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25 de fevereiro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e o artigo 109...-se ciência ao MP. Sem custas, face a isenção legal determinada pela Lei 8.069/90. Após o transcurso do prazo recursal... Vara da Infância e da Juventude. PROC. 799-28.2016.8.10.0002. Ação : Medi...

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, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... PROCEDENTE O PEDIDO para decretar, com fundamento no artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente... DA SILVA LUZ a L...

Pg. 219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2017

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de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei 8.069 /90... no art. 50 da Lei 6.015 /73 serão registradas nos termos deste provimento. Parágrafo único. O procedimento... Pontes - Com a alteração da lei 6.015 /73, que passou a admitir o registro...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/02/2017

Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei 8.069/90. Art. 2º. O requerimento de registro será.... 1º. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas... SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC) - Processo 0800040-42.2013.8.01.0081 - Medid...

Andamento do Processo n. 239-86.2016.8.10.0002 - Regularização de Registro Civil - 17/02/2017 do TJMA

e examinados de fls. 11/12: Isto exposto, respeitando o disposto nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e o artigo 109 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), JULGO PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 239-86.2016.8.10.0002 - Regularização de R...

Andamento do Processo n. 0070582-86.2012.8.19.0038 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI . 10.826/2003 E AO ART. 244-B DO ECA... pela Ré, afirmação esta que a i. Defesa não logrou afastar.5. Art. 16, caput da lei 10.826/06. Vejamos, então....Pleiteia a i. Defesa seja a conduta desclassificada para a prevista no art. 14 da Lei 1...

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