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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 1.772.807 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

jurisprudencial e ofensa aos arts. 37 e 39, XII, do CDC. Pontuaram que a taxa SATI deve ser paga pela empresa construtora...Andamento do Processo n. 1.772.807 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ (6709) RECURSO ESPECIAL 1.772.807 - SP... EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TAXA SATI. DECISÃO DE IN...

Pg. 7115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... aos arts. 37 e 39, XII, do CDC. Pontuaram que a taxa SATI deve ser paga pela empresa construtora, e não por quem adquire.... Comissão de corretagem: despesa que incumbe à vendedora, não aos consumidores-...

Andamento do Processo n. 0006895-83.2018.8.03.0002 - 07/12/2018 do TJAP

de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa... previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que a parte... do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código d...

Andamento do Processo n. 0007057-78.2018.8.03.0002 - 07/12/2018 do TJAP

do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade... necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem... pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa...

Andamento do Processo n. 0007220-58.2018.8.03.0002 - 07/12/2018 do TJAP

do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve... a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem... pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0007381-68.2018.8.03.0002 - 07/12/2018 do TJAP

e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos..., se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defes...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/12/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que a parte reclamante aduz.... Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proi...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/12/2018

de uma dívida impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte reclamante aduz em seu favor que não recebeu informações... do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/12/2018

da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser... que o direito da parte reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.... Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Co...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/12/2018

do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a abusividade deve... a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem... decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumi...

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