Artigo 1866 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005944-77.2011.8.16.0033 - Disponibilizado em 01/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005944-77.2011.8.16.0033 POLO ATIVO ANTONIO MARQUES DA SILVA CELIA DA SILVA CHIOGNA CLERIA MARIA SCHMIDT DA SILVA ERVINO CHIOGNA FRANCISCO MARQUES DA SILVA JOSé MARQUES DA SILVA…

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Baterias Cral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. BATERIAS CRAL LTDA., ITAIM PEÇAS PARA TRUCKS E UTILITÁRIOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível

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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DE COTIA - SP Autos do Processo n° COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DAS REGIÕES METROPOLITANAS DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP; , brasileira, solteira, advogada, portadora do RG n°. , e CPF n°. , com endereço…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reconhecimento de Vínculo Empregatício - Atsum - contra Drogaria Salutem

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, solteiro, portador do RG n° pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , vem,…

Petição Inicial - Ação Administração de herança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DIREITO DA VARA DISTRITAL ARTUR NOGUEIRA - SP, COMARCA MOGI-MIRIM -SP , brasileiro, , técnico refrigeração, portador do RG sob o n° 11.129.009 SSP/SP e inscrito no CPF sob…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

24/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 03/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão Indevida…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Santonio Comercial de Moveis e Equipamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileira, , operadora de telemarketing, RG n° ,…

Art. 1.860 - Capítulo II. Da Capacidade de Testar - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA CAPACIDADE DE TESTAR Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16…