Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

os fins dos arts. 102 e 148 parágrafo único, letra “h”, da Lei 8.069/90; § 2º. O atendimento prestado à criança... art. 98, da Lei 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas de …

Página 515 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Julho de 2020

constituído pelo adolescente representado apresente Defesa Prévia, nos termos do art. 186 do ECA. Diante disso, INTIME... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2020 ADV: ANTONIO ALVES DA SILVA …

Página 475 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2020

EGNALDO OLIVEIRA DA SILVA FILHO e DENILSON NASCIMENTO DO CARMO para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06... fundamentos, com fulcro no art. 487 , inciso I , do Código de Processo …

Página 837 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

previstos respectivamente nos artigos 7º e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 101. Verificada... ou ambulatorial (grifei); Consoante previsão do art. 102, § 1º da Lei 8.069/90, as …

Andamento do Processo n. 0700142-17.2020.8.02.0038 - Auto de Apreensão em Flagrante / Lesões Corporais - 18/05/2020 do TJAL

”. Tramite-se o feito com PRIORIDADE e sob SEGREDO DE JUSTIÇA, a teor do que estabelecem o art. 227, da CF, e os art. 4º..., 102, § 2º, e 206, do ECA. Por fim, REMETAM-SE os autos para à fila …

Página 493 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

com PRIORIDADE e sob SEGREDO DE JUSTIÇA, a teor do que estabelecem o art. 227, da CF, e os art. 4º, 102, § 2º, e 206, do ECA... Normativo Conjunto 10, de 13 de Maio de 2020, o qual prorrogou o …

Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

custas ( ECA Art. 102 , § 2 ), tampouco honorários advocatícios (STF Súmula 512). P.R.I. Advogados (s): Ana Paula... processual (deferida no processo de origem f. 75), observado, no mais, o regime …

Página 324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

do nascimento provisório de M. R. DE O., nos termos do artigo 102, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 32, §2º..., da Lei 6.015/1973. Sem prejuízo, acolho a manifestação …

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2020

) do Estatuto da Criança e do Adolescente.8.DOSIMETRIA8.a) Crimes do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Considerando a condenação do Réu... e condeno o Réu também pela prática do crime previsto no artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 00279260820198160021 PR 0027926-08.2019.8.16.0021 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇAO OFICIOSA DE PATERNIDADE. PREVISAO NO ARTIGO 102, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ECA) E ARTIGO 2º..., CAPUT, DA LEI 8.560/92. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FOI EFETIVADO O …