Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE/SP , brasileiro, casado, aposentado, não possuí endereço eletrônico, inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP , brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador do RG n° , SSP/SP inscrito no CPF sob o n° , residente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , brasileira, solteira, oficial de justiça, portadora do documento de identidade RG n° , e do CPF n° , domiciliada e residente…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE : PROCESSO: , já qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Quantias Pagas, que move…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS - SP N° do Processo: , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Cláusula Contratual em epígrafe,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DE PIRAPOZINHO - SP. PROCESSO: .51.2018.8.26.0482 , já devidamente qualificado nos autos acima da Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DA COMARCA DE DIADEMA - SP Prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso , italiano, casado, aposentado, portadora da Cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, analista de sistemas, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO FORO DE PROMISSÃO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casado, delegado de policia, portador da Carteira de Identidade R.G. n° SSP-SP,…