Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Página 260 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Requerente: Tassia Christhine Arcanjo Franca Advogado: Patricia Araujo Sacramento (OAB:BA38003) Requerente: Hellen Neyse Arcanjo Franca Advogado: Patricia Araujo Sacramento (OAB:BA38003) Despacho:…
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Publicação do processo nº 8062748-74.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8062748-74.2024.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 7397 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2024

Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA…
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Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0001335-14.2024.8.16.0189 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001335-14.2024.8.16.0189 POLO ATIVO LAURA JULIETA DA SILVA NYDAM POLO PASSIVO SOREN NYDAM ADVOGADO(A/S) JEFFREY THALLES HOLZMANN SILVEIRA | 83971/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8009122-96.2022.8.05.0103 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8009122-96.2022.8.05.0103 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento…

Página 350 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

Requerente: Andre Della Cella Silva De Almeida Advogado: Ronielson Coelho Oliveira (OAB:BA41441) Requerido: Lygia Della Cella Belfort De Magalhães Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA…
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Página 365 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio a Psicóloga SUZANA RIBEIRO SIMÕES, CRP 03/11305,…
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Página 2050 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

MARAGOGIPE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO XXXXX-08.2023.8.05.0161 Abertura, Registro E…
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Página 11594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Concluso ao gabinete em: 29/04/2024. Ação: obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de EUCLYDES PEREIRA CORTEZ - ESPÓLIO e MARCELO SLOBODA…
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Página 11595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.865 e 1.867 do CC, 86 da Lei 13.146/15 e 1º e 4º do Decreto 6.949/09, indicados…
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