Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Andamento do Processo n. 173.820 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

1.521 /51 (crimes Contra a Economia Popular) e o artigo 39 , incisos V e X da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... manifestamente abusiva em detrimento dos consumidores, infringindo, portanto, o …

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso VI , da Lei 1.521 /51 (crimes Contra a Economia Popular) e o artigo 39 , incisos V e X da Lei 8.078 /90... do artigo 580 do Código de Processo Penal , "no caso de concurso de agentes ( C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50215689120174047000 PR 5021568-91.2017.4.04.7000

DNAEE 222/1987, art. 3º do Decreto 62.724 /1968, Portaria 3.471/2015, art. 39 , X , da Lei 8.078 /90; arts. 4º e 5º... transindividual ligados ao direito dos consumidores de serviço público …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595516 SP 2019/0296773-9

conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC... , § 1º , caput e § 2º , e 934 , do CPC/2015 ; 2º, 3º, 4º, I, II e VI, 6º, IV, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1411290 SP 2018/0322671-5

, todos do CC/02; 29, 31, 31-A, §§ 1º e 12, 31-D, 31-E e 32, § 2º, todos da Lei 4.591 /64, e 39 , V e X , do CDC . Sustentou..., 1.419 e 1.488, todos do CC/02; 29, 31, 31-A, §§ 1º e 12, 31-D, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00619305220168190002

pelo artigo 884 do Código Civil, assim como pelos artigos 39, V e X, 51, IV e 52, IV do Código de Defesa do Consumidor... Agravo do art. 1.021, do Código de Processo Civil, na APELAÇAO CÍVEL

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1624212 DF 2016/0233848-2

Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.... A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10937553320158260100 SP 1093755-33.2015.8.26.0100

discriminatória, exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, em violação ao art. 39, IV, V e X do Código de Defesa... aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e …

Andamento do Processo n. 0007549-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJES

XXXII, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Além disso, o art. 105 do Código... em seu art. 4º, inciso IV, que caberá ao órgão municipal de proteção e defesa

Andamento do Processo n. 201988703933 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJSE

: 21678-PE SENTENÇA....: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º,14 E 39, X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM BASE NOS ART. 5º E 6º..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. O VENCIDO FICA INSTADO, …