Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Petição - Ação Administração de herança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP Processo n° 1000224-07.2.018.8.26.0416 Abertura de Testamento GUASTALDI , brasileira, , portadora R.G.

Andamento do Processo n. 0010291-91.2020.5.15.0074 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010291-91.2020.5.15.0074 AUTOR ANGELA MARIA ROMANO SILVA ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS(OAB: 212823/SP) ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS(OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO DOS…

Andamento do Processo n. 0010291-91.2020.5.15.0074 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010291-91.2020.5.15.0074 AUTOR ANGELA MARIA ROMANO SILVA ADVOGADO RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB: 212823/SP) ADVOGADO ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (OAB: 59143/SP) ADVOGADO ARNALDO…

Andamento do Processo n. 0010285-50.2021.5.15.0074 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010285-50.2021.5.15.0074 AUTOR TEODORO FERREIRA NETO ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686/SP) RÉU NETSTYLE COMERCIO DE…

Andamento do Processo n. 0010285-50.2021.5.15.0074 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010285-50.2021.5.15.0074 AUTOR TEODORO FERREIRA NETO ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686/SP) RÉU NETSTYLE COMERCIO DE…

Página 18606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como…

Página 18707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

cumprida pelo empregado. Assim, se foram elididos os registros dos cartões de ponto porque não correspondiam à realidade dos autos, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº…

Página 19196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no…

Página 19264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

“Em relação às escrituras públicas, o art. 215 do CC, a regra consiste na facultatividade da participação das testemunhas instrumentárias (inciso II), exceto no caso de o tabelião não conhecer, nem…

Andamento do Processo n. 1029823-64.2021.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1029823-64.2021.8.26.0196 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA - O testamento cerrado, elaborado de próprio punho, em…