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25 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... o surgimento de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39 , inciso IV , V e XII do Código... mediante fatura emitida mensalmente. Com efeito, nos termos do art. ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

, inciso IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser... auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidade de declaração..., em razão da exigência prevista no artigo 52 e incisos do CDC : Art. 52. ...

Pg. 2449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibilidade.... 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade e...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos... necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a pu...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que a parte reclamante aduz... a realização do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

constitui uma obrigação, não caracterizando cerceamento de defesa. II. Consoante dispõe o art. 39, XII, do CDC, constitui..., que. servirá também aos fins previstos no art. 782, §32, todos do Código de Processo Civil. Intime-se; Cumpra-se Belém,11... seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da pr...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

. 39 , inciso IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve..., conforme previsto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Pois bem. Compulsando os autos vejo... ser auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê e...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

e, nos termos do art. 39 , inciso IV , V e XII do Código de Defesa do Consumidor , os juros podem ser revistos.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidade... , do Código de Defesa do Consumidor , é proibida a publicidade...

Jeferson Canova

Jeferson Canova -

Contrato-padrão - loteamento compromisso de compra e venda e quitação. Inexigibilidade de escritura pública. Cláusula contratual obrigatória. Pedido de Providências CGJSP

como na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).” Para suprir tal vulnerabilidade jurídica, de rigor... contrato padrão do direito estampada no artigo 26, § 6º, da Lei 6.766/79, os consumidores continuam a apresentar... de disciplinar direito tão caro ao consumidor, prescrito no artigo 26, § 6...

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