Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 0003823-91.2016.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TJDF

que as partes autora e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Os autores..., XII, da Lei n.º 8.078/90, já que foi fixado prazo razoável para entrega da …

Andamento do Processo n. 5309960-07.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TJGO

apresenta as razões que formaram a sua convicção, atendendo ao disposto no artigo 489, inciso II, do CPC e art. 93... RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As normas do Código

Andamento do Processo n. 0000910-29.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/10/2020 do TJAM

/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, foi editada a Lei 8.078/90, o Código... da instituição financeira Requeridase enquadra exatamente aos termos dos incis…

Andamento do Processo n. 0000873-02.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/10/2020 do TJAM

exatamente aos termos dos incisos IV, V e XII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:”Art. 39. É... a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.Não há dúvida de que os …

Andamento do Processo n. 0000905-07.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/10/2020 do TJAM

enquadra exatamente aos termos dos incisos IV, V e XII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:”Art. 39. É... da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, …

Andamento do Processo n. 0000997-82.2020.8.04.6601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 22/10/2020 do TJAM

enquadra exatamente aos termos dos incisos IV, V e XII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:”Art... da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas constitucionais, foi …

Página 720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

. V. É nula, por ofensa aos artigos 6º, inciso IV, 39, inciso XII, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... do empreendimento imobiliário, consoante a inteligência do artigo 393 do Códig…

Página 2703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

, qualquer ilegalidade a ser sanada, ou mesmo abusividade, não incidindo o disposto no art. 39, XII, da Lei n.º 8.078/90, já... enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º

Página 40 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

da instituição financeira Requeridase enquadra exatamente aos termos dos incisos IV, V e XII do art. 39 do Código de Defesa... restituído em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consum…

Página 41 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

dos incisos IV, V e XII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:”Art. 39. É vedado ao fornecedor... c/c Art. 170, V da CRFB/88, razão porque, densificando tais normas …