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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 284 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 284 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Forma qualificada

Andamento do Processo n. 2015.017126-4/0002.00 - Apelação Criminal - 05/09/2017 do TJRN

do óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. Inviável o conhecimento da tese de malferimento do art. 599 do Código de Processo Penal... assente no sentido de que não há que se falar em ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal se as questões... analisa a matéria relativa ao artigo 599 do Código de Processo Penal, resta...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/09/2017

a matéria relativa ao artigo 599 do Código de Processo Penal, restando ausente, portanto, o requisito... a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame... ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092451 ES 2017/0105090-0

qual o agravante apontou violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto, a despeito da oposição... alegado malferimento do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o agravante, nas razões do apelo nobre, deixou.... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECR...

Andamento do Processo n. 2017/0105090-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

apontou violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto, a despeito da oposição de embargos... malferimento do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, o agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de deduzir.... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. N...

Pg. 7601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

. Nesse sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 284 DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO... DO ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2017

DO(S)ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 284 DO DECRETO LEI N...° 2848 DE 1940, ART. 171, VI DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 284 DO DECRETO... LEI2848 DE 1940, ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 14, II...

Andamento do Processo n. 43087-14.2014.8.09.0123 - Flagrante/inquerito - 22/08/2017 do TJGO

10.826/03, ARTIGO 1 DA LEI N 9.613, ARTIGOS 284, 288 AMBOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 299 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL... N 12.850/13, ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 273, 1-B, INCISO V DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16 DA LEI N... ALMEIDA HENRIQUES E BRUNO JORGE BRITES G RILO, PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS ...

Pg. 3036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

N 10.826/03, ARTIGO 1 DA LEI N 9.613, ARTIGOS 284, 288 AMBOS DO COD IGO PENAL E ARTIGO 299 C/C 304 DO CODIGO PENAL... DA LEI N 12.850/13, ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 273, 1-B, INCISO V DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16 DA LEI... SORAIA ALMEIDA HENRIQUES E BRUNO JORGE BRITES G RILO, PARA APURAR A SUPOST...

Andamento do Processo n. 00036282320138140051 - 17/08/2017 do TJPA

análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade... E. M. A. em relaç?o ao tipo penal previsto no artigo 284, inciso II, do CP. b) com fulcro no artigo 387 do CPP, CONDENO...?o penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP. Considerando n?o existe...

Andamento do Processo n. 0000046-19.1992.805.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2017 do TJBA

, em que se apura a ocorrência do delito previsto no tipo dos artigos 283, 284 e 278 do Código Penal e art. 66 da lei 8078/90... que a pena máxima abstratamente cominada aos delitos previstos no tipo do art. os artigos 283, 284 e 278 do Código Penal... e art. 66 da lei 8078/90, ocorrido em 10/09/1992, é de 1 ano,...

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