Art. 215, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0712148-15.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

da infração tipificada no art. 215, II, do CTB, consistente em ?Deixar de dar preferência de passagem: II... acostada aos autos, há indicação de que a tipificação da conduta no art. 215, II, do …

Página 501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

pelo cometimento da infração tipificada no art. 215, II, do CTB, consistente em ?Deixar de dar preferência de passagem..., da documentação até então acostada aos autos, há indicação de que a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0011676-98.2009.8.08.0011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0011676-98.2009.8.08.0011 EMBARGANTES: QUARTETOS SUPERMERCADOS LTDA E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A EMBARGADOS: MIRIAN LUIZ CONTERINO BONADIMAN E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Agosto de 2019

do art. 9º , II , da Lei 6.830 ⁄80 c⁄c o art. 835, 2º, do Código de Processo Civil, pois a eles não se sobrepõem... subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei 9.099 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014573020154047009 PR 5001457-30.2015.4.04.7009

-se que o réu teria, em tese, praticado a conduta prevista no artigo 215 , inciso II , do CTB : Art. 215 - Deixar de dar.... Custas ex lege e nos termos do artigo 23 do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079826467 RS

do Demandado no evento, por violação aos artigos 29 , inciso II , 43 , 44 , 192 , 215 , inciso II e 220 , incisos VII , IX... de seu veículo, nos termos do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078596277 RS

de um acesso secundário, sem parar, atentando, portanto, contra a regra de trânsito prevista no art. 215, inciso II... por acidente de trânsito, incumbe à parte autora, a teor do que dispõe o artigo

Página 10117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2018

verificar se a parte que alega trouxer provas robustas de sua inveracidade. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica no entendimento sobre o assunto: “O Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia…

Página 12056 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

gerado por ato ilícito, através da omissão ou ação do agente, do nexo causal, da existência do dano, dolo ou culpa. Deve-se salientar a necessidade de se atribuir credibilidade ao Boletim de Acidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00034698320128260115 SP 0003469-83.2012.8.26.0115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000480941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003469-83.2012.8.26.0115, da Comarca de Campo Limpo…