Artigo 1868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.26.0482 SP XXXXX-87.2020.8.26.0482

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento cerrado. Sentença pela qual foi determinado o registro e cumprimento do testamento. Inconformismo da filha do testador. Sem …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086070 - SP (2022/XXXXX-3) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO CERRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REGISTRO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.00002 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REGISTRO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.00211 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.00212 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2021.8.02.0000 Penedo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO CERRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE ABERTURA DE TESTAMENTO. DECISÃO RESUMIDA PORÉM …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2019.8.16.0034 Piraquara XXXXX-48.2019.8.16.0034 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO C/C INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA QUANTO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. 1. INCAPACIDADE DO TESTADOR QUE DEVE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. INSURGÊNCIA DO …
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