Art. 284 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
Forma qualificada

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 284 parágrafo único c/c art. 267, I, do CP C). Verifico, ademais...

Andamento do Processo n. 0006078-39.2009.8.20.0106 - 27/05/2020 do TJRN

de dezembro de 2014 não logrou êxito na composição pretendida (ID 12422810 - p. 33). Intimadas para especificarem... as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas (ID

Andamento do Processo n. 574.487 - Edcl no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

.c § 4º, II, da Lei 9455 /97; por 9 vezes em concurso material no artigo 148 , § 1º , II e IV , do Código Penal (vitimas... menores); por 8 vezes em concurso material no artigo 148 , § 1º , II , do C…

Página 325 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

por profissional habilitado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme autorizao art. 284 , parágrafo único... , do C.P. C. c/ o art. 283, do mesmo diploma legal, o que restou atendido …

Página 7746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

, do Código Penal; por 17 vezes em concurso material no artigo 1º, II, c.c §4º, II, da Lei 9455/97; por 9 vezes em concurso..., II, do Código Penal; artigo 284, parágrafo único, do Código Penal; arti…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 7 dias

Quais crimes NÃO admitem tentativa?

aqueles cuja caracterização exige a reiteração por parte do agente, a exemplo do crime de curandeirismo, previsto no art. 284 do Código Penal... de crime omissivo próprio é a Omissão de Socorro, …

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

) cadastro na forma do art. 246 , § 1º e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita de maneira... na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil . As citações, …

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2020

dos delitos previstos no artigo 282, 283, 284, I, II e III, do Código Penal Brasileiro. Decido. Consoante dispõe o art. 61... do delito previsto no artigo 282, 283, 284, I, II e III, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0253718-25.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contravenções Penais - 14/05/2020 do TJAM

, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos também da Lei Substantiva..., do Código Penal Brasileiro. Decido. Consoante dispõe o art. 61 do Có…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 21 dias

Valdemiro Santiago e a "cura" do coronavírus

mais sérias pelos órgãos competentes.). Nesse caso, pode haver, em tese, curandeirismo (art. 284 do CP) - o agente... , o agente fica também sujeito à multa (art. 284 do CP, parágrafo único). No …