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23 de maio de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1004578-09.2016.8.26.0008 - Guarda - Guarda - 15/05/2017 do TJSP

“a” e, com fundamento no art. 102 do ECA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO da criança Théo Flocco (fls. 12), para... AMARAL DIODATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0097/2017...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

“a” e, com fundamento no art. 102 do ECA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO da criança Théo Flocco (fls. 12), para... DE LIMA (OAB 111131/SP) Processo 0016586-40.2013.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição...-69.2015.8.26.0008 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente ...

Pg. 615. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

- Seção Cível - Autor: G. A. da S. - Jucurutu, . Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita da página Juiz de Direito... de nascimento e a certidão correspondente, conforme prevê, respectivamente, os parágrafos §5º e §6º, do artigo 102, do ECA... de multas, cust...

Andamento do Processo n. 2077283-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2017 do TJSP

da genitora, bem como o acolhimento institucional da infante (artigos 102 , inciso VII e 157 da lei 8.069 /90) até... que a agravante adolescente de 13 anos de idade - desconhece o genitor biológico de sua filha, realizou apenas 2...Andamento do Processo n. 2077283-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/...

Pg. 1600. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

do poder familiar da genitora, bem como o acolhimento institucional da infante (artigos 102, inciso VII e 157 da lei 8.069.... 49, inciso II, da Lei do SINASE e do art. 124, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, pugna pela... tendo em vista que não estão configuradas as hipóteses previstas no ar...

Pg. 594. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

” e sobrenome da genitora (artigo 102, § 1º, do ECA).Cumpridas todas as determinações supra, retornem-me os autos... à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE AUTORA... Finalidade: CITAÇÃO Resumo da Inicial: Trata-se de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS DE PROT...

Pg. 342. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

de se regularizar a atual situação fática, com fulcro no artigo 33 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... produzidas e rol de testemunhas, na forma do que dispõe o art. 158 do Estatuto da Criança e do Adolescente , consignando..., indicando as provas a serem produzidas e rol de testemunhas, na forma do qu...

Andamento do Processo n. 8001620-58.2015.8.05.0166 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/03/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8001620-58.2015.8.05.0166 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De

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Andamento do Processo n. 2036964-65.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJSP

Nº 2036964-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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