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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

do perigo de dano. Invoca o art. 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor e diz que o precedente mencionado...Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017 arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998...-se, por carta com AR (art. 246 , inciso I c/c art. 247 , caput, do NCPC ), para comparecer à a...

Pg. 674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

haver violação ao que dispõe o art. 39 , IX , do Código de Defesa do Consumidor . Ademais, verifica-se que a situação... do Banco Central, mas também as disposições do Código de Defesa do Consumidor . Assevera que a suspensão imediata da conta... proferida em sede de tutela provisória, conforme prevê o artigo 1.015 , ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

, III da Lei n.º 9.472/97; art. 39, IX do CDC; art. 3º, I e II, Resolução n.º 632/2014 da Anatel; art. 10, VII da Lei n.º... envolve a rejeição do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, defiro... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo d...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

da liberdade de contratação, previsto no art. 421 do Código Civil.Observo, ainda, que o disposto no art. 39, IX, do Código... do art. 55 da Lei 9.099/95.Prazo recursal, 10 dias corridos. Prazo comum.P.R.I. - ADV: FABIANO GROPPO BAZO (OAB 189542/SP... de Defesa do Consumidor não é aplicável às condições próprias de con...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

é prática vedada pela legislação consumerista ( art. 39, IX e art. 51, XI do CDC).Sendo a autora empresa que se utiliza... de R$ 5.000,00 (um mil reais).Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo...(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civ...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... DETERMINA O ART. 18 , § 1º , II DA LEI 8.078 /90, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 02... SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 , 39 , II , V E ...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

. 39, inciso IX, e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.O perigo de dano advém do prejuízo às... processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II... do cálculo de fls. 57/58. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º... mediante pronto pagamento, nos termos do art. 39, inciso IX do CDC. No caso, os documentos apresentados comprovam... SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. D...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera... DA LIBERDADE DE CONTRATAR (ART. 6º, III, IV E V, ART. 30, ART. 35, ART. 39, II, IX E ART. 52, LEI 8.078/90). NATUREZA SOCIAL... no Código do Consumidor (art. 52). Assim, por força do cont...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

DE CONTRATAR (ART. 6º, III, IV E V, ART. 30, ART. 35, ART. 39, II, IX E ART. 52, LEI 8.078/90). NATUREZA SOCIAL... Código do Consumidor (art. 52). Assim, por força do contido no art. 6º, III, da Lei no. 8.078/90, as financeiras têm... (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inc...

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