Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 12 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 12. Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes, nos termos do disposto no... cabíveis à espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos d...

Andamento do Processo n. 1004241-35.2017.8.26.0218 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 14/11/2018 do TJSP

previstos no §3º, do mencionado artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para ser entregue à “Casa Abrigo Nosso... de Atendimento com observância do previsto nos §§ 4º e 5º, do artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... e Institucional” deste Juízo, devendo ser observadas as diretrizes dos...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional) aos menores... de acolhimento, que deverá observar os itens previstos no §3º, do mencionado artigo 101, do Estatuto da Criança... dos parágrafos 11 e 12, do artigo 101, do ECA.Cumpridos os itens supra, citem-se os r...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2018

encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da

Andamento do Processo n. 0000931-04.2018.8.26.0218 - Providência - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0000931-04.2018.8.26.0218 - Providência - Medidas de proteção - C.T.D.C.A.G.S. - M.A.S. e outro - A) o afastamento do menor Julia da Silva Camargo do convívio familiar com a requerida;B) a

Pg. 3194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

Processo 1003608-58.2016.8.26.0218 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Massaco Kawakita - Proc. 2016/001742 Vistos. Nesta data o perito indicado pelo

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

nos autos, como incurso no delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 10 meses e 26 dias de

Pg. 3625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

João Victor Vilela Sônego - Vistos. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convenio DPE/OAB. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste

Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

Setor de Conciliação, que deverá providenciar a citação da parte ré, bem como a intimação das partes para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação a ser designada no próprio Setor. A

57378020178070013 - Segredo de Justiça 0005737-80.2017.8.07.0013

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REVOGAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E REINSERÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? A destituição do poder familiar dos pais sobre os filhos, e a colocação destes em programa de acolhimento institucional ou familiar, deve ser p...

×