Art. 215, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b) a veículo que vier da direita;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361254220198070016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

. 162 VI, CTB - dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão) e SA01831182 (art. 215 I, CTB - condutor não respeitou... no art. 215, I, b, do CTB, referente à conduta de “deixar de dar …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736125-42.2019.8.07.0016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

ENVOLVENDO VIATURA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADOS NOS ART. 230, ?V?, E ART. 215, ?I?, ?B?, E ART. 163, ?VI... sem usar lentes corretoras de visão) e SA01831182 (art. 215 I, CTB - …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0023403-25.2015.8.17.0001 PE

SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, I, 'B', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... que indicasse a via preferencial para passagem, aplicando-se o disposto …

Andamento do Processo n. 0023403-25.2015.8.17.0001 - Apelação - 18/12/2019 do TJPE

. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, I, 'B', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 927 do Código Civil estipula...-se o disposto no art. 215, I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro. …

Andamento do Processo n. 0736125-42.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2019 do TJDF

DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADOS NOS ART. 230, ?V?, E ART. 215, ?I?, ?B?, E ART. 163, ?VI?, TODOS DO CTB ? NULIDADE RECONHECIDA...01831182 (art. 215 I, CTB - condutor não respeitou a preferência), bem …

Página 690 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2019

QUE VIER DA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, I, 'B', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 927... passagem, aplicando-se o disposto no art. 215, I, "b" do Código de …

Página 462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA... - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a …

Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2019

. O auto de infração SA01831182, aplicado pelo cometimento da infração prevista no art. 215, I, b, do CTB, referente à... Anual de Veículos Automotores, conforme a Lei 3932/2006 e demais débitos …

Página 322 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

artigo 215, inciso I, “a”, da Lei n. 9.53/97. Os croquis apresentados nos autos, à míngua de outras provas capazes... de sinalização “Pare”. Ao negar a preferência, o requerido deixou de observar o …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00196982120148152002 PB

letra ‘c’ das normas gerais de circulação e condutas e desta forma, infringindo aos artigos 169 e 215, inciso I letra ‘b... infringindo aos artigos 169 e 215 inciso I letra ‘b’ do CTB (Código de …