Art. 214, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01199724920068190001

que atravessava, mesmo sem sinalização, nos moldes do artigo 214, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão disso, não há..., nos termos do art. 487, 1 do Código de Processo Civil, JULGO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00016604320078190078

erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos... que atravessava a rua. Aplicação do art. 214, IV e V, do CTB. Sentença …

Página 171 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2019

envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre que atravessava a rua. Aplicação do art. 214, IV e V, do CTB. Encontra..., pois não estava prevista de forma clara no contrato, violando o dever …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00979080220078190004

a travessia, tendo a preferência. O art. 214, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a preferência... a rua. Aplicação do art. 214, IV e V, do CTB. Encontrase sedimentado na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097908-02.2007.8.19.0004

envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre que atravessava a rua. Aplicação do art. 214, IV e V, do CTB. Encontra.... Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pretensão …

Andamento do Processo n. 0097908-02.2007.8.19.0004 - Apelação - 17/09/2018 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0097908-02.2007.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação:…

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2018

Ministério Público Ementa: Direito da Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com vítima fatal. Ação de indenização. Concessionária de serviço público de transporte coletivo.

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

e impossibilitam a indicação do real condutor. As questões trazidas a lume são controvertidas e o exame mais aprofundado delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito do mandamus. A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00979080220078190004

e V, do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a preferência do pedestre no caso da travessia de rua... de transporte coletivo e pedestre que atravessava a rua. Aplicação do art. 214, IV …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097908-02.2007.8.19.0004

coletivo e pedestre que atravessava a rua. Aplicação do art. 214, IV e V, do CTB. Sentença condenatória. Fixação... Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com vítima fatal. Ação de indenização. …