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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

C, DO COD IGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44 , I , DO CP , DEIXO DE AP LICAR A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA... DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 283 CP P). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS. OS DIR EITOS POLÍTICOS.... CONSEQUENCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO PODE ...

Pg. 450. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DE GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

o exequente cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pago nestes autos e na ação 1006276.28.2014.8.26.0038. Após, caso haja débito em aberto, fica desde já deferida a expedição de mandado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 46156520144036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004615-65.2014.4.03.6000/MS 2014.60.00.004615-0/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica

Andamento do Processo n. 192322-43.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 192322-43.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ADILSON DOS SANTOS MOREIRA VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO

Pg. 514. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 192322-43.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADILSON DOS SANTOS MOREIRA VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 16832 GO - IGOR

Andamento do Processo n. 12721-64.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 159729/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 1230. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

E O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS A RTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CUL PABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA IN

Andamento do Processo n. 33159-43.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 33159-43.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 261 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANIELA REGINA INABA DE SOUSA ACUSADO : HERMES MARCIANO DE SOUSA ADV ACUS : 34767 GO - FERNANDA GABRIELA GALVAO

Pg. 637. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

AME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU CENSURAVEL, VISTO QUE OPTOU POR VIOLA R A NORMA QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITA-LA, POIS TRATA-SE DE PESS OA

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