Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
, incisos II e III, 14, 39, incisos I, III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa..., III, IV, V e IX, 42, parágrafo único, 51, inciso IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; e 145, 147, 167, 168, 169... : Banco Pan S/A Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) DECISAO MONOCRÁT...
em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39 , IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85 . Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser...). “As seguradoras não podem justificar a aludida recus...
a sua prerrogativa de análise do risco e composição de valores, tal fundamento não se subsiste em confronto ao artigo 39, IX..., do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a decisão em apreço tem efeito erga oomnes, ou seja, é válida para...
o disposto no artigo 39, IX, do CDC . “ As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado... financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção..., sob fundamento de que a anotação do nome do consumidor em órgãos de restriçã...
em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser...). “As seguradoras não podem justificar a aludida recusa ...
, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX... , do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no... todo o território nacional beneficia todas as vítimas e seus sucessores, c...
, conforme o disposto no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. “As seguradoras não podem justificar a aludida recusa... e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser... com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o p...
em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX , do Código de Defesa do Consumidor (CDC... todas as vítimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85. Para assegurar a efetividade da tutela, a decisão deve ser...). “As seguradoras não podem justificar a aludida recusa...
os incisos II e IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois deixou de prestar os serviços de forma regular e recusou... protetiva do consumidor, em especial o art. 39, inciso IX, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contra...
Agravada, representa afronta às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, IX, 4º, e ao art. 51, IV..., diante da inequívoca demonstração dos pressupostos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Dessa... o exposto, dou provimento ao recurso", leia-se: “Voto nº 34049 Agravo d...