Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Página 1525 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

negócio jurídico denominado “cartão de crédito consignado”, bem como a pretensão de restituição, em dobro, das parcelas descontadas em folha de pagamento, em cumulação com a compensação por danos…
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Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

QR Code. § 1º A Secretaria de Mobilidade indicará as linhas de operação do transporte público que excepcionalmente ainda será permitido o pagamento da tarifa individual dos serviços de transporte em…
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Página 7038 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

08.2022.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024) (negrito inserido) Dessa maneira, a instituição financeira…
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Página 7039 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

À vista disso, embora irregular a forma como o promovido realizou o encerramento do contrato e da conta da promovente, considerando que o art. 39, IX do CDC não se aplica às instituições financeiras,…
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Intimação - Ação Popular - 0708711-87.2024.8.07.0018 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0708711-87.2024.8.07.0018 POLO ATIVO FABIO CAVALCANTI VITALINO ADVOGADO(A/S) FABIO CAVALCANTI VITALINO | 60675/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5001040-35.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001040-35.2022.4.03.6112 POLO ATIVO MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A/S) VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO | 67501/RS DIEGO DA SILVA BRAGA | 49150/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5004944-68.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004944-68.2019.4.03.6112 POLO PASSIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5001668-24.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001668-24.2022.4.03.6112 POLO ATIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0803895-73.2024.8.14.0051 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803895-73.2024.8.14.0051 POLO ATIVO MARIA VALDIRENE GUEDES DE SOUZA CARDOSO POLO PASSIVO BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO(A/S) LEONARDO FIALHO PINTO | 108654/MG HERICK JAIME DOURADO ALVES…

Publicação do processo nº 1003532-69.2022.8.26.0009 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003532-69.2022.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S.a - Recorrida: Helena Umaras - Magistrado(a) Léa Maria…