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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077444958 RS

abusivo da taxa de juros violou os artigos 39, X, 51 e incisos e 6º, V, todos do CDC. Assim, sustenta que deve ser... da Lei 4.380/1964 -, desde que firmado em data posterior à vigência da Lei 8.078/1990 e não esteja garantido... aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor que não contradigam as regra...

Andamento do Processo n. 1.387.841 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

violação aos artigos 6º, I, 39, V, X e XI, e 51, IV, X, XIII, XV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 13, parágrafo... básico do consumidor como previsto no art. 6º,IV do Código de Defesa do Consumidor.(e-STJ fls. 292/295) Efetivamente...). Sobre o tema, há entendimento do STJ no sentido de que a norma previst...

Andamento do Processo n. 1.400.486 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

mesmo porque 'percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário' (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998)é expressão da lei" (REsp n... aos arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, V e VIII, 39, V e X, 42, parágrafo único, e 51, IV, X, XIII e XV, § 1º, do CDC; 421, 422 e 423...-lo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, m...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Evandro Garcia (OAB... DA ANS E NÃO REPRESENTEM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DEMAIS LEIS VIGENTES. SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Reso...

Pg. 6291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

violação aos artigos 6º, I, 39, V, X e XI, e 51, IV, X, XIII, XV, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 13, parágrafo...). Sobre o tema, há entendimento do STJ no sentido de que a norma prevista no art.13, II da Lei n° 9.656/98 é aplicável tão... único, II, da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da...

Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

e VIII, 39, V e X, 42, parágrafo único, e 51, IV, X, XIII e XV, § 1º, do CDC; 421, 422 e 423 do CC; 373, II, do CPC/2015...; e 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003. Sustentou que, após mais de 20 (vinte) anos de relação contratual, foi surpreendido... negativos ao consumidor. Defendeu não haver nos autos elementos suficien...

Andamento do Processo n. 1000068-57.2018.8.26.0565 - Processo Digital - 07/12/2018 do TJSP

E LINHA TELEFÔNICA ADICIONAL NÃO CONTRATADA – ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE MENSALIDADE – PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DO ART. 39, X....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM...Andamento do Processo n. 1000068-57.2018.8.26.0565 - Processo Digital ...

Andamento do Processo n. 859.442 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

, aponta a ofensa aos arts. 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV, X, do CDC, art. 29, § 1º, IV da Lei 11.445/2007... do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos artigos 6º, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV, X, do CDC, sequer... progressiva, nos moldes da Lei 11.445/2007, tem o objetivo de permitir que ...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

À LUZ DO ART. 39 , X , CDC – SUSPENSÃO PARCIAL DE SERVIÇO E NECESSIDADE DE CONTATOS SUCESSIVOS E COMPARECIMENTO A LOJAS... Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,...

Pg. 3181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

. 1.240/1.241e). No mérito, aponta a ofensa aos arts. 6°, IV e VI, 39, I, V e X e 51, IV, X, do CDC, art. 29, § 1°, IV... INTERNO. (artigo 557 § 1º, Código de Processo Civil). O Autor insiste na possibilidade de pagamento de tarifa dividida... rejeitados (fls. 1.220/1.226e). Dando cumprimento ao disposto no art. 543-C,...

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