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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Andamento do Processo n. 1023964-06.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - 27/03/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1013631-95.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1013631-95.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Mariana Beatriz Medeiros Rodrigues -Caixa Seguro Sáude - - Adm Administradora de Benefícios Ltda - Vistos.1. Em juízo de

Andamento do Processo n. 1002180-75.2016.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1002180-75.2016.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ricardo da Silva Serra - Banco Bradesco S/A - Ag.221 - VISTOS.Em

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

capítulo da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade processual Concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais e de recurso, sob pena de deserção” (TJ-SP - APL: 00012271720138260116

Pg. 3745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 1002009-21.2016.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alexsandro Albino da Silva - Consorcio Bandeirantes/ellenco - Concedo os benefícios da justiça

Apelação: APL 15993561 PR 1599356-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1021798-27.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1021798-27.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Silvio Rogerio de Souza Cerqueira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, SILVIO ROGÉRIO DE SOUZA CERQUEIRA,

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- Vistos.FLS. 32/33: Indefiro, por ora, a ordem de arrombamento e reforço policial, que somente será apreciada caso haja comunicação do oficial de justiça a este Juízo.No mais, já recolhidas as

Pg. 2039. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

Na espécie, o autor alega que a Caixa Econômica Federal – CEF – sem aviso prévio encerrou sua conta corrente pela qual recebe seu salário e, ainda, reteve valores que estavam na sua conta. Alegou,

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