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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 da Constituição Federal de 1967

Art. 168, § 1 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 168. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

§ 1º A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País.

Andamento do Processo n. 2015.018835-5/0016.00 - Embargos Infringentes - 27/03/2017 do TJRN

Recursos Especial e Extraordinário Em Embargos Infringentes nº 2015.018835-5/0016.00 Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal Recorrente: Gilberto Souza Pires Advogado: Gilberto de Souza Pires

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

PREQUESTIONAMENTO; DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO DO INCISO LXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 925151 PR Apelação Cível 0092515-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0092515-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 92515-1, DE TERRA ROXA VARA ÚNICA. APELANTE : MINERAÇÃO VILELA LTDA. APELADO : MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. RELATOR : DES. Fleury Fernandes. J

Pg. 46. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 90/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2011

Pg. 46. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 90/2011 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479887 RJ

AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO ENTRE A PETROBRÁS E A PAULIPETRO (CONSÓRCIO "CESP" E "IPT"). NULIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CENTRAL: OFENSA AO ART. 2º DA LEI Nº 4.717 /1965. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ PARA APRECIAR LITÍGIO ENTRE A UNIÃO E O EST...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 315135 RS

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, salvo existência de concessão de lavra. II. - Precedentes do RE 70.132 SP ">STF: RE 70.132 -SP , Baleeiro, RTJ 54/500; RE 189.964 -SP, Velloso, "DJ" de 21.6.96; RE 140.254 (AgRg) - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737165 SP

DECISÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSOLO. PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO DE FONTE DE ÁGUA MINERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   Relatório   1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordin...

Apelação Cível: AC 925151 PR Apelação Cível - 0092515-1

JAZIDA. EXPLORAÇÃO. (ARTS. 168 , § 1º , CF/67 E 176 , § 3º , CF/88 ). CESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. INADMISSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. É carente de título do direito invocado a pessoa autorizada a explorar jazida mineral que intenta pedido indenizatório contra outra pessoa, a quem delegou essa atividade...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1597 UF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. ARTIGO 1º DA MP 1481 -48, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 8031 /90. DECRETO 1204 , DE 29 DE JULHO DE 1994, ARTIGOS 39 E 43 . ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM ATÉ CEM POR CENTO DO CAPITAL VOTANTE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO...

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