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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126971 MG 2017/0156620-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.971 - MG (2017/0156620-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DARCI GARCIA DE MORAIS ADVOGADOS : WESLLEY BARBOSA CHALEF - MG099385 VARTELO FRANCISCO DE AMORIM FILHO - MG061558 AGRAVADO : BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO REPR. POR : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA -...

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

IMPOSSIBILIDADE – TR – REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR – APLICAÇÃO. 1. É possível a capitalização mensal de juros, somente, nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 2.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7042082820138010001 AC 0704208-28.2013.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18132 Classe : Apelação n.º 0704208-28.2013.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desª.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7041831520138010001 AC 0704183-15.2013.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18131 Classe : Apelação n.º 0704183-15.2013.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora : Desª.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158830 MG 2017/0212967-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO(S) - MG028866 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA E OUTRO(S) - MG042880 LILIAN NADIA TEIXEIRA DE SOUSA - MG13296...

Andamento do Processo n. 2017/0212967-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(4472) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.830 - MG (2017/0212967-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO (S) - MG028866

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LACY RAMOS DE SOUZA ADVOGADO : MAGDA LUCIA VIANA E OUTRO(S) - MG028866 AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADOS : ALZIRA MARIA ROHRMANN FERREIRA E

Andamento do Processo n. 0002916-07.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3

0002916-07.2017.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008692-22.2016.403.6106) FLOR DO FOGO COMERCIO VIRTUAL DE CONFECCOES RIO PRETO LTDA - EPP X RICHARD AIONE BERNARDES X AMANDA COSTA

Andamento do Processo n. 0002947-27.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3

0002947-27.2017.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000813-61.2016.403.6106) TATIANE CRISTINA BENTO - ME X TATIANE CRISTINA BENTO (SP220077 - ANGELICA DE CASTRO) X CAIXA ECONOMICA

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

de inadimplência. Por outro lado, os custos de captação variamconforme a fonte da qual o banco obtémo dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os

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