Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201911601155 - 06/02/2020 do TJSE

PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, COM FULCRO NO ART. 109 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “H” DO ECA... E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS NO ART. 487, I, …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Fevereiro de 2020

PREVISTO DO ART. 450 DO CPC. 3 – NA OPORTUNIDADE, DEVE(M) SER APRESENTADO(A)(S) O(A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA(M) DISPENSADA....M.M.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (G.M.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . …

Andamento do Processo n. 0011952-20.2014.8.19.0021 - Apelação - 31/01/2020 do TJRJ

no artigo 244-B da Lei 8.069/90 e artigo 311 do Código Penal com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... em: 23/10/2013, DJe 28/10/2013).Assim, impõe-se a condenação do Réu também nas …

Página 494 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2020

. Quanto ao delito do art. 244-B da Lei 8.069/90, assiste razão ao MP, ou seja, tal crime restou configurado, eis... 244-B da Lei 8.069/90. 7. DA DOSIMETRIA.7.a) Do crime do artigo 14 da Lei

Andamento do Processo n. 1011636-45.2019.8.26.0562 - Pedido de Medida de Proteção - 30/01/2020 do TJSP

pelo seu histórico, um exame de DNA, vide artigo 102 , parágrafo 4º , do ECA , só tem sentido se algum parente dele for... e Aguiar (telefone : 13-974046075). Ciência ao M.P. Int. Santos, 25 de julh…

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

tem condições de criar a criança pelo seu histórico, um exame de DNA, vide artigo 102, parágrafo 4°, do ECA, só tem..., altos, e rua Ricardo Pereira e Aguiar (telefone : 13-974046075). Ciência ao …

Andamento do Processo n. 0000665-97.2018.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócioeducativas / Liberdade Assistida - 29/01/2020 do TJAL

de justiça, a teor do que estabelecem o art. 227, da CF, e os art. 4º, 102, § 2º, e 206, do ECA; 2. Expeça-se novo Mandado... de Busca e Apreensão com validade de 06 (seis) meses (art. 47 da Lei

Página 584 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

, a teor do que estabelecem o art. 227, da CF, e os art. 4º, 102, § 2º, e 206, do ECA; 2. Expeça-se novo Mandado de Busca... e Apreensão com validade de 06 (seis) meses (art. 47 da Lei 12.594/12), …

Andamento do Processo n. 0038462-17.2017.8.21.0019 - 28/01/2020 do TJRS

-SE O HOSPITAL; NA FORMA DO ARTIGO 102 DO ECA, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, DETERMINO QUE SEJA LAVRADO O ASSENTO... DE NASCIMENTO DA CRIANÇA MIQUÉIAS EDUARDO DA SILVA. ENCAMINHE-SE …

Andamento do Processo n. 0005532-17.2016.8.06.0077 - Adoção - 28/01/2020 do TJCE

ao pedido dos adotantes (fl.05) e tomando por fundamento o permissivo constante no artigo 47, § 3º, da Lei 8.069/90: 1... da Lei 8069/90. 2. Em acatamento à formulação constante do pedido …