Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Andamento do Processo n. 5243729-95.2018.8.09.0051 - 23/09/2020 do TJGO

Civil, 39, incisos V e XI, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo (mov. 75). Contrarrazões apresentadas... E DESPROVIDO." Alega a recorrente ofensa aos artigos 5º, inciso LVI, …

Página 4889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

Civil, 39, incisos V e XI, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Preparo (mov. 75).... E DESPROVIDO." Alega a recorrente ofensa aos artigos 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0035497-70.2020.8.21.7000 RS

, 3º , 4º , 39 , IV , V e XI , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , ao artigo 373 , I , do Código... nos artigos 2º, 4º e 39 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de exame …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881934 SC 2020/0159744-9

, 801 , § 1º , do CC , 6º , 31 , 39 , XI , 47 , 51 , I , X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor , bem... , I e II , 1.022 , I e II , do NCPC /2015, 801 , § 1º , do CC , 6º , 31 , 39 , XI , 47 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884224 RJ 2020/0173713-3

o consumidor ou discriminem o idoso. 3. Nos termos do art. 51, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida...' fielmente ao conceito de serviço definido no Artigo 3.° § 2.°, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108725-37.2007.8.19.0001

previsto no art. 2º da Lei n.º 8.078 /90, ainda que se intitule sociedade civil sem fins lucrativos e a ré, no... de Defesa do Consumidor , bem como dos seus artigos 39 , V , X e XI , e 51 , IV e X …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0305417-39.2016.8.24.0038 Joinville 0305417-39.2016.8.24.0038

recurso especial alegando violação aos artigos 6º, 31, 39, inciso XI, 47 e 51, incisos I, VIII, X e XIII, do Código... de Defesa do Consumidor; 801, § 1º, do Código Civil; e 373, incisos I e II, e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004177-91.2012.8.16.0025 PR 0004177-91.2012.8.16.0025 (Acórdão)

deve ter ciência prévia das taxas e dos encargos que lhe serão impostos por contrato, nos termos do art. 39 , inc. XI... , do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de prática abusiva; (v) é …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004177-91.2012.8.16.0025 PR 0004177-91.2012.8.16.0025 (Acórdão)

, nos termos do art. 39 , inc. XI , do Código de Defesa do Consumidor , sob pena de prática abusiva; (v) é vedada... o desprovimento do apelo, é o caso de aplicação do artigo 85 , § 11º do Código de …

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

a incidência do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação do artigo 46 do Código... em contrato firmado com a parte requerida, por infringentes às …