Art. 102, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Andamento do Processo n. 201911600385 - 07/11/2019 do TJSE

COM FULCRO NO ART. 109 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, CAPUT E § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H, AMBOS DO ECA... REQUERENTE : C.C.N. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.C.N. …

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.C.N. SENTENÇA....: OSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 109 DA LEI 6.015/73... E ARTS. 102, CAPUT E § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO …

Andamento do Processo n. 0000923-59.2014.8.17.0560 - Guarda - 01/11/2019 do TJPE

o art. 33 da Lei 8.069/90 que: “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança... prioridade absoluta (art. 102, §2º, do ECA), necessitando, pois, de um …

Andamento do Processo n. 201911600776 - 01/11/2019 do TJSE

DOS ARTS. 54, 4º), 61 E 62 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H, AMBOS DO ECA, E COM OS DADOS... REQUERENTE : M. REQUERIDO : J.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.S. …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Novembro de 2019

), feito que possui prioridade absoluta (art. 102, §2º, do ECA), necessitando, pois, de um desfecho. Trata-se de pedido... possui a seguinte redação: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do …

Página 323 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H, AMBOS DO ECA, E COM OS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS, O REGISTRO... 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI

Andamento do Processo n. 5001071-33.2012.827.2740 - Adoção - 23/10/2019 do TJTO

dos artigos 45, § 1º e seguintes c/c 169 da Lei 8.069/90, e declaro inexistentes todas as relações de parentesco com a Sra... e sem honorários, art. 102 § 2º do ECA. Intimem-se. Cumpra-se. …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 23 de Outubro de 2019

com a genitora, na forma dos artigos 45, § 1º e seguintes c/c 169 da Lei 8.069/90, e declaro inexistentes... os devidos fins. Sem custas e sem honorários, art.102 §2º do ECA. Intimem-se. Cumpra-se. …

Andamento do Processo n. 201911600932 - 27/09/2019 do TJSE

DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148,PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H... REQUERENTE : M. REQUERIDO : G.A.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.G.A.D.A. …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR..., A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II …