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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1324914 SP 2018/0171741-4

inciso IX do art. 39 do CDC . 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN... de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC . 2.... NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002 , ART. 473 ). INEXISTÊNCIA DE O...

Pg. 8961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação... DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo... prosperar. Observa-se que não se viabiliza o rec...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000246-14.2017.5.08.0014 - RO - 13/08/2018 do TRT-8

do artigo 39, IX, do CDC. Por outro lado, se tais entregas eram efetuadas externamente, o transporte do dinheiro... princípio da reparação integral, previsto no art. 389 do Código Civil. A tal respeito, esclareço que não é o caso...Andamento do Processo n. 0000246-14.2017.5.08.0014 - RO - 13/08/2018 do TRT-8 Processo ...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

, tudo em perfeita consonância com as definições de fornecedor e consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... do Consumidor. Nos termos do art. 39, IX, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos/serviços ?recusar a venda de bens... mediante pronto pagamento" (CDC, art. 39, IX), não há falar em ato i...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

e consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 39, IX, do CDC, é vedado... ou serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento" (CDC, art. 39, IX), não há falar... por danos morais, imprescindível a existência de conduta ilícita, nos ter...

Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2018

de defesa do consumidor, em especial no art. 39, IX, do CDC, bem como com a Lei no 9.656/98, que impede a discriminação... de beneficiários. 5. O valor final da multa se encontra dentro dos limites previstos no art. 27 da Lei 9.656/98... do CPC; e 14, 25 e 27 da Lei 9.656/98 (fls. 350/383). Foram apresentadas co...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2018

, aqui, foi violado. Esta conduta da parte ré viola flagrantemente o art. 39, IX do CDC, revelando sua prática abusiva no... lugar, deve ser novamente lembrado - como a parte autora o fez - que a Resolução Bacen 2.747/00 (que deu nova... redação à Resolução 2.025/93), não permitiu à instituição bancária encerrar ...

Inteiro Teor. 10140226620178260223 SP 1014022-66.2017.8.26.0223

de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC... IGNOROU o mandamento descrito no artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor, quando baseia sua sentença no fato... do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Muito por isso, dev...

Inteiro Teor. 10006448720158260619 SP 1000644-87.2015.8.26.0619

, levando-se em consideração suas regras, entre elas o disposto no art. 39, IX: Art. 39. CDC - É vedado ao fornecedor.... 240). Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . Por fim, em face do artigo 85, § 11, do Código... PAULO Registro: 2018.0000583420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18095720154036312 SP

, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN no 2.025/1993... DE CONTRATAR. NAO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações... com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código...

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