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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN OAB/RJ-119735 ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 APDO: MARISOL MOBELLAN CUQUEJO APDO: ELZA CUQUEJO PIERALISE APDO: JOÃO CAMILO DE ASSIS

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/10/2017

1. Via Internet, pelo sítio www.procon.to.gov.br, com código de barras; 2. Na Coletoria local da Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a que conste no Campo 7 o Código de Receita 619. 3. Poderá

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/10/2017

Acolho o Parecer Técnico n 271/2017 integralmente. DA DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: JULGAR procedente a autuação presente no processo administrativo e IMPOR a sanção administrativa prevista no

Apelação Cível n. 0110601.92.2014 - 11/10/2017 do TJGO

2- É admitida a comissão de permanência desde que cobrada de forma isolada, sem cumulação com qualquer outro encargo moratório do mesmo escopo. 3- O banco réu deve restituir ao consumidor, na forma

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 11/10/2017 do TJGO

DO JUIZ. 1. Embora relevante o argumento sobre a definitividade da execução de título extrajudicial, o risco de dano irreparável pende mais para o lado da seguradora agravada, já que, uma vez

Andamento do Processo n. 1004402-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1004402-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rita de Cássia de Assis de Lima - Banco Bradesco S/A - RITA DE CÁSSIA DE ASSIS DE LIMA ajuizou ação de obrigação

Pg. 961. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

técnico e formular quesitos a qualquer tempo, desde que ainda não iniciados os trabalhos periciais; 4. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa dizer que a sua

Pg. 2089. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

Nas razões do seu recurso, o agravante pleiteia a cassação da decisão agravada, no que tange à sua exclusão do polo passivo da lide, visto que em momento algum reconheceu a procedência dos pedidos,

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

como aplicação financeira. Relata que, em fevereiro de 2016, tentou realizar abertura de conta corrente prime, oportunidade em que a gerente Sra. Helenice informou que a autora preenchia os

Inteiro Teor. : 10232293720158260554 SP 1023229-37.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000772755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023229-37.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

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