Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
$ 3.000,00 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 DO BACEN. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA...” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB...Andamento do Processo n. 0008001-32.2018.8.26.0005 - Processo ...
12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 DO BACEN. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018...” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento n...
, imotivadamente, contas bancárias; Banco que infringiu os incisos II e IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois deixou..., em rol exemplificativo encontrado no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor” (TJ/SP, Apel. nº 9234532-82.2008.8.26.0000... do BACEN 1 , bem como o disposto no artigo 39, incisos I...
(segurança expectada), e a época em que foi fornecido (técnicas existentes no momento)” [cf. Código de Defesa do Consumidor... ao patrimônio jurídico material ou moral do consumidor” [cf. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª Edição, Editora... de configurar prática abusiva (CDC, art. 39, IX), também é mor...
mantiveram bom relacionamento comercial com o banco - Ofensa ao art. 3º da Circular 3.006 do BACEN e ao art. 39, II e IX... advocatícios, devidos pelo apelante ao patrono dos apelados, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC)....
e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2... dos clientes bancários Inaplicabilidade do disposto no artigo 39, inciso IX do CDC aos serviços bancários Abusividade não.... 421, 422, 427 e 429 do Cód. Civil e art. 4º da Lei nº 13.146/2015 Sentença...
corrente", violando o disposto no "art. 39, IX, do CDC", o que o impossibilitou de "receber as suas únicas fontes... em que se encontra lançada, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, data da assinatura.... HIPÓTESE VERSADA NO PRESENTE RECURSO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO...
único do art. 7º c/c o artigo 34do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem que: Art. 7º (?) Parágrafo único... 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961...,enquadra-se na vedação do art. 39, IX, do CDC, caracterizando-se, em verdade...
a proposta da parte autoral, sem qualquer justificativa,enquadra-se na vedação do art. 39, IX, do CDC, caracterizando... EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR...
, a interpretação do art. 39, IX, do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for... e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997) deve ser interpretado... do Decreto-Lei nº 73/1966. 6. Existem situações em que a recusa d...