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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0002558-89.2016.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/09/2017 do TJSP

qual a mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente...) nos autos, cumprindo-se o artigo 102, V (autos físicos), e o art. 1.275, § 4º (autos digitais), ambos das Normas... do inciso VII do artigo e Estatuto acima citados, passo a decidir.Compulsan...

Pg. 3755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

fundamentos, a teor do art. 198 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Expeça-se certidão de honorários ao Patrono..., na forma do art. 198, II, do E.C.A. (fls. 85/88). Assim, nos termos do inciso VII do artigo e Estatuto acima citados... 102 , V (autos físicos), e o art. 1.275, § 4º (autos digitais), ambos ...

Andamento do Processo n. 0025520-08.2017.8.03.0001 - 15/09/2017 do TJAP

o magistrado a mandar confeccionar o registro civil mesmo com o mínimo de informações (Art. 102 do ECA) objetivando... passado, razão pela qual, sem mais delongas, julgo procedente o pedido do autor, com fundamento no art. 102 do ECA...Andamento do Processo n. 0025520-08.2017.8.03.0001 - 15/09/2017 do TJAP do proce...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/09/2017

do art. 112, VI, c/c art. 121, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser encaminhado ao Juízo... e psicológica, na forma do que dispõe o art. 101, incisos III a VI, do referido estatuto. do processo: 0039578... de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal Brasilei...

Pg. 105. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

do disposto no art. 102, caput e §3º, da Lei 8.069/90. Encontrando-se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da.... 33, §4º, da Lei 8.069/90, de modo a evitar a quebra dos vínculos; d) a imediata submissão do caso à avaliação...(em) Plano Individual d...

Andamento do Processo n. 1014911-03.2014.8.26.0004 - Adoção - Unilateral de Adolescente - 05/09/2017 do TJSP

-SE esta sentença mandado, gratuitamente e com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 102, § 2º, e 141, §2º, da Lei 8.069/90... 47 da Lei 8.069/90, observados os dados da nova qualificação civil do adotando, que passará a ser conhecida... como FRANCIELE FERREIRA SILVA. Nenhuma referência sobre esta adoção constará...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

, nos termos dos artigos 102 , § 2º , e 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90, e do Capítulo XVII, item 3.4, das Normas de Serviço... em sanção civil, penal e administrativa disposta no artigo 216 da Lei 8.069 /90 e na tipificação da infração ao artigo 11... em sanção civil, penal e administrativa disposta no artigo 216 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000203-79.2017.8.18.0004 - 04/09/2017 do TJPI

. 148. parágrafo único, letra h c/c art. 102, ambos do ECA e, também, pelo disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE... e da Juventude de TERESINA) Processo 0000203-79.2017.8.18.0004 Classe: Procedimento Comum Autor: DEFENSORIA PÚBLICA... DO ESTADO DO PIAUI Advogado (s): KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE (O...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/09/2017

, com fundamento nos arts. 39 usque 42, 43, 45, §1º e 47 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e tendo... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido e DETERMINO que seja advertido aos pais..., de conformidade com o disposto no art. 148. parágrafo único, letra "h" ...

Andamento do Processo n. 0100923-91.2015.8.20.0158 - Adoção - Adoção de Criança - 30/08/2017 do TJRN

de toda a estrutura da Lei n.º 8.069/90, concernente à adoção, o disposto no art. 43, segundo o qual a adoção será deferida sempre... ser aplicado o art. 102, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que o registro será feito com base... pessoais e formais autorizadores da adoção (capacidade, idade ...

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