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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

Rodrigues Alves , com fundamento no art. 1.862 , I e 1.864 à 1.867 do Código Civil Brasileiro e art. 735 a 737 do Novo... deixado pela falecida Sra Joaquina Rodrigues Alves , com fundamento no art. 1.862 , I e 1.864 à 1.867 do Código Civil... que a autora não recolheu as custas iniciais no prazo legal, na forma do art...

CR

Carla Rocha -

Sucessão Testamentária na Legislação Brasileira

da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições, sendo considerado pelo Código Civil , ato... de receber a herança, com base no art. 1814 e seguintes do CC. É uma pena civil que atinge os herdeiros necessários..., Cerrado e Particular. (art 1862 do CC ). O Testamento Público (Art. 1864 a 1...

Apelação: APL 13858967 PR 1385896-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos exatos termos do voto do Relator. EMENTA: 1APELAÇÃO CÍVEL Nº 1385896-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL...

Andamento do Processo n. 201786000071 - 23/03/2017 do TJSE

CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PROC.: 201786000071 REQUERENTE : M.A.G.P. ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE REQUERENTE : J.D.A.G. ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2017

INTERESSADO : J.M.P. ADV. : MARIA APARECIDA GOIS PEREIRA - OAB: 5534-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, VEZ QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0000506-73.2017.8.21.0016 - 16/03/2017 do TJRS

016/1.17.0000286-2 (CNJ 0000506-73.2017.8.21.0016) -MIRKO ROQUE FRANTZ (PP. MIRKO ROQUE FRANTZ 29246/RS) X AUGUSTO RIGLISKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE TESTAMENTO PÚBLICO, CUJA

Pg. 253. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2017

BOLFE 56668/RS E SANDRA MARIA DA SILVA 33912/ RS) X JULIANE BIELESKI DE ANDRADE (PP. ITAMAR DELFINO BRIATO 64407/RS). ADVOGADO(A) ROGERIO NORA DE CARVALHO DEVOLVER A CARTÓRIO OS AUTOS DO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0503880-85.2015.8.05.0103 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 13/03/2017 do TJBA

ADV: GABRIEL ANDRADE FIGUEIREDO (OAB 38824/BA), VITOR SILVA PATRICIO (OAB 31931/BA) - Processo 0503880-85.2015.8.05.0103 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança -

Pg. 674. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2017

ADV: JEFFERSON SILVA SANTOS ARAUJO (OAB 51989/BA) - Processo 0500635-95.2017.8.05.0103 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: MARIA MADALENA DOS SANTOS DA CRUZ e outros -

Thales Abrahão

Thales Abrahão -

Direito das Sucessões

1 - Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi. De acordo com o entendimento de Roberto de Ruggiero e Fulvio Maroi, o Direito é “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma

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