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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 11 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 11 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 11 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode aí penetrar de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir as vítimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela forma prescritos na lei.

Justificando

Justificando -

Mandado de busca e apreensão coletivo viola direitos e garantias fundamentais

“ São casas simples com cadeiras na calçada E na fachada escrito em cima que é um lar Pela varanda, flores tristes e baldias Como a alegria que não tem onde encostar ” No Título que trata “ Dos

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069507432 RS

DVHR Nº 70069507432 (Nº CNJ: 0160937-18.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. entendimento firmado pelo stf no rex 603.616/RO. Abordagem

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