Art. 39, inc. XI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999

Página 7375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

que respeita à afronta do disposto nos artigos 39 , V e XI , 51 , IV , 3º , § 2º , do CDC e 122 do CC/02 , incide...Pg. 7375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 BELLIZZE, TERCEIRA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00226573720138240033 Itajaí 0022657-37.2013.8.24.0033

as omissões e contradições apontadas para: a) Reconhecer a incidência do art. 47 , do Código de Defesa do Consumidor... e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Prevê o Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150143157001 MG

a órgão do Poder Executivo. O art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, apesar de consistir em típico caso de delegação... praticados cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130665999001 MG

art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , depende da constatação de má-fé do banco. Ausente a má-fé... cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do artigo 39

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144796220184047200 SC 5014479-62.2018.4.04.7200

similar ao do art. art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , se extrai do art. 373, § 1º, Código de Processo Civil... cédula (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004)" …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083730267 RS

, são praticados cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do art. 39 , incisos V e XI , nem do art... a Súmula 596/STF. Por outro lado, ainda que aplicável às instituições …

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lein.º 8.078/90). Ensina-nos o Professor e Desembargador FederalNewtonLucca..., dizrespeito à aplicabilidade ounão do Código de Defesa do Consumidor para …

Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2020

e securitária' inscrita no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.9.90: 'Art. 3º... dos direitos do consumidor, conforme ensina JOSÉ GERALDO BRIO FILOMENO (Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616545 RJ 2019/0335042-7

sido reconhecido que tais cláusulas são abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor aplicando o disposto no art.51... ter sido aplicado o Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos …

Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 39, Ve XI, e 51, IV, do CDC, não está configurado... pela revisão contratual. 6. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de …