Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Página 2062 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara de Família e Sucessões WhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823 E-mail: gabvarfam2anapolis@tjgo.jus.br Processo: XXXXX-86.2024.8.09.0006…
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Página 1395 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2024

Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos,…
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Página 1672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2024

confeccionado via instrumento público, a parte requerente ajuizou a presente ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. O feito encontra-se devidamente instruído com os seguintes…
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Página 1706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2024

não poderá o juiz declarar habilitado o credor e o remeterá às vias contenciosas..." ("HAMILTON DE MORAES E. BARROS", Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a. edição, IX/ 172, 173 e…
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Página 2002 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

falecida em 2/11/2018, conforme atestado de óbito de ID. XXXXX deixando bens a inventariar. Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte…
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Página 2002 da SECAO_1 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) de 2 de Maio de 2024

falecida em 2/11/2018, conforme atestado de óbito de ID. XXXXX deixando bens a inventariar. Assim, considerando que a falecida deixara testamento confeccionado via instrumento público, a parte…
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Página 1755 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2024

Setor Oeste, Goiânia-GO, registrado sob o nº 68.763, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO, observa-se que intimadas as demais herdeiras a se manifestarem quanto às…
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Página 1406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2024

L. S. A. REQUERENTE: ANDREIA CRUZ DOS SANTOS, ANA MARIA DOS SANTOS NEVES, MARIA ONEIDE SANTOS LIMA, MOVIMENTO DOS FOCOLARES CENTRO OESTE REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA CRUZ DOS SANTOS, JULIANA DE…
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Página 2288 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara de Família e Sucessões WhatsApp: 62 3902 8824 e 62 3902 8823 E-mail: gabvarfam2anapolis@tjgo.jus.br Processo: XXXXX-77.2024.8.09.0006…
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Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

Intimem-se as partes, por Oficial de Justiça, que deverão ingressar à audiência/reunião na modalidade acima mencionada no dia, local e hora acima descritos, para fins de depoimento pessoal, nos…
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