Art. 101, § 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 11. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0900038-87.2019.8.24.0030 - 08/11/2019 do TJSC

de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, nos termos do § 11 do artigo 101... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos …

Página 911 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

em regime de acolhimento familiar e institucional, nos termos do § 11 do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do estudo social. Expeçase guia de acolhimento e promova-se a inclusão …

Andamento do Processo n. 1000804-56.2019.8.26.0172 - Pedido de Medida de Proteção - 23/10/2019 do TJSP

de acolhimento institucional, consoante prevê o § 11, do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e e) intime.... 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser juntado nos …

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sobre crianças e a adolescentes em regime de acolhimento institucional, consoante prevê o § 11, do art. 101 do Estatuto da Criança... e 6º do art. 101 e o §2º, do art. 95 do Estatuto da Criança e …

Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

familiar e institucional, nos termos do art. 101 , § 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oficie-se ao Conselho... Nacional de Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. …

Andamento do Processo n. 5030-09.2019.811.0021 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 04/10/2019 do TJMT

– Ante o exposto e com fundamento no art. 157 da Lei 8.069/90, este Juízo DEFERE liminarmente a suspensão do poder... e adolescentes em regime de acolhimento (art. 101, §11, do ECA). Comarcas …

Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Outubro de 2019

:MP ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: 1 – Ante o exposto e com fundamento no art. 157 da Lei 8.069/90, este Juízo DEFERE... cadastro de informações sobre crianças e adolescentes em regime de …

Andamento do Processo n. 1000049-08.2019.8.26.0374 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/09/2019 do TJSP

do CPC. Nos termos do art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sentença que decretar a perda do poder.... 50, §§ 5º e 8º e art. 101, § 11, ECA); (ii) expeça-se imediatamente mandado …

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

em julgado, (i) insira-se o nome da criança nos cadastros de adoção (art. 50, §§ 5º e 8º e art. 101, § 11, ECA); (ii) expeça...-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, …

Página 323 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

do art. 101, § 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas (art. 141, §2º, da Lei 8.069/90). Publique... contida no parágrafo único do art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, …