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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

Andamento do Processo n. 00033692520188140060 - 16/01/2019 do TJPA

: V. S. REQUERIDO: MICHELLE DA CONCEICAO DA SILVA . 1. Baixo o feito em ordem para determinar, nos termos do art. 102..., por sua vez, trabalha fora e comumente tem que deixar a criança aos cuidados da autora. O relatório social expõe... quem assume as responsabilidades pela criança. Sobre o assunto, há de se atentar p...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

DA CONCEICAO DA SILVA . Baixo o feito a ordem para, nos termos do art. 102, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-42.2017.8.14.0060 AUTOS CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 ACUSADO (S): DANIEL FURTADO LEÃO VÍTIMA..., os autos de 0000001-42.2017.8.14.0060 - crime previsto no art. 14, C...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2018

requerido. Aduz que, quanto aos autores, o requerido não cumpre seu dever na manutenção das respectivas despesas, que acabam ficando exclusivamente a cargo da genitora. Assim requer que o requerido

Andamento do Processo n. 1012443-27.2018.8.26.0004 - Regularização de Registro Civil - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1012443-27.2018.8.26.0004 - Regularização de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - R.M.T.S. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por MARIA TAINARA

Pg. 3545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP) Processo 1011270-65.2018.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - B.G.B. - P.M.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BERNARDO

Andamento do Processo n. 2018.01.3.007578-9 - Autorizacao Judicial - 19/10/2018 do TJDF

Nº 2018.01.3.007578-9 - Autorizacao Judicial - A: W.V.M.L.. Adv (s).: DF037042 - CAMILA COSTA MAGALHAES DE LACERDA. R: N.H.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. JULGAMENTO - [...] Dessa forma, acolho os

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2018

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2018 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no agravo de instrumento de nº 44288-9/08, interposto pelo Ministério Público Estadual, recurso relatado pela Desembargadora Aidil Silva Conceição, entendeu

Andamento do Processo n. 0003984-25.2018.8.06.0064 - Adoção - 14/09/2018 do TJCE

ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284/CE) - Processo 0003984-25.2018.8.06.0064 - Adoção - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: S.S.M. - M.P.O.S. - REQUERIDA: N.O.A. - MENOR: M.L.O.S. -

Pg. 683. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2018

curatela. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de setembro de 2018. Eu,Dione Gonçalves, Auxiliar Administrativo, o digitei. Eu, Francisco Eduardo

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