Art. 748 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410015474 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

Penal e no artigo 202 da Lei 7.210 /1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal , a reabilitação é um direito... Fls. _____ Remessa Necessária Criminal 20190410015474RMO do artigo 748

Página 2516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, determinando-se a aplicação analógica dos artigos 748, do Código de Processo Penal, e 202, da Lei de Execuções Penais, para... REIS , com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, …

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei de Execução Penal e o art. 748 do Código de Processo Penal asseguram a possibilidade de requisição judicial de dados... o quanto disposto no parágrafo 11, do artigo 7º, da Lei 8.096/94, …

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

acolhimento. Em que pese os argumentos aduzidos pelo Impetrante, o art. 202 da Lei de Execução Penal e o art. 748... do Código de Processo Penal asseguram a possibilidade de requisição judicial de …

Página 1261 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas a análise do cerne da questão.../2019 ADV: GERSON ADRIANO LOHR (OAB 31456/SC) Processo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06230668820188060000 CE 0623066-88.2018.8.06.0000

ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não... de abreviaturas, salvo no caso de imperioso segredo de justiça, nos termos …

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

a exigência prevista no Art. 743, do Código de Processo Penal. Esta mesma documentação demonstra que o Pleiteante também... Penal. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do Art. 746, do C…

Página 1035 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

ao acusado ELVIS BASÍLIO DOS SANTOS, uma vezque preenche os requisitos do artigo 41 do CPP - Código de Processo Penale... nos termos do artigo 396-Ado Código de Processo Penal, responder à …

Andamento do Processo n. 0562443-82.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/09/2019 do TJBA

Seção desta Corte tem entendido que “por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações... disciplinares uma vez preenchidos os requisitos do art. 59 do RDPM c/c o ar…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

. Comunique-se o IIRGD para os fins do artigo 748 do Código de Processo Penal, assegurando a serventia o sigilo...) Processo 0013331-87.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato …