Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0237186-33.2020.8.06.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 10/07/2020 do TJCE

do Código Civil . Deverá o requerente trazer a esta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, o documento original e legível..., cerifique-se e voltem conclusos para nomeação de testamenteiro dativo, …

Página 123 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

e seguintes do CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Deverá o requerente trazer... cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), …

Página 2810 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2020

do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil de 2002. 2. O feito teve trâmite regular, nele já constando parecer favorável... 800058956.2019.8.05.0103, de modo que incide na espécie a hipótese do inc. V …

Página 2811 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2020

) e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil de 2002. 2. O feito teve trâmite regular, nele já constando o parecer.... Em consequência, com fundamento no inc. VIII do art. 485 do Códig…

Andamento do Processo n. 0830753-12.2020.8.14.0301 - 29/06/2020 do TJPA

do testamento público deixado pela Sra. Silvina da Costa Aguiar, com fundamento nos artigos 1.864 a 1867 do Código Civil... art. 1.978 do Código Civil Brasileiro e artigo 1.125 e seguintes do Código

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2020

, com fundamento no art. 1.978 do Código Civil Brasileiro e artigo 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente... denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), Decreto-lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00306796820118190203

. ARTIGOS 1.864 A 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A capacidade testamentária ativa encontra-se regida pelos arts. 1.857 e 1.860... os requisitos legais do testamento público contidos nos artigos 1.864 a 1.…

Andamento do Processo n. 0867720-90.2019.8.14.0301 - 22/05/2020 do TJPA

Público, que tem sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC e pelas disposições do art.... 1.864 a 1.867 do Código Civil – CC; 2. Deve o(a) requerente …

Andamento do Processo n. 0807704-73.2019.8.14.0301 - 22/05/2020 do TJPA

do Código de Processo Civil – CPC e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil – CC; 2. Deve o(a) requerente... do art. 321, parágrafo único do CPC; 3. Após, certifique-se, lavrando-se …

Página 962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil – CC; 2. Deve o(a) requerente depositar em Secretaria, no... de apresentação de Testamento Público, que tem sua disciplina traçada nos …