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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Petição Cível

nos artigos 6º , inciso VI , 34 , 42 , parágrafo único , 48 , 50 e 84 , caput e § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , vem... no prazo da garantia - Exegese dos artigos 26 , inciso II , § 3º e 50 , do Código de Defesa do Consumidor Prejudicial.... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de financiamento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor , a teor do que dispõe seu art. 3º , 2º, sendo desnecessária.... Por fim, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao caso, bemcomo ausência de violação... ao caso concreto as restrições previstas no art. 702 , 2º e 3º, do CPC ...

Andamento do Processo n. 0003587-98.2015.403.6106 - 11/05/2017 do TRF-3

e securitária, inscrita no art. 3º , 2º , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para... art. 115 do Código Civil e 47 e 51 , inc. IV da Lei 8.078 /90 expurgando-se assimencargos de conta corrente e tarifas... do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 , de ...

Andamento do Processo n. 0003757-36.2016.403.6106 - 11/05/2017 do TRF-3

do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º , 2º , da Lei n.º 8.078 /90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton..., financeira, de crédito e securitária inscrita no 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078..., da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza sua eficá...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º , 2º , da Lei n.º 8.078 /90). Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal... potestativas e que afrontamo art. 115 do Código Civil e 47 e 51 , inc. IV da Lei 8.078 /90 expurgando-se assimencargos... , da Constituição Federal e do art. 51 , inc. IV , do Código de Proteçâ...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

e securitária inscrita no 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 , de 11.9.90:Art. 3º... demanda, uma interpretação conforme à Constituição da expressão impugnada do art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro... à Pessoa Jurídica (nsº 242185606000009966 e 242185606000012754) às disposições...

Agravo de Instrumento: AI 15103256 PR 1510325-6 (Acórdão)

1531 do C/C de 1916 e artigo 39 , XI , do CDC . Em contrarrazões, o embargado, fls. 652/665, manifestou-se pelo não.... Página 10 de 44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo de Instrumento 1.510.325-6 ­ 6ª CCV Pág. 11 Inicialmente... do Paraná Agravo de Instrumento 1.510.325-6 ­ 6ª CCV Pág. 12 honorários d...

Embargos de Declaração: ED 1522360601 PR 1522360-6/01 (Acórdão)

, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 535 caput e incisos, do Código de Processo Civil ; 2. É... em tópicos sobre "Da ausência de Mora do Embargante", prequestiona os arts. 4º , 39 , V , X , XI do CDC ; arts. 394,396,400.... 39 , V e X e art. 51 , IV , do CDC , art. 4º do Decreto 22.62...

Agravo de Instrumento: AI 15552195 PR 1555219-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA - OBRIGATORIEDAD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909780 SE 2016/0107953-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.780 - SE (2016/0107953-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SONIA DANTAS PASSOS ADVOGADO : NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS E OUTRO(S) - SE002187 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SE000392A...

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