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11 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Andamento do Processo n. 0008001-32.2018.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJSP

$ 3.000,00 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BACEN. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA...” da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB...Andamento do Processo n. 0008001-32.2018.8.26.0005 - Processo ...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

12 DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BACEN. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro de 2018...” da Resolução 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10525167820178260100 SP 1052516-78.2017.8.26.0100

, imotivadamente, contas bancárias; Banco que infringiu os incisos II e IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois deixou..., em rol exemplificativo encontrado no art. 39, do Código de Defesa do Consumidor” (TJ/SP, Apel. 9234532-82.2008.8.26.0000... do BACEN 1 , bem como o disposto no artigo 39, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026401520188260038 SP 1002640-15.2018.8.26.0038

(segurança expectada), e a época em que foi fornecido (técnicas existentes no momento)” [cf. Código de Defesa do Consumidor... ao patrimônio jurídico material ou moral do consumidor” [cf. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª Edição, Editora... de configurar prática abusiva (CDC, art. 39, IX), também é mor...

Apelação: APL 10525167820178260100 SP 1052516-78.2017.8.26.0100

mantiveram bom relacionamento comercial com o banco - Ofensa ao art. 3º da Circular 3.006 do BACEN e ao art. 39, II e IX... advocatícios, devidos pelo apelante ao patrono dos apelados, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10061451920148260405 SP 1006145-19.2014.8.26.0405

e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2... dos clientes bancários Inaplicabilidade do disposto no artigo 39, inciso IX do CDC aos serviços bancários Abusividade não.... 421, 422, 427 e 429 do Cód. Civil e art. 4º da Lei 13.146/2015 Sentença...

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2018

corrente", violando o disposto no "art. 39, IX, do CDC", o que o impossibilitou de "receber as suas únicas fontes... em que se encontra lançada, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, data da assinatura.... HIPÓTESE VERSADA NO PRESENTE RECURSO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 310090220158100001 MA 0363732018

único do art. 7º c/c o artigo 34do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem que: Art. 7º (?) Parágrafo único... 3º e os incisos XXIV, XXIX, XXXVI e XXXVII, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei 9.961...,enquadra-se na vedação do art. 39, IX, do CDC, caracterizando-se, em verdade...

Apelação Cível: AC 310090220158100001 MA 0363732018

a proposta da parte autoral, sem qualquer justificativa,enquadra-se na vedação do art. 39, IX, do CDC, caracterizando... EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR...

Andamento do Processo n. 1.594.024 - Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

, a interpretação do art. 39, IX, do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for... e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei 7.347/1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997) deve ser interpretado... do Decreto-Lei 73/1966. 6. Existem situações em que a recusa d...

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