Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Página 2298 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

CONTUDO, REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 2.000,00, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O OCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o…
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Página 1748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

à devolução em dobro daquilo que houver pagado. TUTELA Tutela de urgência indeferida. Tutela em AGI também indeferida. CONTESTAÇÃO Regularmente citada, a ré apresentou contestação na qual levanta…
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Página 2311 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Maio de 2024

DATA DO EXPEDIENTE : 27/5/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-34.2020.8.25.0085 EXEQUENTE : MICHELLE DA SILVA GOÉS ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0737045-16.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0737045-16.2023.8.07.0003 POLO PASSIVO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR | 41796/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 4798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV E X, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICO HIDRÔMETRO.
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Intimação do processo N. 3001915-80.2023.8.06.0035 - 27/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001915-80.2023.8.06.0035 POLO PASSIVO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CLAILSON CARDOSO RIBEIRO | 13125/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024…

Página 1002 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

gratuito, até então a título de comodato; ou judicialmente, mediante a citação para a ação de arbitramento de aluguel. Caso em que inexiste nos autos qualquer elemento de prova quanto à efetiva…
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Página 586 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

e art. 8º, inciso III da Resolução 174/2017 do CNMP, RESOLVE CONVERTER ESTA NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, sem caráter investigativo, a fim de acompanhar o devido o cumprimento das…
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Página 587 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

TACIO DE SA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 34.XXXXX/0001-84, com endereço na Rua Morais e Silva, nº 40, sala 101,201, 301 e 401, Maracanã, Rio de…
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Página 116 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 99, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2024 Proc. 6344/22-AI- AI 62006 D8 - AM/PM COMESTIVEIS LTDA - 40.XXXXX/0302-84 - R$…
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