afeto ao regime do art. 543-C, do CPC, decidiu que a errônea interpretação de lei pela administração... do salário do magistério, está contida no art. 1º, da Lei Municipal