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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 11 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

da Criança e do Adolescente. O cadastro previsto no artigo 101, §11 do ECA foi efetuado (detalhamento em anexo - Guia... do(a) adolescente para o dia 04/04/2019 às 09:00, com fulcro no artigo 184, da Lei 8.069/90. Cientifiquem-se o adolescente... de busca e apreensão, nos termos do §3º, do artigo 184, da Lei 8.069/90....

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes, nos termos do disposto no... cabíveis à espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos d...

Pg. 530. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o paragrafo 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) a expedição de ofício à entidade de abrigo..., a cada seis meses, consoante preveem os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 101 e o paragrafo 2º do artigo 95..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) a submissão dos menores e sua família ...

Andamento do Processo n. 7003202-38.2018.8.22.0003 - 10/10/2018 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE JARU/RO Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO Fone: 69-3521-3237 e-mail:

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2018

consequência, DENEGO o seguimento, com fulcro no art. 42, §1° da Lei n° 9.099/95 e no Enunciado nº 80 do FONAJE. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. DETERMINEI A

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2018

PORTARIA Nº 011/2018 Regulamenta a criação do Cadastro Municipal de Adoção e crianças em situação de acolhimento na Comarca de Ararendá/ CE. O Exmo. Dr. THALES PIMENTEL SABÓIA, Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 0802883-14.2018.8.10.0029 - Procedimento Ordinário - 10/08/2018 do TJMA

PROCESSO: 0802883-14.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM CASA DE ACOLHIMENTO) REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR DE CAXIAS REQUERIDOS: Laércio Messias de Araújo e

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2018

parentes próximos não apresentam condições para assumir tal encargo. Desta feita, a medida de acolhimento institucional prevista no art. 101,VII do ECA, afigura-se como a mais apropriada, no momento,

57378020178070013 - Segredo de Justiça 0005737-80.2017.8.07.0013

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REVOGAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E REINSERÇÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? A destituição do poder familiar dos pais sobre os filhos, e a colocação destes em programa de acolhimento institucional ou familiar, deve ser p...

Andamento do Processo n. 1000220-96.2018.8.26.0374 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/07/2018 do TJSP

Processo 1000220-96.2018.8.26.0374 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - F.A.S.S. - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de decretar a

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