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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1105 RJ 2017/0297497-3

do art. 2º da Lei 8069/1990 (ECA), Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente..., por ausência de previsão legal. Precedentes. Nos termos do art. 2º da Lei 8069/1990 (ECA), Considera-se criança a pessoa..., nos artigos 120, § 2º e 121, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, p...

Andamento do Processo n. 8000632-28.2017.8.05.0114 - Regularização de Registro Civil - 20/11/2017 do TJBA

de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei 8.069... previsto no art. 50 da Lei 6.015 /73 serão registradas nos termos deste provimento. Parágrafo único. O procedimento..., que reza em seus artigos 1º, 2º e parágrafos: Art. 1º. As declarações d...

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

.102 da Lei 8.069/90. Art. 2º. O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas... o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6.015/73 serão registradas nos termos deste provimento. Parágrafo único... o Provimento 28/2013, que reza em seus artigos 1º, 2º e parágrafos: Art. 1º....

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