Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
, mediante pronto pagamento, a adquirir, art. 39, IX do CDC. [7] Segundo Reale [8] , a autonomia da vontade não é ilimitada, é...artigo_id%3D12... . Acesso em: 22 jan. 2019. [6] CC/2002. [7] CDC/90. [8] REALE, Miguel. O projeto de código civil... em que a parte deverá contratar ou receberá sanções, exemplo disso é o se...
e culturais, lesa a autonomia da vontade do consumidor, caracterizando a hipótese de venda casada prevista no artigo 39, IX... de conveniência ou deixar de ir ao evento. Diante dessa situação, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul... até o local físico de venda destes ingressos e pagar apenas o ...
do recurso com o prequestionamento dos artigos 1º, inciso IV da Lei 7.343/85, e 81, parágrafo único do Código de Defesa... do recurso com o prequestionamento dos 6º c/c o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n.º 10.260/2001, artigos 485, inciso VI..., se a Lei nº 7.347/85 trouxe o instrumental da tutela dos direitos transi...
razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código de Defesa... ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO..., sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. d...
financeira do motivo razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código.... AVISO PRÉVIO ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA..., ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituad...
único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor assim conceitua os direitos dos consumidores: Art. 81. A defesa... do Consumidor. Pois bem. O artigo 18, "caput", e parágrafos 1º e 2º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem: Art. 18... elencadas no artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor, sob pena...
. AVISO PRÉVIO ENCAMINHADO, CONTUDO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXEGESE DO ART. 39, IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do motivo razoável ensejador da resilição do contrato, em observância ao disposto no art. 39, inc. IX, do Código..., ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceit...
contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela... com os valores mobiliários, cuja disciplina é dada pela Lei n. 6.385/1976). De igual modo, sob o aspecto mercadológico... ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCIS...
, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação.... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações...Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019 (CC/2002, AR...
; nunca solicitou crédito; não teve dívidas ou requereu renegociações” (fls. 13); que está amparado pelo art. 39, II e IX, CDC...º da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 11 de agosto de 2017..., o agravante narra, em síntese, que, com apenas um mês de antecedência, ...