Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Casa Coutinho Empreendimentos Imobiliarios e Coimbra - Cooperativa Imobiliária Brasileira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, RJ. T H I A G O C O R R E I A M A C H A D O, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador da CNH ,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Casa Coutinho Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, RJ. Processo 7 T H I A G O C O R R E I A M A C H A D O, por seu procurador que firma a presente de forma…

Andamento do Processo n. 0803341-38.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803341-38.2021.8.02.0000 Cartão de Crédito 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Banco Daycoval S/A…

Andamento do Processo n. 0711556-89.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/05/2021 do TJAL

ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0711556-89.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Telma Maria Duarte Arruda - DECISÃO Trata-se de…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da própria liberdade de contratar. Nesse sentido, é o recente entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFAS Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu…

Página 87 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

dizer, por ocasião tão somente do desconto na folha de pagamento mensal da parte agravada, eis que resta sedimentado, neste colegiado, que a multa para cumprimento da obrigação, seja de suspender…

Página 50 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

nos valores que são descontados”. Seguiu aduzindo que “entrou em contato com a Demandada, através do número 0800-770-1790 (BMGCARD), para saber qual a justificativa das alterações no valor das…

Petição - Ação Revisão contra Banco Rci Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro(a), , operador, portador(a) de cédula de Identidade RG…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

ECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA – RJ Processo: , já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000036-88.2020.8.13.0560 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO - SEGURO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇAO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE. - Não havendo prova da efetiva prestação do serviço, é…