Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 5 – APÓS... E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO... REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.S.S. CRIANÇA/ADO...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/11/2018

, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARAGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. DETERMINO....2 – DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE M.L.F., APÓS O CUMPRIMENTO...) INFORMADO(S) NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, CPC, PARA, QUERENDO, CO...

Andamento do Processo n. 0000358-93.2015.8.17.1390 - Adoção - 12/11/2018 do TJPE

Federal, bem como os artigos 4º e 102, §2º, in fine , do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESIGNO audiência... Natureza da Ação: Adoção Requerente: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA Criança/Adolescente: V. S. DA S. Advogado: PE031749... da Vara Criminal Sertânia - 2ª Vara Pauta de Intimação de Audiência 00100/2018 Pel...

Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

ao feito, conforme estabelece o artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como os artigos 4º e 102, §2º, in fine... , do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2018, às 16 :30 h... ao presente feito (CPC, art. 2º), INTIME-SE a exequente, por seu procura...

Andamento do Processo n. 1000260-05.2018.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TJSP

nos termos do § 2º, do artigo 102, da Lei 8.069/90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal... e determinada a citação. Após diversos percalços no cumprimento da ordem liminar, inclusive pelo estado de saúde da criança..., que contraiu quadro infeccioso que postergou a autorização médica...

Andamento do Processo n. 1000526-89.2018.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TJSP

, da Lei 8.069/90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal. Intimem-se, sendo que a parte ré... superveniente de interesse processual. Pela natureza da causa, há isenção de custas nos termos do § 2º, do artigo 102... dos interesses da criança J. V. DOS S. C., em razão de, em apertada sínt...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

de custas nos termos do § 2º , do artigo 102 , da Lei 8.069 /90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta...º , do artigo 102 , da Lei 8.069 /90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal. Intimem... RELAÇÃO 0693/2018 Processo 0000405-24.2016.8.26.0633 - Auto de Apreensão ...

Andamento do Processo n. 0306856-37.2017.8.24.0075 - Procedimento Comum / Adoção Nacional - 11/10/2018 do TJSC

ADV: BRENO ANGIOLETTI LÍCIO (OAB 29673/SC) Processo 0306856-37.2017.8.24.0075 - Procedimento Comum - Adoção Nacional - Requerente: I. D. - Requerente: J. O. F. - Requerente: J. O. F. - Requerente: J.

Pg. 2076. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

ADV: JAILSON DA SILVA (OAB 24284/SC), JAQUELLINE CESCA LEBARBENCHON (OAB 51030/SC) Processo 0303567-96.2017.8.24.0075 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: M. B. M. M. - Requerido: C. . A.

Andamento do Processo n. 0000017-75.2018.8.16.0166 - Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 09/10/2018 do TJPR

Edital de CITAÇÃO do Requerido: A. C. DA S. (prazo de 20 dias) O Doutor RODRIGO DO AMARAL BARBOZA - MM. Juiz de Direito da Comarca de Terra Boa, Estado do Paraná, na forma da lei etc. Faz saber a

×