Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo

Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001... compreendido entre 01.01.2000 a 17.01.2019, no Sítio Santa Rita, …

Andamento do Processo n. 0000416-95.2019.4.03.6332 - 18/05/2020 do TRF-3

indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CP C/1973 e 320 do CP C/2015. 2. Ausência de elementos... por meio de documentos, competindo à parte anexar à petição inicial a prova do …

Página 1363 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283... disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; 4. No …

Qual crime aplicado no falso anuncio da cura do coronavírus?

. De acordo com o artigo 283 do Código Penal , o charlatanismo é a prática de Inculcar ou anunciar cura por meio secreto... do Código Penal Brasileiro? Existem as possiblidades mais comuns que …

Prisão em segunda instância: obscuridades do Princípio da Presunção de Inocência

entendimento fixado foi em novembro de 2019 julgando a constitucionalidade do art. 283 do Código Penal na decisão... e autoria por fundamento diretamente constitucional. Se o artigo 283 do Código Pe…

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2020

dos delitos previstos no artigo 282, 283, 284, I, II e III, do Código Penal Brasileiro. Decido. Consoante dispõe o art. 61... do delito previsto no artigo 282, 283, 284, I, II e III, do Código Penal

Andamento do Processo n. 0253718-25.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contravenções Penais - 14/05/2020 do TJAM

, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos também da Lei Substantiva..., do Código Penal Brasileiro. Decido. Consoante dispõe o art. 61 do Có…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 17 dias

Valdemiro Santiago e a "cura" do coronavírus

prevista no art. 283 do CP, que trata do crime de charlatanismo . Consiste em indicar ou anunciar cura por meio secreto... da enganação proposta pelo agente. Já no estelionato (art. 171), é o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009535720168240034 Itapiranga 0000953-57.2016.8.24.0034

DELITIVA (ART. 171, CAPUT , E ART. 171, CAPUT , C/C ART. 14, INCISO II, TODOS NA FORMA DO ART. 71, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL... OBSERVÂNCIA À PROVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 387 , …

Andamento do Processo n. 0006782-46.2019.4.03.6302 - 06/05/2020 do TRF-3

pelos artigos 2º , 5º , 6º e 38 da Lei 9.099 /1995 e pela Lei 10.259 /2001. 1 – Atividade rural em regime de economia familiar... rural em regime de economia familiar. O § 3º do artigo 55 da Lei