Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 0800093-37.2017.8.20.5001 - 12/12/2019 do TJRN

preconizado pelo art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula Décima Sétima: Sem prejuízo da condição... e 51, dentre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a …

Página 9554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 37, 1º c/c artigo 35, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 12. O princípio da boa-fé... para o cumprimento de obrigação de fazer, quanto a construção e entrega …

Página 252 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Dezembro de 2019

desde logo o mérito, nos moldes do artigo 1.013, § 3.º, II, do CPC. O artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor. dispõe ser... A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ARTI…

Página 629 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2019

- Arts. 39, XII, e 51, IV e XV, do CDC - Obrigatoriedade da oferta - Art. 30 do CDC - Responsabilidade exclusiva... de Defesa do Consumidor estabelece que as relações de consumo devem se pautar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1557666 RS 2019/0228846-0

violação aos artigos 6°, V; 14; 39, XII; 51, IV, XIII, XV e § 1°, II e III do Código de Defesa do Consumidor...; 39, XII; 51, IV, XIII, XV e § 1°, II e III do Código de Defesa do Consumidor; …

Andamento do Processo n. 0001063-08.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

que tange ao dever de informação, há nítida violação ao artigo 39, inciso XII do CDC, que assimdetermina: "Art. 39. É vedado... pelo promitente comprador (REsp 334.929/DF). Precedentes. 3. O Códi…

Andamento do Processo n. 536-81.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 09/12/2019 do TJGO

PAT NATUREZA INFRAÇÃO VALOR R$ 619089 1002184000000 Tributária Art. 30, art. 35, I, II, III, art. 39, XII, da lei 8078/90... DE CONFIGURAR CRIME, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006, …

Página 496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

a disponibilidade do bem. Especificamente no que tange ao dever de informação, há nítida violação ao artigo 39, inciso XII... do CDC, que assimdetermina: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de …

Página 497 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. Especificamente no que tange ao dever de informação, há nítida violação ao artigo 39, inciso XII do CDC. 6... do Código de Processo Civilde 2015 (inciso III do artigo 70 do Código de Processo …

Página 8910 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

e saneamento não terão prazo estipulado para execução, ensejando nítida violação ao art. 39, inciso XII, do Código..., consoante assevera a Lei (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.766/79), de modo que, …