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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Pg. 1964. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

ao equilíbrio contratual e ofende o art. 39, V e X da Lei 8.078/90. Em relação à isenção da anuidade deferida pela instituição... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A questão... é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3...

Pg. 1965. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

ao equilíbrio contratual e ofende o art. 39, V e X da Lei 8.078/90. Em relação à isenção da anuidade deferida pela instituição.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A questão..., conforme regra do art. 509 do CPC e do art. 52, IV, da L...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Com efeito, prevê o art. 15 da Lei 9.656/98... do art. 355, inciso I, do CPC. A matéria é regulada pela Lei 9.656/98, com suas alterações, bem como são incidentes à... V e X, do Código de Defesa do Consumidor. Resumindo, não se veda a cobranç...

Pg. 366. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

e indenização pelos danos morais sofridos pela má prestação de serviço, com fulcro no artigo 35, I, e 39, V e X, do CDC... paga, em desobediência ao comando dos incisos I e II do § 1º do art. 18 do CDC. Parte autora que, embora hipossuficiente... CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0005728-73.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). WER...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

. V, X e XIII, do CDC, bem como, que o Art. 46 do mesmo Código estabelece necessidade de o consumidor ser, previamente... DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTOS..., na forma do Art. 6º, inc. III e V, do CDC.Salientam que a conduta da Demandada se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 820 DF 2011/0035119-0

, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 6º, V e VIII, 39, V e X, e 51, II e III, do Código de Defesa... as questões pertinentes ao litígio. 2. Em consonância com a Súmula 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável..., a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 6º, V e VIII, 39, V e X, e 51, II e III, do Código de Defesa... do Consumidor e 6º, c, da Lei 4.380/64, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça...Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 (4837) AGRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449646 PR 2013/0406764-1

, inciso X, 46, 47, 53 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, 157, parágrafos 1º, 2º, 421, 422, 423 e 424 do Código Civil...º, da Lei de Introdução ao Código Civil , 4º, III, 6º, II, IV e V, 29 , V, 39 , X , 46 , 47 , 51 , IV , § 1º , II e III... ali constantes cumprem todos os requisitos exigidos pelo artigo 52 , do ...

Pg. 5166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

AO ARTIGO 52, §5º DA LEI 8.078/90 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO... de Processo Civil de 1973, 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 4º, III, 6º, II, IV e V, 29, V, 39, X, 46, 47, 51..., IV, §1º, II e III, 52, I a V, 1º, 53 e 83, do Código de Defesa do Consumidor, 1...

Pg. 5167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

, 334, inciso II, do Código de Processo Civil, 4º, inciso III, 29, inciso V, 39, inciso X, 46, 47, 53 e 83 do Código.... SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional... de Defesa do Consumidor, 157, parágrafos 1º, 2º, 421, 422, 423 e 424 do ...

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