Art. 102, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2018

): L.G.T.D.S.. Adv(s).: (.). O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula em seu artigo 102, §3º que "caso ainda não... e da Juventude do Distrito Federal, na forma da Lei etc, nos autos da ação …

Página 1374 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2018

.G.T.D.S.. Adv(s).: (.). O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula em seu artigo 102, §3º que "caso ainda não... 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Instrua-se com cópia de fls. 13/15,…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Agosto de 2018

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO PORTARIA Nº 03/2018 A JUÍZA DE DIREITO IVETE TABALIPA , RESPONDENDO PELA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO, no uso de suas…

Página 3948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018

Apelado: P. de J. da V. I. e J. de S. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento em parte ao recurso, nos termos do acórdão, com determinação. V.U. -…

Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2017

MOREIRA, brasileiro, casado, padeiro, RG nº. 18.477.733, residente na R. Baltazar Batista, 6-16, Vila São Paulo, Bauru/SP, ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando possuir através de sentença declaratória…

Página 694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2017

Her.: Bernardina Ortiz de Oliveira Souza - A. da Her.: Bernardina Ortiz de Oliveira Souza - Em razão do falecimento do inventariante (fl.101), nomeio em substituição Lúcia Pereira Ortiz como…

Página 776 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2017

uniformizar o entendimento a respeito, recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu, por maioria dos votos, julgar o Incidente de Resolução…

Página 1191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2017

autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Adriano Pinheiro Machado Buosi (OAB: 291610/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2036938-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital.

Página 120 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Fevereiro de 2017

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA, NO ENTANTO, DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA ART. 148, INCISO III). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A adoção é medida excepcional e…

Página 2530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2017

DECLARATÓRIA ADEQUADA PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADO, PORTANTO, O INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRENTES. (V) CAUSA QUE,…