Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Petição Inicial - TRF1 - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS/BA , brasileira, secretária, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à…
0
0

Publicação do processo nº 5252261-86.2024.8.09.0006 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 12/06/2024 14:17:58 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5252261-86.2024.8.09.0006 CLASSE…

Página 2062 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara de Família e Sucessões WhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823 E-mail: gabvarfam2anapolis@tjgo.jus.br Processo: XXXXX-86.2024.8.09.0006…
0
0

Petição Inicial - TJES - Ação de Reparação Cível com Pedido de Tutela Provisória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Joao Victor de Carvalho Souza Pereira e Fernanda Regina Ferreira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o…
0
0

Petição Inicial - TJPB - Ação de Indenização por Danos Materias e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 08/12/2020 19:24:08 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Publicação do processo nº 0745937-17.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJDF

N. 0745937-17.2023.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: MARCOS RAFAEL OLIVEIRA FERREIRA. A: JACIRENE DA CARIDADE MIRANDA. A: LEONARDO ADSON OLIVEIRA FERREIRA. A: IZABEL…

Página 1395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2024

Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos,…
0
0

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0745937-17.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0745937-17.2023.8.07.0001 POLO ATIVO JULIO CESAR ROMA ADVOGADO(A/S) EMERSON DE JESUS PIRES | 267648/SP THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO | 19573/DF SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA…

Publicação do processo nº 0743816-16.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJDF

N. 0743816-16.2023.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: SUELY BALDUINO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF15932 - JOSE ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORREA. A: SUELENE BALDUINO…

Página 1672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

confeccionado via instrumento público, a parte requerente ajuizou a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. O feito encontra-se devidamente instruído com os seguintes…
0
0