Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Andamento do Processo n. 0011050-39.2018.5.15.0102 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

como fundamento o disposto nos artigos 1868 e 9279 do Código Civil c/c 8º da CLT, ou seja, dependem da comprovação... em indenização substitutiva (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do ar…

Andamento do Processo n. 0011050-39.2018.5.15.0102 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

o disposto nos artigos 1868 e 9279 do Código Civil c/c 8º da CLT, ou seja, dependem da comprovação da prática de ato ilícito... substitutiva (artigo 92 do Código Civil c/c parágrafo único do artigo

Página 3556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

do empregador ao pagamento de indenizações, eis que estas têm como fundamento o disposto nos artigos 1868 e 9279 do Código... por danos extrapatrimoniais. Ressalto que a garantia de emprego …

Página 3560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

de indenizações, eis que estas têm como fundamento o disposto nos artigos 1868 e 9279 do Código Civil c/c 8º da CLT... de emprego, não há que se falar em indenização substitutiva (artigo 92 do Códig…
Camila Lavaqui, Advogado
há 5 dias

Planejamento Sucessório e Pandemia: Testamento Emergencial

escolhido.  O testamento emergencial encontra-se disposto no artigo 1.879, do Código Civil. Leia... artigo 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das …
Gabriel Sousa , Advogado
mês passado

11 Dicas Sobre Testamento.

ao tabelião que, constatando sua regularidade na presença de duas testemunhas (ART. 1868 a 1875 CC), lavra o auto de aprovação... necessários, ou seja, obrigatórios por lei, há sim limitação legal …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

Andamento do Processo n. 0010443-17.2019.5.15.0126 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-15

em 27/05/2019 - em vista da integração do aviso prévio ao contrato de trabalho, nos termos do art. 1.º da Lei 12.506/11...: 15 (quinze) dias; - aviso prévio indenizado, de 42 (quarenta e dois) …

Página 10573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

em responsabilidade civil (art. 927 do CC), que: (i) o empregador tenha ciência do fato, e; (ii) que, mesmo ciente do ocorrido... ou do abuso de direito, nos termos dos arts. 1868 e 1879, ambos do …
Leandro Fialho, Advogado
há 3 meses

Fique por dentro sobre o testamento e a sua forma de cumprimento!

de violação ou falsidade. Particular : O testamento particular está previsto do art. 1.876 ao 1.880 do Código Civil . Nessa... O Código Civil Brasileiro prevê as seguintes modalidades de …