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11 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Andamento do Processo n. 1.387.841 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

violação aos artigos 6º, I, 39, V, X e XI, e 51, IV, X, XIII, XV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 13, parágrafo... básico do consumidor como previsto no art. 6º,IV do Código de Defesa do Consumidor.(e-STJ fls. 292/295) Efetivamente...). Sobre o tema, há entendimento do STJ no sentido de que a norma previst...

Pg. 6291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

violação aos artigos 6º, I, 39, V, X e XI, e 51, IV, X, XIII, XV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 13, parágrafo...). Sobre o tema, há entendimento do STJ no sentido de que a norma prevista no art.13, II da Lei n° 9.656/98 é aplicável tão... único, II, da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024151693454001 MG

. 42, do Código do Consumidor (Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990) induz a exigência de má-fé para a repetição..., com fundamento na Lei n.º 8.078 /90, a abusividade de alguns dos encargos previstos no contrato de abertura de crédito... - A dobra prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132786534001 MG

, do Código do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) induz a exigência de má-fé para a repetição em dobro. Não... V e XI, nem do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, menos ainda da realidade econômica, em que a taxa... Nacional a órgão do Poder Executivo. O art. 4º, inciso IX, da Lei 4.59...

Pg. 127. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

ao art. 39 , XI do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do voto da Relatora.77, Apelação 0701391... na OAB/AL sob o . 13.892-A.74, Apelação 0715455-76.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Maria Socorro de Andrade... salário).75, Apelação 0701014-11.2016.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Josefa Rosi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209140016038001 MG

do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) induz a exigência de má-fé para a repetição em dobro. Não desconheço..., incisos V e XI, nem do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, menos ainda da realidade econômica, em que a taxa..., consoante determina o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, "in ver...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3206758920168240038 Joinville 0320675-89.2016.8.24.0038

, inciso XI, 47 e 51, incisos I, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput..., do Código de Processo Civil; 19 e 20 da Lei n. 8.213/91; 801, § 1º, do Código Civil; e 6º, 31, 39, inciso XI, 47 e 51, incisos... de Processo Civil; 19 e 20 da Lei n. 8.213/91; 801, § 1º, do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160911020002 MG

legais que delegavam competência do Congresso Nacional a órgão do Poder Executivo. O art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64... cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do artigo 39, incisos V e XI, nem do artigo 51, IV... DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDA...

Antonio Jocelio

Antonio Jocelio -

A Lei da Usura não foi revogada. Decreto 22626 33

. 22.626 /33, c/c o art. 1.052 do CC brasileiro, do inc. IX do art. 4º. da Lei . 4.595/64 e do parágrafo 3º. do art. 192... (Decreto 22.626/33). Não bastasse o disposto no art. 11 do Decreto 22.626/33, suficiente para a nulidade de pleno direito... da cláusula que estipula os juros acima do permissivo legal, incid...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39 , V e XI , e 51 , IV...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018 Preliminares da CEF... suficiente para indeferir a preliminar. Não obstante, verifico que...

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