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15 de novembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 590. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

os interesses da adolescente.Por conseguinte, dou por resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alíneas... Biela e Ione Biela, mantidas as demais informações contidas no registro.Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º... prejudicado o rito especial da Lei de Alimentos. Com fulcro no disposto no...

Andamento do Processo n. 0000358-93.2015.8.17.1390 - Adoção - 12/11/2018 do TJPE

Federal, bem como os artigos 4º e 102, §2º, in fine , do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESIGNO audiência... Natureza da Ação: Adoção Requerente: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA Criança/Adolescente: V. S. DA S. Advogado: PE031749...Andamento do Processo n. 0000358-93.2015.8.17.1390 - Adoção - 12/11/2018 do TJPE Proce...

Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2018, às 16 :30 h... DA SILVA Criança/Adolescente: V. S. DA S. Advogado: PE031749 - JOSENILDO JOSE DE SOUZA Requerido: PATRICIA SANTOS... ao feito, conforme estabelece o artigo 227, caput, da Constituição Federal, b...

Andamento do Processo n. 1000260-05.2018.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TJSP

nos termos do § 2º, do artigo 102, da Lei 8.069/90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal... e determinada a citação. Após diversos percalços no cumprimento da ordem liminar, inclusive pelo estado de saúde da criança..., que contraiu quadro infeccioso que postergou a autorização médica...

Andamento do Processo n. 1000526-89.2018.8.26.0366 - Ação Civil Pública - 09/11/2018 do TJSP

, da Lei 8.069/90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal. Intimem-se, sendo que a parte ré... superveniente de interesse processual. Pela natureza da causa, há isenção de custas nos termos do § 2º, do artigo 102... dos interesses da criança J. V. DOS S. C., em razão de, em apertada sínt...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

º , do artigo 102 , da Lei 8.069 /90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta de amparo legal. Intimem... de custas nos termos do § 2º , do artigo 102 , da Lei 8.069 /90. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por falta... RELAÇÃO 0693/2018 Processo 0000405-24.2016.8.26.0633 - Auto de Apreensão ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

dos registros de nascimento e óbito. Somado a isso, no que pertine à competência, o art. 102 do Estatuto da Criança..., a aplicação do art. 148, parágrafo único, alínea h, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deixa claro o emprego do juízo... competente para: Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolesc...

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2018

-34.2015.8.24.0012 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda - Requerente: A. S. G. - Requerente: T. F. - Fica intimada a parte.... Sem custas (ECA, art. 102, § 6º, e 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Ao trânsito, arquive-se .... FAORO CASAGRANDE EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2018

requerido. Aduz que, quanto aos autores, o requerido não cumpre seu dever na manutenção das respectivas despesas, que acabam ficando exclusivamente a cargo da genitora. Assim requer que o requerido

Andamento do Processo n. 1012443-27.2018.8.26.0004 - Regularização de Registro Civil - Registro de Nascimento Após Prazo Legal - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1012443-27.2018.8.26.0004 - Regularização de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - R.M.T.S. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alvará formulado por MARIA TAINARA

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