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19 de janeiro de 2019
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 00033692520188140060 - 16/01/2019 do TJPA

: V. S. REQUERIDO: MICHELLE DA CONCEICAO DA SILVA . 1. Baixo o feito em ordem para determinar, nos termos do art. 102..., por sua vez, trabalha fora e comumente tem que deixar a criança aos cuidados da autora. O relatório social expõe... quem assume as responsabilidades pela criança. Sobre o assunto, há de se atentar p...

Andamento do Processo n. 0031351-81.2018.11.0000 - 17/12/2018 do TJMT

, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei 8.069/90. Art. 713. O requerimento de registro será direcionado.... As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas... emissão do Registro Civil na Maternidade, conforme Provimento 13/201...

Pg. 406. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

. 102 da Lei 8.069/90. Art. 713. O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas... o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas nos termos desta Consolidação. Parágrafo... e com a cópia oficial de identidade do declarante, bem como da certidão de n...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

DA CONCEICAO DA SILVA . Baixo o feito a ordem para, nos termos do art. 102, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-42.2017.8.14.0060 AUTOS CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 ACUSADO (S): DANIEL FURTADO LEÃO VÍTIMA..., os autos de 0000001-42.2017.8.14.0060 - crime previsto no art. 14, C...

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

aos requerentes o benefício da Justiça Gratuita, e, outrossim, ante o disposto no art. 90, § 3º, CPC/2015, limitada... da justiça gratuita, e outrossim, ante ao que dispõe os artigos 102, § 6º, e 141, § 2º, do ECA.Publique-se. Registre... no art. 90, § 3º, CPC/2015.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Ao trânsito, expe...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO..., NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H”, AMBOS DO ECA. 5 – APÓS... REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.S.S. CRIANÇA/ADO...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2018

E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS... DELIBERAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 201811600890 REQUERENTE : D.P.D.E.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : K... DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) KAUAN NIKKI AMORIM SILVA, JÁ QUE NÃO ...

Andamento do Processo n. 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/11/2018 do TJSC

, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique... nos arts. 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. 1.638, incisos II e III do Código Civil..., JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a presente ação p...

Pg. 1877. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2018

de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n... remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo... art. 90, § 2º, do CPC.Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcado...

Andamento do Processo n. 0006552-89.2016.8.14.0022 - Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos Provisionais Processo - 28/11/2018 do TJPA

Ribeiro. Atente-se para o disposto no § 6º do art. 102 da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... a pretensão deduzida pela parte autora, é o da Lei 9.099 /95, considerando o disposto no seu art. 3º e ante a dicção do art... proferido julgamento de plano (Lei 9.099 /95, arts. 18 , II , 20 e ...

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