Art. 215 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I - em interseção não sinalizada:
a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b) a veículo que vier da direita;
II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30007906920198260000 SP 3000790-69.2019.8.26.0000

dos artigos 29 e 215 do Código de Trânsito Brasileiro - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança... de Instrumento 3000790-69.2019.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1589048 PR 2019/0285102-8

-se as regras gerais contidas no artigo 29, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 1.180). [...] Conforme se depreende..., ainda que infeliz, significaria negar vigência à norma do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757588 PR 2018/0192578-3

". INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 29, § 2, 34, 44 E 215 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA... SINALIZADO COM PLACA "PARE". INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 28, 29, § 2, 34, 44 E 215

Página 5769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

da Saveiro (art. 215, II do CTB), sem tomar as cautelas exigidas pela legislação e, de forma negligente, sem observar... por acidente de trânsito, vigora a teoria da causalidade adequada, na qual …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361254220198070016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA DO DETRAN. AUTOS DE INFRAÇAO FUNDAMENTADOS NOS ART. 230, “V”, E ART. 215... taxas para a sua liberação. 3. O Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736125-42.2019.8.07.0016 DF 0736125-42.2019.8.07.0016

. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual... do Licenciamento Anual de Veículos Automotores, conforme a Lei 3932/2006 e …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0023403-25.2015.8.17.0001 PE

SINALIZADO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, I, 'B', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... que indicasse a via preferencial para passagem, aplicando-se o disposto …

Andamento do Processo n. 0023403-25.2015.8.17.0001 - Apelação - 18/12/2019 do TJPE

. INTELIGÊNCIA DO ART. 215, I, 'B', DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELO IMPROVIDO. 1. O art. 927 do Código Civil estipula...-se o disposto no art. 215, I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro. …

Andamento do Processo n. 0712148-15.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJDF

da infração tipificada no art. 215, II, do CTB, consistente em ?Deixar de dar preferência de passagem: II - nas interseções... aos autos, há indicação de que a tipificação da conduta no art. 215, …

Andamento do Processo n. 0736125-42.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2019 do TJDF

ao depósito público, onde foram cobradas as devidas taxas para a sua liberação. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., conforme a Lei 3932/2006 e demais débitos decorrentes de serviços …