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20 de abril de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Recomendação n. 03/2018 - 16 de abril de 2018 do TJBA

e §5º, alínea 'c' e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e arts...; CONSIDERANDO que o art. 8º, §4º, da Lei 8.069/1990 impõe ao poder público o dever de proporcionar assistência psicológica à..., poderá ser exercido em família substituta, conforme previsão do a...

Pg. 682. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

de conhecer sua origem biológica, tanto do lado materno quanto paterno, dispondo o art. 102, da Lei 8.069/1990... substituta, conforme previsão do art. 19, caput da Lei 8.069/1990, dando-se sempre preferência à sua permanência junto... importar na prática de crime, a exemplo do tipificado no art. 238, da Lei ...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1105 RJ 2017/0297497-3

. Precedentes. Nos termos do art. 2º da Lei 8069/1990 (ECA), Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade..., elencadas, respectivamente, nos artigos 120, § 2º e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem perdurar.... Contudo, à falta de previsão legal, não se lhe aplica a excepcionalidade previst...

Andamento do Processo n. 0700489-93.2017.8.02.0090 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 13/04/2018 do TJAL

em audiência, com fundamento no art. 102, §§ 1º e 2º, do ECA c/c o art. 109 e §§, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros... ou Restauração de Registro Civil - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: G.S.S. - SENTENÇAGENILZA SANTANA... na forma da lei.P.R.I., após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidade...

Pg. 434. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2018

Jurídico Brasileiro.Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também...-93.2017.8.02.0090 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... como o pedido de aditamento realizado em audiência, com fundamento no art. 102...

Andamento do Processo n. 201711600235 - Adoção - 02/04/2018 do TJSE

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE” DA REQUERIDA O.B.P. E CONCEDO..., OU POR EDITAL, EM SENDO O CASO, NOS TERMOS DO ART. 102,§ 4º DO ECA.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DETERMINO.......: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 1635, IV, DO...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2018

E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE... E ARTIGOS 24, 39 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR “A MATRE.../ADOLESCENTE : M.A.S.A. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,...

Andamento do Processo n. 0018055-82.2014.8.19.0202 - 23/03/2018 do TJRJ

e apreensão da menor e das medidas cabíveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 a 102 da Lei 8069.../90), bem como para se manifestar sobre fls.38/40 e 43/44.Após, ao MP. Comarca da Capital Varas Regionais Regional...

Pg. 708. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2018

previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 a 102 da Lei 8069/90), bem como para se manifestar sobre fls.38/40... APONTADAS PELA CERTIDÃO DE FLS.102, TENDO A GRERJ DE FLS.101 EXPIRADO SEM QUE SEU PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO, CF... (OAB/RJ-057634) Sentença: Isto posto, com fundamento no art. 485, III,...

Andamento do Processo n. 1015846-49.2014.8.26.0002 - Guarda - Guarda - 16/03/2018 do TJSP

102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. Artigo 1.º, II e IV, da Lei 8.560/92, determino a expedição...-49.2014.8.26.0002 - Guarda - Guarda - L.M.S. - Vistos. Considerando o exame de DNA juntado às fls. 166/173, com fundamento no artigo... de mandado para averbação do reconhecimento da paternidade de T.S.S. e...

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