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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Andamento do Processo n. 0000066-11.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/03/2017 do TJAL

ADV: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS (OAB 7440/AL), ENELRI ARYELLY SOARES BATISTA (OAB 12504/AL) - Processo 0000066-11.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde -

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VERÔNICA CORREIA DE CARVALHO SOUZA ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEONILDA SANTOS DA SILVA MALTA DE ALBUQUERQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2017 ADV: CARLOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040535220158260011 SP 1004053-52.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000189294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004053-52.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 169348220158190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação cível nº 0016934-82.2015.8.19.0202 Apelante: Luane Christine Vieira Pontes Apelada: Rossi Securities Empreendimentos

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1057752201581600140 PR 0010577-52.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

25/06/2013). O voto, portanto, é pelo improvimento do recurso interposto. Em face disso, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dispositivo. Ante o exposto,...

Andamento do Processo n. 2047329-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJSP

Nº 2047329-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130210820148260011 SP 1013021-08.2014.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 1013021-08.2014.8.26.0011 Registro: 2017.0000175353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Inteiro Teor. Apelação: APL 919402620128260002 SP 0091940-26.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000180584 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0091940-26.2012.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1057752201581600140 PR 0010577-52.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010577-52.2015.8.16.0014

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