Art. 215, inc. I, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;

Página 322 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

“a”, da Lei n. 9.503/97. Com efeito, o artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que “o condutor que for ingressar... artigo 215, inciso I, “a”, da Lei n. 9.53/97. Os croquis …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077381671 RS

CMH Nº 70077381671 (Nº CNJ: 0103379-20.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. TREVO DE ACESSO. MOTOCICLETA. ABALROAMENTO. OFUSCAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00346673720118260451 SP 0034667-37.2011.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2018.0000141541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034667-37.2011.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 40081601320138260576 SP 4008160-13.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008160-13.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00251056720098240018 Chapecó 0025105-67.2009.8.24.0018

Apelação Cível n. 0025105-67.2009.8.24.0018 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA…

Andamento do Processo n. 0012192-82.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/09/2017 do TJSP

Processo 0012192-82.2017.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Inaiá Fernandes Correa - Juiz de Direito: Dr. Rudi Hiroshi ShinenVistos.Dispensado o relatório,…

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2017

DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. “Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30025004220138260063 SP 3002500-42.2013.8.26.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000608158 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3002500-42.2013.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 3002500-42.2013.8.26.0063 SP 3002500-42.2013.8.26.0063

Reparação de Danos havidos em Acidente de Trânsito – Sentença de procedência – Apelação do réu – Acidente ocorrido em rotatória – Aquele que procede de via adjacente e pretende ingressar em …

Andamento do Processo n. 1624887-2 - Apelação Cível - 29/06/2017 do TJPR

0082 . Processo/Prot: 1624887-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/288997. Comarca: Ampére. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001878-21.2011.8.16.0141 Ordinária. Apelante (1): João Batista Borges de…