Artigo 284 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.
Forma qualificada

Página 1269 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

A desistência da ação é uma faculdade da parte autora, que poderá exercê-la livremente até a apresentação da contestação. Após esta, o demandante apenas poderá desistir com a anuência da parte…

Página 1270 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919874 MG 2021/0032312-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1919874 - MG (2021/0032312-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Página 13242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Defende a existência de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alega que, verificada a ausência de alguma peça obrigatória,…

Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Vistos. Fica a parte autora intimada a providenciar a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando instrumento de procuração legível e com data atualizada,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043125-52.2021.8.26.0000 SP 2043125-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000305273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043125-52.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0004439-62.2020.4.03.6328 - 19/04/2021 do TRF-3

0004439-62.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328004189 AUTOR: CELIO LEITE SUNICA (SP057671 - DANIEL SEBASTIAO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000656-34.2020.4.03.6305 - 15/04/2021 do TRF-3

0000656-34.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6305001510 AUTOR: JOAO BATISTA LUP ETTE (SP261602 - EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0002378-34.2020.4.03.6328 - 13/04/2021 do TRF-3

0002378-34.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328003955 AUTOR: CLEUZA DO NASCIMENTO SALES (SP247281 - VALMIR DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, objetivando a averbação de tempo de serviço rural com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado…