EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO 1a VARA COMARCA DELMIRO GOUVEIA - AL Processo n. , já qualificado no processo epígrafe, através DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO ALAGOAS , neste ato por conduto sua…
Artigo 284 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
Forma qualificada
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11884-14.2013.5.11.0010
Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogado: Dr. Antônio Mário de Abreu Pinto Agravado: EDUARDO ODÍLIO ROSA PESSOA Advogado: Dr. Danilo José de Andrade…
Andamento do Processo n. 0011884-14.2013.5.11.0010 - AIRR - 24/06/2022 do TST
Processo Nº AIRR-0011884-14.2013.5.11.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogado Dr. Antônio…
Página 831 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2022
fisioterapeuta está limitado a apontar "o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a indicar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002064-87.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002064-87.2022.8.16.0196 POLO PASSIVO RICARDO BUENO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA | 68793/PR TIAGO BERTÃO DE MORAES | 97217577/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002030-15.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002030-15.2022.8.16.0196 POLO PASSIVO DIEGO JOSUE SEGALLA ADVOGADO(A/S) ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA | 45175/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…
Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0007787-85.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0007787-85.2022.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBERSON COUTINHO ADVOGADO(A/S) GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA | 68793/PR TIAGO BERTÃO DE…
Andamento do Processo n. 0013785-38.2008.8.22.0009 - Apelação Criminal - 10/06/2022 do TJRO
Apelação Criminal Processo: 0013785-38.2008.8.22.0009 RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: JESUS SOARES ALVES ADVOGADOS: VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO, OAB nº RS94378, THALES WILLIAN…
Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2022
Por conseguinte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação…
Andamento do Processo n. 1948334 - Agrg no Agrg no Recurso Especial - 09/06/2022 do STJ
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1948334 - DF (2021/0205194-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MARIA MADALENA LUTZER DE SANTANA ADVOGADOS : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS - SP295675…