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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2036964-65.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJSP

Nº 2036964-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso, nos termos do acórdão, com determinação. V.U. -

Andamento do Processo n. 1002064-84.2018.8.26.0664 - Procedimento Ordinário - 14/05/2018 do TJSP

Processo 1002064-84.2018.8.26.0664 - Procedimento ordinário - Investigação de Paternidade - A.L.S.J. - K.S. - Vistos.Tratase de pedido de Investigação de Paternidade cc Retificação de Registro Civil

Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

Alberto dos Santos - Vistos.Arquivem-se.Intime-se. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP) Processo 0008698-50.2017.8.26.0664 (processo principal 1006645-16.2016.8.26.0664) - Cumprimento de

Andamento do Processo n. 201711600235 - Adoção - 02/04/2018 do TJSE

ADOÇÃO PROC.: 201711600235 REQUERENTE : G.A.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : N.N.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : O.B.P. INTERESSADO : I.B.P. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2018

PROC.: 201711600147 REQUERENTE : V.R.O. ADV. : LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES - OAB: 568-B-SE REQUERENTE : M.A.D.S.R. ADV. : LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES - OAB: 568-B-SE REQUERIDO : T.I.E.N.S. REQUERIDO

Andamento do Processo n. 1008972-68.2016.8.26.0005 - Apelação - 23/01/2018 do TJSP

Nº 1008972-68.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 7337. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018

ESCORREITO TRATAMENTO PARA SEUS PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS OU PARA O HIV, VÍRUS DO QUAL DESCOBRIUSE PORTADORA NO BRASIL. BAIXA COMPREENSÃO DO IDIOMA OFICIAL QUE DIFICULTA SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE

Andamento do Processo n. 1083791-50.2014.8.26.0100 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

Nº 1083791-50.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

DECLARATÓRIA ADEQUADA PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADO, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRENTES. (V) CAUSA QUE,

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