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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Andamento do Processo n. 0050665-13.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/09/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 002305/2017(0050665-13.2013.8.10.0001- SÃOLUÍS Recorrente: Benedito Pereira de Almeida Advogado: Dr. Diogo Duailibe Furtado, OAB/MA 9147 Recorrido: Banco Itaucard S/A

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

ao artigo 1022 do CPC, a decisão recorrida está em perfeita consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

Andamento do Processo n. 1020618-02.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1020618-02.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Daniela de Souza Straioto - - Leandro Vitolo Menezes - - Luciano Oshica Ida - - Rejane Cristina

Pg. 3571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Reajustes das contraprestações pecuniárias de plano de saúde. Embora os planos de saúdecoletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventualaumento de custos esinistralidade deverá ser

Pg. 763. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA SILVA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE S.A SENTENÇA Trata-se de processo de

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

maior, bem assim para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº

Pg. 765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar abusivos os reajustes impostos pela parte requerida e fixar o valor da mensalidade a partir de fevereiro de 2017 em R$ 1.313,61 (mil

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, DA LEI 6.528/78, E 13 DA LEI 8.987/95. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

Pg. 2107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

4. Nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2017

pela impetrante e “periculum in mora”, configurado pela possibilidade de gerar um dano irreparável ou de difícil reparação. São estes requisitos imprescindíveis, sem os quais não há que se falar em

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