Art. 1867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Página 981 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

produzida pela EC 66. Isto posto, hei por bem, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no art. 1.571, § 1º, do Código Civil c/c com... - Dispositivo. Isto …

Página 32 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2...”, sobre se foram cumpridos os requisitos essenciais do testamento (art. …

Andamento do Processo n. 8000542-82.2019.8.05.0006 - Homologação de Transação Extrajudicial - 23/08/2019 do TJBA

e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867 do Código Civil. 2. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na forma do disposto... no parágrafo único do art. 735 e 736 do Código de Processo Civil

Página 6 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

sua disciplina traçada nos arts. 735 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas disposições do art. 1.864 a 1.867... do Código Civil. 2. Lavre-se o termo de apresentação do testamento, na …

Tudo o que você precisa saber sobre testamento público

PÚBLICO? Os requisitos para a validade do testamento público encontram-se descritos nos artigos 1.864 e 1867 do Código... Civil . Vejamos quais sejam: Ser escrito por tabelião em seu livro de …

Página 4693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

nos artigos 735 e seguintes do CPC, uma vez preenchidos os requisitos essenciais do testamento público, dispostos no art. 1.864... do Código Civil e, ouvido o órgão do Ministério Público, o juiz …

Andamento do Processo n. 2016.8.05.0191. - 30/07/2019 do DJBA

do Código Civil Brasileiro. Consta que a falecida era brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade ... e Folhas 082 e verso, conforme demonstra cópia em anexo, em perfeita …

Página 2210 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2019

com as disposições dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil Brasileiro. Consta que a falecida era brasileira, viúva, aposentada, portadora... de Aparecida, 10, Bairro Jardim Bahia, Paulo Afonso- …

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

nos arts.736 do Código de Processo Civile pelas disposições do art. 1864 a 1867 do Código Civil. 3. O testamento encontra... presentes os elementos constantes no art. 300 do Código de Processo civil

Página 49 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2019

, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40... DECERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.NOS …