Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Página 1706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

não poderá o juiz declarar habilitado o credor e o remeterá às vias contenciosas..." ("HAMILTON DE MORAES E. BARROS", Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a. edição, IX/ 172, 173 e…
0
0

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0721004-95.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0721004-95.2024.8.07.0016 POLO ATIVO J. C. L. Z. ADVOGADO(A/S) VICTOR VIEGAS DE MORAIS | 58792/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 Poder Judiciário da…

Publicação do processo nº 0721004-95.2024.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJDF

N. 0721004-95.2024.8.07.0016 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Adv(s).: DF58792 - VICTOR VIEGAS DE MORAIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 2002 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

falecida em 2/11/2018, conforme atestado de óbito de ID. XXXXX deixando bens a inventariar. Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte…
0
0

Página 2002 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

falecida em 2/11/2018, conforme atestado de óbito de ID. XXXXX deixando bens a inventariar. Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte…
0
0

Publicação do processo nº 0712656-36.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJDF

N. 0712656-36.2024.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: LILIAN MUSSNICH BARRETO. A: EDUARDO MUSSNICH BARRETO. A: ALEXANDRE MUSSNICH BARRETO. A: LUCIA MUSSNICH BARRETO…

Publicação do processo nº 0713995-30.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJDF

N. 0713995-30.2024.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: JULIANA PEREIRA DE SOUSA. A: JUSSARA PEREIRA DE SOUSA. A: MAURO CELIO PEREIRA. Adv(s).: DF0043964A - ADRIANO PEREIRA…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0713995-30.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713995-30.2024.8.07.0001 POLO ATIVO JULIANA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ADRIANO PEREIRA DA SILVA | 0043964A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0712656-36.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712656-36.2024.8.07.0001 POLO ATIVO LILIAN MUSSNICH BARRETO ADVOGADO(A/S) MARCELO VIANA BARRETO | 41957/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 Poder…

Página 1755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

Setor Oeste, Goiânia-GO, registrado sob o nº 68.763, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, observa-se que intimadas as demais herdeiras a se manifestarem quanto às…
0
0