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18 de setembro de 2018
Artigo 102 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 6o São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1019311-12.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum - Guarda - 18/09/2018 do TJSP

e complementa as medidas de proteção nos temos do artigo 102 do ECA . A criança está sob os cuidados de pessoa estranha que não.... Nos termos do artigo 98 , inciso II do ECA , a criança encontra-se em situação de risco, pois não se encontra sob os cuidados... sócio-afetiva e retificação de registro civil. A autora nã...

Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

da Infância e complementa as medidas de proteção nos temos do artigo 102 do ECA . A criança está sob os cuidados de pessoa... judicial. Nos termos do artigo 98 , inciso II do ECA , a criança encontra-se em situação de risco, pois não se encontra... da Constituição Federal , combinado com o artigo 40 , § 2.º da Lei 6.5...

Andamento do Processo n. 0007203-43.2007.8.19.0202 - 14/09/2018 do TJRJ

e apreensão da menor e das medidas cabíveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 a 102 da Lei 8069/90... Responsável pelo Expediente: Leila Lucia Paiva Nideck Expediente do Dia: 13/09/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Andamento do Processo n. 0003984-25.2018.8.06.0064 - Adoção - 14/09/2018 do TJCE

27284/CE) - Processo 0003984-25.2018.8.06.0064 - Adoção - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: S.S.M. - M... de nascimento. Diante disso, com fundamento no artigo 102 , § 1º do ECA , requisito a realização do assento de nascimento.... Assim, determino que os autores sejam intimados para trazerem aos autos...

Pg. 710. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2018

da Criança e do Adolescente (art. 98 a 102 da Lei 8069/90). Proc. 0008481-79.2007.8.19.0202 (2007.202.008389-1) - A... homologado por sentença (fls.25/26), sob pena de busca e apreensão da menor e das medidas cabíveis previstas no Estatuto..., de fl.117, está sendo cobrado pelo rito do art.523 do CPC.Assim sendo, junt...

Pg. 683. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2018

artigo 102, §1º do ECA, requisito a realização do assento de nascimento da criança utilizando-se os seguintes elementos: M... - Adoção - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: S.S.M. - M.P.O.S. - REQUERIDA: N.O.A. - MENOR: M... e Comarca de Caucaia, Estado do Ceará, aos 13 dias do mês de setembro de 2018. E...

Pg. 1626. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2018

. Expeça-se mandado para registro de nascimento de Maria Aparecida Oliveira, nos termos do art. 102 , caput e parágrafos... DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0681/2018 ADV: ALEXANDRE BARROS DUARTE (OAB 10953/AL) - Processo 0000646....). Outrossim, expeça-se termo de guarda provisória da criança em ...

Pg. 1635. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2018

Oliveira, nos termos do art. 102 , caput e parágrafos , do ECA , observando-se as informações e os elementos...-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 , § 4º , do CPC ), o qual não pode incluir... mais de 10 (dez) testemunha, limitando-se, ainda, a 03 (três), no máximo, para a pr...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2018

, BEM COMO A PROXIMIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ... PELO(A)(S) GENITOR(A)(ES) NAS PP.92/96, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73... -COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROT...

Andamento do Processo n. 0308140-46.2016.8.24.0033 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 04/09/2018 do TJSC

como avós paternos, a teor do artigo 47 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ; c) a manutenção... do Estatuto da Criança e do Adolescente , conceder ao requerente a adoção de Isabeli Becalli Fligesk.Em consequência..., com fulcro no art. 102 , § 2º , do citado diploma legal.Sem custas, conforme...

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