Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
dos produtos entregues, conforme artigo39, incisoIX, do CDC e artigo 43do Decreto-Leinº 3.688/1941 (...)." (p. 17.../83; 39, IX, do CDC e 43 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. - divergência …
em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo39, incisoIX, do CDC e artigo 43do Decreto-Lei..., 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43 do Decreto-Lei …
dinheiro em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo39, incisoIX, do CDC e artigo 43do..., 3º, 4º, 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43 do …
- violação aos arts. 186, 187, 927, do CC; 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10, § 4º, da Lei n. 7.102/83; 39, IX, do CDC e 43.... 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA Em observância às …
a receber dinheiro em moeda nacional pelo pagamento dos produtos entregues, conforme artigo39, incisoIX, do CDC e artigo 43do... Decreto-Leinº 3.688/1941 (...)." (p. 17, destaques no original). …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. ART. 39 , IX , CDC... desta Corte, a regra do art. 39 , IX , do CDC não se aplica às instituições …
violou flagrantemente o art. 39, incisos II e IX, do CDC, ao se recusar, sem justo motivo, a migrar o plano do autor para... e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (a……
NOS ARTIGOS 4º INCISO III, 6º, I, III, VI, X, 7º, 14, 39, II, V, VII E IX TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS...-A DEFINITIVA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …
às suas alegações (id?s n. 78533799 a 78533807). Desse modo, a operadora ré violou flagrantemente o art. 39, incisos II..., do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o …
, III , VI , X , 7º , 14 , 39 , II , V , VII E IX TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI...: 208322-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 E 43 …