Art. 101, § 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 89 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 3 de Janeiro de 2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um …

Andamento do Processo n. 1004241-35.2017.8.26.0218 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/11/2018 do TJSP

previstos no §3º, do mencionado artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para ser entregue à “Casa Abrigo Nosso... de Atendimento com observância do previsto nos §§ 4º e 5º, do artigo 10…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional) aos menores... de acolhimento, que deverá observar os itens previstos no §3º, do mencionado ar…

Página 390 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da…

Andamento do Processo n. 0000931-04.2018.8.26.0218 - Providência - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0000931-04.2018.8.26.0218 - Providência - Medidas de proteção - C.T.D.C.A.G.S. - M.A.S. e outro - A) o afastamento do menor Julia da Silva Camargo do convívio familiar com a requerida;B) a…

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

Processo 1003608-58.2016.8.26.0218 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Massaco Kawakita - Proc. 2016/001742 Vistos. Nesta data o perito indicado pelo…

Página 386 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

nos autos, como incurso no delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 10 meses e 26 dias de…

Página 3625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2018

João Victor Vilela Sônego - Vistos. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio DPE/OAB. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste…

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2018

Setor de Conciliação, que deverá providenciar a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação a ser designada no próprio Setor. A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005737-80.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0005737-80.2017.8.07.0013

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REVOGAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E REINSERÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? A destituição do …