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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Pg. 91. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

Advogada : Ana Carolina Kroeff (15293/SC) Advogado : Dimitry da Silva Oppa (18513/SC) Apelada : Greiciana Idalêncio de Oliveira da Silveira Advogada : Ana Carolina Kroeff (15293/SC) Advogado :

Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FER...

Andamento do Processo n. 0006469-96.2016.403.6106 - 16/03/2017 do TRF-3

0006469-96.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002879-14.2016.403.6106 () ) - ONIX SECURITY INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - ME X PATRICIA MARTINS GREGORIO VERGANI X MANOEL

Andamento do Processo n. 0008522-50.2016.403.6106 - 16/03/2017 do TRF-3

0008522-50.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004456-95.2014.403.6106 () ) - LOAMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP X LUIZ OTAVIANO AVANCO X MARIA APARECIDA RODRIGUES AVANCO

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

fornecido ao empregado era adequado para a prevenção do agente nocivo, se estava regulado, se tinha qualidade técnica suficiente, ou se passou por controle de órgãos fiscalizadores como o INMETRO,

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

0008522-50.2016.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004456-95.2014.403.6106 () ) - LOAMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP X LUIZ OTAVIANO AVANCO X MARIA APARECIDA RODRIGUES

Inteiro Teor. Apelação: APL 16208701 PR 1620870-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1620870-1, DE CURITIBA – 7.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE 1 : ITAÚ UNIBANCO S.A. APELANTE 2 : CLÁUDIO JOSÉ MATEUS APELADOS : OS MESMOS

Andamento do Processo n. 0002214-95.2016.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0002214-95.2016.403.6106 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X CLAUDIA ADRIANA PEDROSO DE OLIVEIRA (MG095177 - OSVALDO LUIS DE AQUINO RAIMUNDO) VISTOS, I - RELATÓRIO CAIXA

Andamento do Processo n. 0002529-26.2016.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0002529-26.2016.403.6106 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X MOTORJAC RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME X REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA X RODRIGO DE SOUZA BARBOSA (SP164275 -

Andamento do Processo n. 0003599-78.2016.403.6106 - 07/03/2017 do TRF-3

0003599-78.2016.403.6106 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X TANIA GOMES ANTUNES DE SOUZA (SP299663 - LEONARDO PASCHOALÃO E SP323065 -LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA) VISTOS, I

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