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Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Andamento do Processo n. 12721-64.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

, COMO INCURS O NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2 006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA... ATENTO AO QUE PREV E O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS A RTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... : AÇÃO PENAL VITIMA : EVELLY RIBEIRO SILVA PROFISSÃO : EMPRESARIO ESTAD...

Andamento do Processo n. 12721-64.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

, COMO INCURS O NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2 006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA... ATENTO AO QUE PREV E O ART. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS A RTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL... : AÇÃO PENAL VITIMA : EVELLY RIBEIRO SILVA PROFISSÃO : EMPRESARIO ESTAD...

Pg. 1348. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP P). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DI REITOS POLITICOS.... DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA...: COM OUTROS DESVIOS PENALMENTE RELEVANTES. MO TIVO DO CRIM...

Pg. 1353. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

AO DENUNCIADO AGUARDAR O T RANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP P). CONDENO O DENUNCIADO..., SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE... UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-B ASE. CONDUTA SOCIAL: COM OUTROS DESVIOS PENALME...

Andamento do Processo n. 0181204-85.2011.8.26.0100 - 13/02/2017 do TJSP

do curandeirismo (Código Penal, art. 283) Por outra palavras, o conteúdo da obrigação, na hipótese, não é um resultado determinado... em petição inicial, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, restou efetivamente.... Arthur marcou nova cirurgia para 15 dias depois. Em 16/07/2008...

Andamento do Processo n. 0011764-50.2016.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSP

de Processo Penal. Em consequência, presentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 283, 312 e 313, do Código... legal, com a respectiva qualificação e endereço, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. O oficial... os pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, verifico q...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

ou anuncia-la como infalível, sob pena até de navegar nas águas do curandeirismo ( Código Penal , art. 283... sobre a responsabilidade subjetiva dos profissionais da medicina: “O Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009... ao médico: “Art. 1º -Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável com...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

nos artigos 283 , 312 e 313 , do Código Penal , decreto a prisão preventiva de EVANDERSON GUILHERME ARAÚJO SANTOS . Expeça-se mandado de prisão..... Observados os pressupostos do art. 312 , do Código de Processo Penal , verifico que, ao menos em princípio, há prova... (348.01.2010.002571) - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 2011/0006045-5 - Resp - 09/02/2017 do STJ

COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS. ARTIGO 173 DA LEI 11.101/2005... por permitir a execução provisória da pena pela interpretação conforme A Constituição Federal dada ao art. 283 do Código... de lavagem foi elevada em 1/3 com base no § 4º do artigo 1º da Lei ...

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

pela interpretação conforme A Constituição Federal dada ao art. 283 do Código Penal, nos autos das MC na ADC 43/DF e MC... do recorrente pelos crimes de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86) e de lavagem de dinheiro (art. 1º... Federal, aplicando-se a causa de aumento do § 4º do art. 1º da L...

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