Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

providenciar a impressão e encaminhamento do mesmo, informando nos autos. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP) Processo 1002182-07.2021.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de…

Página 704 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Decapagem, limpeza de metais, foscamento de vidros com jatos de areia (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II). Fabricação de cimento Fabricação de guarnições para freios,…

Página 725 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Caso concreto No caso dos autos, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, em condições de insalubridade, no período de 01/08/1982 a 02/01/1986, por mero…

Página 1660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0008900-70.2017.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6332014851 AUTOR: JURANDIR NUNES DE ARAUJO (SP324366 - ANDREIA DOS ANJOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso…

Página 1663 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Enquanto meras alegações, lembre-se que a versão da demandante quanto aos fatos já se encontra posta na petição inicial (que se presume fiel e fidedigna ao relato da autora), não podendo o depoimento…

Página 1664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus…

Página 1793 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Dessa forma, não é possível estender à autora o documento que comprova a condição de empregado de seu marido. E, por conseguinte, não há início de prova material a sustentar as alegações da…

Página 1795 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

com seu marido. Para comprovar o labor rural, a requerente apresentou como início de prova material sua certidão de casamento, datada de 09/07/1980, em que consta como profissão de seu marido a de…

Página 745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1010726-23.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lenilson de Souza Santos - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s) em termos de prosseguimento do feito, no…