Art. 102, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0900003-49.2019.8.24.0056 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

/1992, DOS ARTS. 19-A, § 4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART... de investigação pelo Ministério Público, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei

Página 205 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

SUBSTITUTA VIÁVEL. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI N. 8.560/1992, DOS ARTS. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º..., E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000034920198240056 Santa Cecília 0900003-49.2019.8.24.0056

. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 313 DO CÓDIGO... indicado como genitor não o era, aplica-se também o art. 19-A, § 4º, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900003-49.2019.8.24.0056 Santa Cecília 0900003-49.2019.8.24.0056

. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI N. 8.560/1992, DOS ARTS. 19-A, §4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N.... 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 313 DO …

Andamento do Processo n. 2036964-65.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2018 do TJSP

Nº 2036964-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso, nos termos do acórdão, com determinação. V.U. -…

Andamento do Processo n. 1002064-84.2018.8.26.0664 - Procedimento Ordinário - 14/05/2018 do TJSP

Processo 1002064-84.2018.8.26.0664 - Procedimento ordinário - Investigação de Paternidade - A.L.S.J. - K.S. - Vistos.Tratase de pedido de Investigação de Paternidade cc Retificação de Registro Civil…

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2018

Alberto dos Santos - Vistos.Arquivem-se.Intime-se. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP) Processo 0008698-50.2017.8.26.0664 (processo principal 1006645-16.2016.8.26.0664) - Cumprimento de…

Andamento do Processo n. 201711600235 - Adoção - 02/04/2018 do TJSE

ADOÇÃO PROC.: 201711600235 REQUERENTE : G.A.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : N.N.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : O.B.P. INTERESSADO : I.B.P. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2018

PROC.: 201711600147 REQUERENTE : V.R.O. ADV. : LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES - OAB: 568-B-SE REQUERENTE : M.A.D.S.R. ADV. : LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES - OAB: 568-B-SE REQUERIDO : T.I.E.N.S. REQUERIDO…