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24 de setembro de 2017
Artigo 1867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Andamento do Processo n. 0035841-83.2016.8.19.0004 - 22/09/2017 do TJRJ

Proc. 0035841-83.2016.8.19.0004 - JANDIR MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DAISY AUGUSTA RODRIGUES SANTOS CABRERA (OAB/RJ-058794) Decisão: ...1 - Verifique-se se os documentos acostados autorizam

Pg. 351. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

aos preceitos dos art. 1.864 do CC a 1867 do CC , a saber: São requisitos essenciais do testamento público: I - ser...Pg. 351. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017 Expediente... (a). FABIO FRASATO CAIRES (OAB/RJ-176090) X JOSE GERALDO FRINHANI Despacho: Com fu...

Andamento do Processo n. 00100339620168140301 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00100339620168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento em:

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

RESENHA: 18/09/2017 A 18/09/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00012862620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0548602-54.2017.8.05.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 15/09/2017 do TJBA

nos arts. 735 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre... essenciais do testamento (art. 1.864 e segts. do Código Civil), sendo tal intervenção necessária, consoante, inclusive...-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto no pará...

Andamento do Processo n. 0008697-74.2016.8.21.0006 - 15/09/2017 do TJRS

, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 735, 2º E 3º E 736, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NOMEIO TESTAMENTEIRA..., OU SUSPEITA DE NULIDADE OU FALSIDADE, ENTENDO QUE O TESTAMENTO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1864 A 1867..., FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, O PEDIDO FORMULADO POR DANIELA SCHERER DO...

Andamento do Processo n. 00100339620168140301 - 15/09/2017 do TJPA

desta Comarca, no Livro 49-B, folha 025, em consonância com os arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil/2002, referente... PINTO KLAUTAU Representante(s): OAB 6242 - EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU (ADVOGADO) . Processo 0010033-96.2016.814.0301... de seu advogado com poderes nos autos, com fulcro no art. 735 do NCPC, reque...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

em audiência, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro minha SUSPEIÇÃO, por motivo de foro... do 1º Ofício de Notas desta Comarca, no Livro 49-B, folha 025, em consonância com os arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil... DO ESTADO DO PARÁ Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Belém PRO...

Pg. 6. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2017

Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma...(a). FABIANA LINS DE FARIA LOPES, com as limitações do art.1.782 do Código Civil, nomeando Curador(a) o(a) Sr(a). EPAMINONDAS... do disposto no parágrafo único do art. 735 doNovo Código de Proces...

Pg. 37. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

ENQUADRADAS NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, 1º, DA LEI 12.153/09, TÊM O JULGAMENTO A CARGO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA... PÚBLICA, EM CARÁTER ABSOLUTO, CONSOANTE O 4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09. 3. HIPÓTESE EM QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA... NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE A...

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