dos produtos entregues, conforme artigo 39, inciso IX, do CDC e artigo 43do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (...)." (p. 17.../83; 39, IX, do CDC e 43 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. - divergência …
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Andamento do Processo n. 0000087-61.2020.5.23.0107 - RORSum - 15/01/2021 do TRT-23
em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo 39, inciso IX, do CDC e artigo 43do Decreto-Lei..., 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43 do Decreto-Lei …
Página 710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
dinheiro em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo 39, inciso IX, do CDC e artigo 43do..., 3º, 4º, 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43 do …
Página 713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
- violação aos arts. 186, 187, 927, do CC; 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43.... 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às …
Página 714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
a receber dinheiro em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo 39, inciso IX, do CDC e artigo 43do... Decreto-Lei nº 3.688/1941 (...)." (p. 17, destaques no original). …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003293-39.2019.8.26.0472 SP 1003293-39.2019.8.26.0472
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. ART. 39 , IX , CDC... desta Corte, a regra do art. 39 , IX , do CDC não se aplica às instituições …
Andamento do Processo n. 0714606-04.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJDF
violou flagrantemente o art. 39, incisos II e IX, do CDC, ao se recusar, sem justo motivo, a migrar o plano do autor para... e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (a……
Andamento do Processo n. 202088701822 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJSE
NOS ARTIGOS 4º INCISO III, 6º, I, III, VI, X, 7º, 14, 39, II, V, VII E IX TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS...-A DEFINITIVA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …
Página 1207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021
às suas alegações (id?s n. 78533799 a 78533807). Desse modo, a operadora ré violou flagrantemente o art. 39, incisos II..., do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o …
Página 1370 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021
, III , VI , X , 7º , 14 , 39 , II , V , VII E IX TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI...: 208322-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 E 43 …