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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744939 SP 2018/0132078-4

e XII e 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor, artigos 421 e 422 do Código Civil, e ainda, os princípios da Isonomia... do Código de Defesa do Consumidor, artigos 421 e 422 do Código Civil, e ainda, os princípios da Isonomia, direito adquirido...-745). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269212 SP 2018/0064514-0

apontou violação aos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, (i) ocorrência... (CDC, art. 31, caput), sobretudo quanto ao prazo para cumprimento de sua obrigação (art. 39, XII, do CDC), elemento... cumprimento de sua obrigação (art. 39, XII, do CDC), elemento essencial em particular d...

Pg. 7574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de sua obrigação (art. 39, XII, do CDC), elemento essencial em particular de negócios da espécie (v. Caio Mário, Condomínio... acompanhada do devido destaque, além de dificultar a compreensão pelo consumidor do exato tempo de entrega do bem, em maltrato... ao dever de informação afeto ao fornecedor (CDC, art. 31, capu...

Pg. 8682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos 39, V e XII e 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor..., insculpidos no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Aduz ainda como aos afronta aos artigos 9º e 468, da CLT..., artigos 421 e 422 do Código Civil, e ainda, os princípios da Isonom...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2018

. Dispositivos legais aplicáveis: Artigos 14; 39, II, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo pessoa jurídica..., nos termos do art. 44 da lei 8078/90, prosseguindo o trâmite do presente processo administrativo, nos termos dos artigos... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Process...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem... combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva... ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser auferida... em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibilidade de declaração de nulidade... do caso em tela, ante o surgimento de uma dívida impagável, oriunda da falha...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem... combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva... ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser... do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando.... Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2018

contratual - artigo 405 do Código Civil). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas processuais , nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95...., V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve ser auferida... em cada caso. Ademais, o C...

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