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24 de abril de 2019
Parágrafo 15 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 15 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 15 - Ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, em virtude de lei anterior e na forma por ela regulada.

HABEAS CORPUS: HC 76382 MG

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP , ART. 71 . LEI Nº 4.729 /65. LEI Nº 8.137 /90. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP . II. - Se vários delitos em continua...

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