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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de Defesa do Consumidor , artigo 54). Pois bem. Como é de conhecimento, a Lei . 4.595 /64, que disciplina o Sistema... diversos do contratado, que afrontam não somente as disposições do Código de Defesa do Consumidor , como da Lei de Usura , afora... sustentados como abusivos, por infringentes às disposições do Códi...

Andamento do Processo n. 1042018-75.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 13/08/2018 do TJSP

VI e 10, incisos VI, da Lei 4.595/64; da inexistência de excesso de execução; da inaplicabilidade do Código..., do Código de Processo Civil c.c. artigo 28 da Lei 10.931/2004, “é título executivo extrajudicial e representa dívida... plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código ...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

. 61/71) que, nos termos do inciso XII, artigo 784, do Código de Processo Civil c.c. artigo 28 da Lei 10.931 /2004, “é..., artigo 164 da Constituição Federal e artigos 4º , inciso VI e 10 , incisos VI , da Lei 4.595 /64; da inexistência... enquadramento da mesma nas disposições do artigo 2º do Código de Defesa do...

Andamento do Processo n. 0005892-89.2014.403.6106 - 02/08/2018 do TRF-3

-27 - às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º , 2º , da Lei n.º 8.078 /90). Ensina-nos o Professor... bancária, financeira, de crédito e securitária inscrita no 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078... da aludida exceção.O Código de Defesa do Consumidor , no seu artigo 6º , in...

Andamento do Processo n. 0002920-15.2015.4.03.6106 - 02/08/2018 do TRF-3

bancária, financeira, de crédito e securitária, inscrita no art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código... bancária, financeira, de crédito e securitária inscrita no 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078... do Consumidor (art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.078/90). Ensina-nos o Prof...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza sua eficácia possível - consoante suscitado no... as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inscrita no art. 3º, 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro... do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º - ............................

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

OP 734 - às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.078/90). Ensina-nos o Professor... 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, para, mediante interpretação conforme à... do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90:Art. 3º - .................

Inteiro Teor. 7040815220188070000 DF 0704081-52.2018.8.07.0000

15, parágrafo único, do Estatuto Idoso c.c. artigo 39, incisos X, XI, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma... estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade... de acordo com as regras da Resolução Normativa 63, Artigo 3º, Incisos I e II, instit...

Inteiro Teor. 10006218120178260390 SP 1000621-81.2017.8.26.0390

moral, com fundamento nos artigos 14 , 39 , incisos V e XI , 46 , 51 , incisos II e IV e 53 , todos do CDC ; artigo 5º... pela Lei 13.172 /2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS..., que está autorizado pelo artigo 6º , § 5º da Lei 10.820 /03, com redação alterad...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90: 'Art. 3º - ... ..................................... § 1º... Constituição da expressão impugnada do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de modo que reduza... haver dúvida, eis que expressamente assim previsto no art. 3º, parágrafo 2º, ...

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