Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
ADVOGADO: JORGE DANIEL ROITMAN OAB/RJ-119735 ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-063889 APDO: MARISOL MOBELLAN CUQUEJO APDO: ELZA CUQUEJO PIERALISE APDO: JOÃO CAMILO DE ASSIS
1. Via Internet, pelo sítio www.procon.to.gov.br, com código de barras; 2. Na Coletoria local da Secretaria de Estado da Fazenda, de modo a que conste no Campo 7 o Código de Receita 619. 3. Poderá
Acolho o Parecer Técnico n 271/2017 integralmente. DA DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: JULGAR procedente a autuação presente no processo administrativo e IMPOR a sanção administrativa prevista no
2- É admitida a comissão de permanência desde que cobrada de forma isolada, sem cumulação com qualquer outro encargo moratório do mesmo escopo. 3- O banco réu deve restituir ao consumidor, na forma
DO JUIZ. 1. Embora relevante o argumento sobre a definitividade da execução de título extrajudicial, o risco de dano irreparável pende mais para o lado da seguradora agravada, já que, uma vez
Processo 1004402-41.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Rita de Cássia de Assis de Lima - Banco Bradesco S/A - RITA DE CÁSSIA DE ASSIS DE LIMA ajuizou ação de obrigação
técnico e formular quesitos a qualquer tempo, desde que ainda não iniciados os trabalhos periciais; 4. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa dizer que a sua
Nas razões do seu recurso, o agravante pleiteia a cassação da decisão agravada, no que tange à sua exclusão do polo passivo da lide, visto que em momento algum reconheceu a procedência dos pedidos,
como aplicação financeira. Relata que, em fevereiro de 2016, tentou realizar abertura de conta corrente prime, oportunidade em que a gerente Sra. Helenice informou que a autora preenchia os
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000772755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023229-37.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo