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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Pg. 1594. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, incisos V e X da Lei Federal 8.078/90. Diante do exposto fica o estabelecimento AUTUADO com base no artigo mencionado... aos Consumidores. Conforme Parecer n° 002/2011 - Procon Goiás, após análise, há indícios de infringência ao art. 39... de documentação fiscal apresentada a esta Superintendência de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 1001708-88.2016.8.26.0008 - Apelação - 14/08/2018 do TJSP

INCONTROVERSA. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 , X , DO CDC . DANO MORAL. OCORRÊNCIA... DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 88 DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Pg. 1870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gilberto... DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, X, DO CDC. DANO MORAL...% DAS UNIDADES. CORTE ILEGAL, POIS NÃO AMPARADO EM QUALQUER DAS HIP...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

os preceitos dos artigos 39 , incisos V , X e XIII e 51 , incisos I , II , IV , X , XIII e XIV , todos do Código..., feriu vários dispositivos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , lesando o autor, provavelmente com a impressão... como preliminar pelo réu nem é reconhecida pelo Código de Processo Civil como m...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , artigos 186 e 927 do Código Civil , e artigo 5º , incisos V e X..., o réu, com sua atitude, feriu os preceitos dos artigos 39 , incisos V , X e XIII e 51 , incisos I , II , IV , X , XIII e XIV..., pois o réu, com sua atitude, feriu vários dispositivos do Código d...

Inteiro Teor. 10143897120178260003 SP 1014389-71.2017.8.26.0003

dos contratos de plano de saúde viola os artigos 39, inciso X, e artigo 51, incisos IV, X e XV do Código de Defesa do Consumidor... em mais de 100% é abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso V, e 51, incisos.... Ademais, conforme disposto no artigo 7º do Código de Defesa ...

Pg. 1656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328435 PR 2018/0177550-0

no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advoca...

Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 10/08/2018 do TJGO

de cédula de crédito imobiliário (CCI) e outras avenças, nos termos do artigo 38 da Lei 9.514/97. Afirmam... financiada (artigos 39, X e 51, IV e X do CDC). Sustentam que as cobranças abusivas praticadas pela requerida causam enorme... com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0028701-96.2015.8.19.0209 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

-financeira contratual, em total dissonância com as regras protecionistas elencadas nos artigos 39, incisos V, X; e 51, incisos... entre as partes em momento pretérito ao advento da Lei 9656/98. Impossibilidade de se reputar abusivo... e clara quanto às cláusulas contratuais, em afronta ao princípio da bo -fé e ao d...

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