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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Direitos que você tem, mas não sabe!

! É hora de falar um pouco do Código de Defesa do Consumidor! 1) Comanda em bares e restaurantes: De acordo com os artigos... 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento deve ter controle do consumo dos clientes, portanto cobrar... multa em caso de perda da comanda é ilegal! 2) Consumação mínima: O art...

Andamento do Processo n. 1019300-58.2014.8.26.0577 - Apelação - 16/08/2017 do TJSP

RESCISÓRIA – FLAGRANTE ABUSIVIDADE E INFRINGÊNCIA AO ART. 39, I, DO CDC – CORRETO RECONHECIMENTO - AUTOR QUE, ADEMAIS, TEVE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 1019300-58.2014.8.26.0577 - Apelação - 16/0...

Pg. 2798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA... DE ELEVADA MULTA RESCISÓRIA – FLAGRANTE ABUSIVIDADE E INFR...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

contratação de outros, conforme se depreende do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, o autor... Civil e art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência... O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códig...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, a documentação juntada demonstra a contratação..., por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... e verossimilhança das alegações, cabe à parte requerida o ônus da prova, ...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

pelo ordenamento jurídico, consoante disposto no artigo 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Apelação não provida... o relatório.Decido.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355 , I do CPC/15 .A ação é procedente em parte.... 37: Primeiramente, equivocado o despacho de fls. 35.Com razão o...

Pg. 1935. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2017

III, b, do Código de Processo Civil c/c com o artigo 51, caput, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários... ao regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito... o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A matéria dis...

Portaria n. 31/2017 - 15 de agosto de 2017 do TJPI

a natureza cogente das normas do Código de Defesa do Consumidor, de ordem pública e interesse social (Lei 8.078/90, art. 1º... que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal 8080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado... e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017

. 39, I, do CDC, considera prática abusiva a “venda casada”: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços... se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios determinados pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos... revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 ...

Pg. 3563. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

prevista no artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor da seguinte forma: Art. 39. É vedado ao fornecedor... hodiernamente já se encontra pacificado com a edição da Súmula 297 do STJ, cuja redação apregoa: “O Código de Defesa do Consumidor é... de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Reda...

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