Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco, Banco Daycoval e Banco do Brasil

19/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 27/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Página 158 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

047. RECURSO INOMINADO 0022821-68.2020.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Banco Inter

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO- ESTADO DO RIO DE JANEIRO. URGÊNCIA – CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA , brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Mercado Pago .Com Representações

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000556-58.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000556-58.2020.8.24.0005

Apelação Nº 5000556-58.2020.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) APELADO: DAVID BOSQUEIRO PEPE (AUTOR) RELATÓRIO 1.1) Da inicial DAVID BOSQUEIRO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000556-58.2020.8.24.0005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000556-58.2020.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE POR PARTE DA CASA …

Petição - Ação Contratos Bancários

COMARCA DA CAPITAL/RJ. Parte Autora: Processo n.o UNIBANCO S.A. (correta denominação do réu) , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos…

Página 11918 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

consumo, prestando o banco demandado serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, tendo a Autora como destinatária final e consumidora, de acordo com o…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0836612-27.2019.8.12.0001 MS 0836612-27.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0836612-27.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000570-28.2019.5.23.0107 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000570-28.2019.5.23.0107 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: RODINEI ALVES MORAES…