). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39 , IX , DO CDC . RECURSO PROVIDO (STJ, REsp nº... cancelamento unilateral do contrato celebrado, exatamente nos termos da …
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Página 433 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020
, § 1° C/C ART. 39, INCISO IX, AMBOS DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR TODAS AS RELAÇÕES... DA CARTA DE CRÉDITO INJUSTAMENTE AO CONSUMIDOR CONTEMPLADO. CONFIGURADAS …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054896-58.2018.8.19.0001
PRESTAÇAO DO SERVIÇO (INCLUSAO DE CRÉDITOS NA LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR) MEDIANTE PRONTO PAGAMENTO. ART. 39, IX, DO CDC... APELAÇAO CÍVEL Nº: 0054896-58.2018.8.19.0001 APELANTE: TIM S/A …
Página 413 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020
À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR) MEDIANTE PRONTO PAGAMENTO. ART. 39 , IX... PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR…
Página 634 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Outubro de 2020
INJUSTIFICADA, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, COMO DISPÕE O ART. 39 , INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC... , IX , DO CÓD. DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (RESP 1277762/SP). NO CASO EM …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2147371-36.2020.8.26.0000 SP 2147371-36.2020.8.26.0000
DE CONTRATAR. NAO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO” [cf. STJ, REsp nº. 1.538.831/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Raul... unilateral do contrato celebrado, exatamente nos termos da …
Página 328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020
se aplica, às instituições financeiras, o artigo 39, IX do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... e equilíbrio contratual (art. 51, §1º, incisos I e II), e causando …
Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020
pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN...). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011707-91.2019.8.26.0127 SP 1011707-91.2019.8.26.0127
do Art. 39, IX, do CDC – Possibilidade de extinção de contrato bancário – Sujeição da hipótese à regra da Resolução nº 2025... personae" do negócio – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – …
Página 8696 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020
de consumo, a regra da obrigatoriedade de contratar prevista no artigo 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras, haja vista a natureza..., CEP: 74.884-120 …