Art. 1868 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Página 3699 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-lhe em vida. Com efeito, nos termos do artigo 1868 e seguintes do Código Civil, depois de confeccionado o testamento... das formalidades do artigo 1.868 e seguintes do Código Civil, ou requeira o …

Formas ordinárias de testamento

pelo próprio testador, na presença de 3 testemunhas, conforme artigo 1.876 do Código Civil , deverá cumprir os seguintes... de um tabelião, que irá dar fé pública ao testamento. Então seguirá …

Andamento do Processo n. 0504377-03.2017.8.05.0274 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 12/08/2019 do TJBA

a confirmação do testamento encontram-se nos arts. 1.868 a 1.875, do Código Civil. Analisando os presentes autos, verifico... previstos nos arts. 1868 a 1875, do Código Civil, pelo que deve ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268297520188070001 DF 0726829-75.2018.8.07.0001

: reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador... imprescindíveis à validade do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726829-75.2018.8.07.0001 DF 0726829-75.2018.8.07.0001

. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO E VÍCIOS. 1. A abertura e ratificação do testamento ocorreu na audiência... do Código de Processo Civil. 4. Embora o apelante alegue falta de …

Andamento do Processo n. 0726829-75.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TJDF

-se conveniente reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in verbis: ?Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador... do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 do Código Civ…

Página 141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

TESTAMENTO CERRADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.868 DO CÓDIGO CIVIL..., na presença dos herdeiros, Ministério Público e testemunhas cumpriu …

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

validade do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 do Código Civil: Art. 1.868. O testamento escrito...). Requereu a revogação do testamento, nos termos do art. 1.972 do Código Civil.…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

-se conveniente reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in verbis: ?Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador... na audiência, conforme ID 25326805, cumpriu as exigências do artigo 18…

Página 1559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2019

acolhidos, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil3 c/c artigo 769 da CLT. Em razão da habitualidade, conforme... como pressupostos a prática do ato ilícito, a existência do dano e o …