Art. 102, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

Andamento do Processo n. 0002873-81.2019.8.17.0640 - Homologação da Transação Extrajudicial - 20/01/2020 do TJPE

desses irmãos, face ao disposto no artigo 28, § 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... 8.069/90.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 31: “ É aplicável, por analogia, o art. 46, …

Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

8.069/90.” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 31: “ É aplicável, por analogia, o art. 46, § 1º da Lei 12.594/12... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 115: “A oitiva de vítima ou testemunhas nos termos do ar…

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Dezembro de 2019

FAMILIAR, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 102 DA LEI 8.069/90, DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DA FAVORECIDA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA..., COM FULCRO NO ARTIGO 157 DA LEI 8.069/90, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PODER …

Andamento do Processo n. 201954101580 - 27/11/2019 do TJSE

, CUJA DNV SEGUE EM ANEXO À PRESENTE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 102, §1º DO ECA. CUMPRA-SE CONFORME DECISÃO DO DIA 02... REQUERENTE : M. REQUERIDO : B.E.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.A. …

Página 913 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Novembro de 2019

EM ANEXO À PRESENTE, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 102, §1º DO ECA. CUMPRA-SE CONFORME DECISÃO DO DIA 02/10/2019. PROCEDIMENTO... : B.E.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.A. DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM …

Página 489 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

de nascimento provisório (Art. 102, § 1º do ECA), INDEFIRO o pedido de fl. 163. Determino que seja oficiada a Maternidade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0211/2019 ADV: VANESSA DE ARAÚJO …

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

) e apresentação do DNV (fls. 182), nos termos do artigo 102, § 1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a expedição... de nascimento da criança B.B.R., nos termos do artigo 102, § 1.º…

Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019

de se determinar a adoção da medida prevista no art. 102, caput e §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma... o PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, o que faço com …

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2019

de manutenção do adotando na família natural, como dispõe o art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA..., § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino ao Cartório do 3º …

Página 364 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Junho de 2019

A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO COMFUNDAMENTO NO ART. 102, 1º DO ECA C/C RESOLUÇÃO CONJUNTA 03/2012 DO CNJ E CNMP, CUJO ART. 4º... PÚBLICA, DE MANEIRA QUE, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009 E DA …