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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Princípio da Autonomia Privada no Direito Contratual

, mediante pronto pagamento, a adquirir, art. 39, IX do CDC. [7] Segundo Reale [8] , a autonomia da vontade não é ilimitada, é...artigo_id%3D12... . Acesso em: 22 jan. 2019. [6] CC/2002. [7] CDC/90. [8] REALE, Miguel. O projeto de código civil... em que a parte deverá contratar ou receberá sanções, exemplo disso é o se...

Jorge Neto

Jorge Neto -

Sou obrigado(a) a pagar taxa de conveniência em site de venda de ingressos?

e culturais, lesa a autonomia da vontade do consumidor, caracterizando a hipótese de venda casada prevista no artigo 39, IX... de conveniência ou deixar de ir ao evento. Diante dessa situação, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul... até o local físico de venda destes ingressos e pagar apenas o ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014333020144047205 SC 5001433-30.2014.4.04.7205

do recurso com o prequestionamento dos artigos 1º, inciso IV da Lei 7.343/85, e 81, parágrafo único do Código de Defesa... do recurso com o prequestionamento dos 6º c/c o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n.º 10.260/2001, artigos 485, inciso VI..., se a Lei 7.347/85 trouxe o instrumental da tutela dos direitos transi...

Andamento do Processo n. 4017690-67.2019.8.24.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/06/2019 do TJSC

razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código de Defesa... ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO..., sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. d...

Pg. 319. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

financeira do motivo razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código.... AVISO PRÉVIO ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA..., ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143448918001 MG

único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor assim conceitua os direitos dos consumidores: Art. 81. A defesa... do Consumidor. Pois bem. O artigo 18, "caput", e parágrafos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem: Art. 18... elencadas no artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor, sob pena...

Inteiro Teor. Tutela Antecipada Antecedente 40176906720198240000 Balneário Camboriú 4017690-67.2019.8.24.0000

. AVISO PRÉVIO ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do motivo razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código..., ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceit...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela... com os valores mobiliários, cuja disciplina é dada pela Lei n. 6.385/1976). De igual modo, sob o aspecto mercadológico... ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCIS...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação.... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações...Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 (CC/2002, AR...

Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

; nunca solicitou crédito; não teve dívidas ou requereu renegociações” (fls. 13); que está amparado pelo art. 39, II e IX, CDC...º da Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 11 de agosto de 2017..., o agravante narra, em síntese, que, com apenas um mês de antecedência, ...

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