Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0004414-66.2020.8.16.0148 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004414-66.2020.8.16.0148 POLO ATIVO ENALLI VALONE SANTINI REGINA PINTO GUEDES DUTRA POLO PASSIVO IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) CHAIENE OLIVA LEITE |…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

MM. JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , analista de TI, portador da carteira de identidade n° CPF n° , residente e domiciliado à CEP: vem, por intermédio…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

MM. JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , analista de TI, portador da carteira de identidade n° CPF n° , residente e domiciliado à CEP: vem, por intermédio…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS, MARANHÃO. Processo n° BARRAPLAN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA , já qualificado nos…

Andamento do Processo n. 8022355-15.2021.8.05.0001 - Responsabilidade do Fornecedor - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8022355-15.2021.8.05.0001 Ação Civil Pública Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

8.4 – tratando-se de empresas ou grupo empresarial que ofertem serviços conjuntamente, garantir ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , servidor público, portador da carteira de identidade,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , servidor público, portador da carteira de identidade,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

AO JUIZO DO... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , servidora pública, inscrita no CPF sob o n° , portadora da cédula de identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ , brasileiro, , marinheiro, portador do RG n°. expedido pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob…