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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 1034108-02.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1034108-02.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - DOUGLAS CARRELLI SANTANA - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Vistos.Trata-se de ação declaratória de

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (artigo 14 Código de Defesa do Consumidor). Não

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223858320148260114 SP 1022385-83.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022385-83.2014.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024254120148260309 SP 1002425-41.2014.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002425-41.2014.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029849520148260309 SP 1002984-95.2014.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194272 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002984-95.2014.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006848820168260084 SP 1000684-88.2016.8.26.0084

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195342 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000684-88.2016.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 27040520158260634 SP 0002704-05.2015.8.26.0634

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195338 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002704-05.2015.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067286220148260127 SP 1006728-62.2014.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006728-62.2014.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165236520138260309 SP 1016523-65.2013.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1016523-65.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045175220158260019 SP 1004517-52.2015.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194216 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004517-52.2015.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

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