Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Original

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial n° AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp) BANCO ORIGINAL S.A., já qualificado,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Original

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n.° BANCO ORIGINAL S.A., com sede na CEP: , onde recebe citações, intimações…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Original

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado II do E. Tribunal de Justiça de SP. T R A M I T A Ç Ã O P R I O R I T Á R I A E S T A T U T O D O I D O S O M AGALI L ARUCCIA J ACOB…

Contrarrazões - TJMS - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco e Banco Citibank

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Autos Do Processo n°. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A . em substituição ao BANCO CITIBANK S.A ,…

Contestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS PARTE AUTORA: PROCESSO N.° ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na - Torre Olavo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materias e Morais - Apelação Cível - contra Rodobus Embu das Artes

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, RG n° , regularmente inscrito no CPF sob o n. ,…

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - de Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do…

Razões - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - de Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., já qualificado, por seu advogado, nos autos da ação…

Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - de Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio…

Contrarrazões - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - de Banco Bradesco Cartões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° BANCO BRADESCO CARTÕES S/A instituição financeira já…