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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso XII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

Andamento do Processo n. 0006138-26.2017.8.03.0002 - 19/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0006138-26.2017.8.03.0002 Parte Autora: JOSÉ BENEDITO PEDROSO PEREIRA Advogado (a): ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA - 1856AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado (a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Código de Processo Civil).Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 20% sobre o débito corrigido (cláusula 14, fl. 14 dos autos).SEM PREJUÍZO, DEFIRO À AUTORA PRAZO DE QUINZE

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2017

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/09/2017

O cerne da presente demanda gira em torno da natureza jurídica do contrato realizado entre as partes. Em seu favor, a parte autora afirma que celebrou um contrato travestido de cartão de crédito

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692214 SP 2017/0203802-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.214 - SP (2017/0203802-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS VASCONCELOS DE MATTOS ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO(S) - SP132186 RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS ADVOGADOS : CLEBER DINIZ BISPO - SP184303 JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 0001682-22.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001682-22.2016.8.10.0051 (16822016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SEBASTIÃO SAMPAIO BATISTA ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA ( OAB/MA: 12015 ) REU:

Andamento do Processo n. 2017/0203802-2 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(5273) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.214 - SP (2017/0203802-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS VASCONCELOS DE MATTOS ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE COELHO E OUTRO (S) - SP132186

Andamento do Processo n. 0005936-49.2017.8.03.0002 - 18/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0005936-49.2017.8.03.0002 Parte Autora: VILMA SILVA CARDOSO Advogado (a): SUSANNY LAIS SOARES FRANCO - 3319AP Parte Ré: BANCO BMG S/A Advogado (a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA -

Andamento do Processo n. 0005528-58.2017.8.03.0002 - 18/09/2017 do TJAP

Nº do processo: 0005528-58.2017.8.03.0002 Parte Autora: AFONSO FIGUEIREDO ASSUNÇAO Advogado (a): MARCELANE ARAÚJO COSTA - 1817AP Parte Ré: BANCO PAN S/A Sentença: Partes e processo identificados

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

mérito.Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte requerida não fora citada.ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos

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