Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Página 638 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

De mais a mais, as conversas travadas entres os autores e a parte ré (id nº 86200822 e XXXXX), demonstram que aqueles tentaram solucionar a lide pacificamente e de modo extrajudicial, cobrando…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003370-72.2023.8.16.0191 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003370-72.2023.8.16.0191 POLO ATIVO CLEITON MACHECKI DOS SANTOS POLO PASSIVO O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO | 104485/PR…

Publicação do processo nº 8000270-80.2020.8.05.0062 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 8000270-80.2020.8.05.0062 Cumprimento De Sentença Jurisdição:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005345-06.2021.8.16.0190 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005345-06.2021.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR POLO PASSIVO ACESSO ASSESSORIA DE COBRANçA LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANDERSON ELISIO CHALITA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004808-36.2023.8.16.0191 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004808-36.2023.8.16.0191 POLO ATIVO RICARDO AUGUSTO NISIIDE POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A/S) MIGUEL AUGUSTO GOMES NICOLODI | 120766/PR PAULO…

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

para a entrega da obra, tendo em vista a possibilidade de atraso no seu cumprimento. Nesse sentido: Apelação. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel.Sentença de parcial procedência.
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Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

análise deve-se perquirir o ato volitivo da forma como manifestado, bem como o momento histórico em que as obrigações foram pactuadas, pois são suscetíveis de fatores incidentais que alteram a base…
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Página 3747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

abusiva, a qual “dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração” (REspnº 1.329.556/SP, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas…
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Página 5242 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Montes Claros de Goiás - Cartório Cível - Processo n: XXXXX-40.2023.8.09.0166 Demandante: Ineuzita Rodrigues Barbosa Demandado(a): Banco Pan S.a.
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Publicação do processo nº 1002238-29.2023.8.26.0079 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1002238-29.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial…