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21 de julho de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201711601169 - 17/07/2018 do TJSE

: A) QUE SEJA DECLARADA A SITUAÇÃO DE RISCO DA (S) PESSOA (S) EM DESENVOLVIMENTO, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA... E AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR, APLICANDO ÀS PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO... AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, B) QUE SEJA, DESDE JÁ, SUPRIDO O REG...

Andamento do Processo n. 201711601169 - 17/07/2018 do TJSE

, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DO PODER... DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, ATRIBUINDO-LHE OS DADOS CONSTANTES NA DNV E O NOME A SER ESCOLHIDO PELA GENITORA, ATENDENDO AO DISPOSTO... NOS ARTS. 102, 148, P. ÚNICO, H, E 201, VIII DO ECA, E AINDA...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

) PESSOA(S) EM DESENVOLVIMENTO, POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO...Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018 ARACAJU/SE, 6 DE JULHO DE 2018. ROSA GEANE...) QUE SEJA, DESDE JÁ, SUPRIDO O REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, ATRIBUINDO-LHE OS ...

Andamento do Processo n. 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 12/07/2018 do TJSP

102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a lavratura de registro de nascimento da criança L... acostado aos autos do processo 0021999-81.2015.8.26.0002, instaurado para apurar a situação da criança A., irmã de L...., o que gerou o registro da criança em nome da tia materna. Dessa forma, consoante art....

Andamento do Processo n. 1007391-86.2018.8.26.0477 - Guarda - 12/07/2018 do TJSP

do parecer favorável da Promotoria de Justiça, e com fundamento no disposto no artigo 102, § 1º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil local, para fins de lavratura... LUIZ FERNANDES MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0182/2018...

Andamento do Processo n. 18162-64.2017.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 12/07/2018 do TJMT

e sobrenome da genitora Aline (fls. 15) (artigo 102, § 1º, do ECA).Por fim, cite-se a requerida no endereço indicado na inicial... para, querendo, contestar a ação no prazo legal (artigo 158 do ECA), sob as penas da lei, esclarecendo-a que, caso não.... Várzea Grande, 10 de julho de 2018 Lúcia Regina Melim Saiva Gesto...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, e nos termos do artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a lavratura de registro de nascimento... irmã, Sra. P., o que gerou o registro da criança em nome da tia materna. Dessa forma, consoante art. 1.604 do Código... SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS JUSTIÇA GRATUITA RELAÇÃO 0167/2018...

Pg. 3777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

do parecer favorável da Promotoria de Justiça, e com fundamento no disposto no artigo 102, §1º, do Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilidade penal e administrativa pelo descumprimento. Diante... advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais). Dispensado o reexame necessár...

Pg. 421. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

, do novo CPC, diante da ausência de previsão legal acerca de tal audiência na Lei 8.069/90 (ECA), lei especial... a ação no prazo legal (artigo 158 do ECA), sob as penas da lei, esclarecendo-a que, caso não tenha possibilidade.... 15) (artigo 102, § 1º, do ECA).Por fim, cite-se a requerida no endereço indicado na i...

Andamento do Processo n. 0314096-43.2016.8.24.0033 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção Nacional - 10/07/2018 do TJSC

formulado por Maria Salete de Souza para, com fundamento nos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente... Manoel de Souza e Alice Maria de Souza, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 47, § 3º, do citado diploma legal;d) a isenção de custas ou emolume...

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