Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
configuradora de venda casada ilícita, conforme disposto nos artigos 39, I, c/c 4º, III, do CDC. A capitalização de juros...-33.2012.8.19.0038 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação... NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0009812...
ao passageiro no ato de compra do bilhete, sob pena de ofensa ao artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.... >>>>>>>>>>>>>>>>>Na opinião do blog a imposição de cobrança de seguro configura venda casada, prática abusiva nos termos do artigo 39, I... do Código de Defesa do Consumidor. Se ocorrer denuncie ao Procon.>>>>>>>>>>>>>>>> GASTOS POR ...
nos artigos 6º , inciso VI , 34 , 42 , parágrafo único , 48 , 50 e 84 , caput e § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , vem... no prazo da garantia - Exegese dos artigos 26 , inciso II , § 3º e 50 , do Código de Defesa do Consumidor Prejudicial.... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). ...
indicada pela vendedora, sob pena de violação do art. 39 , I , do CDC , que proíbe a chamada venda casada. Restituição... encargos ao consumidor" (REsp 1551968/SP e REsp 1551951/SP – Tema 939). Preliminar afastada. 11. Prescrição. E. STJ firmou... e Taxa SATI. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes...
vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa..., configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, ...
o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Pelas provas colhidas nos autos tudo indica a desídia da requerida..., I e V do CDC. Havendo falha na prestação do serviço, deve a recorrente responder nos termos do artigo 14 do Código... nos arts. 2° e 3° do Código do Consumidor. Ainda que não fosse invertido ...
pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39,inciso I, de modo que deve ser declarada nula essa cobrança... procedente.É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade.Nos termos do artigo 14 da Lei 8...
DECLARADA ILEGAL NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 , I , DA LEI Nº 8.078 /90 - LEGALIDADE DA “TAXA DE INTERVENIÊNCIA... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF... INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ...
e revogou o antigo código de menores. Mais uma vez, em 1990, criou-se a Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa... e 8º do Decreto nº 57.690/66, 53 e 62 do Código Penal, além dos artigos 253 e 245 do ECA - Lei 8.069/90, no que pertine... todas as formas de manifestação do marketing.” O artigo 36 do Código de ...
reprimida pelo ordenamento jurídico, notadamente pelo artigo 39, I da Lei 8.078/90, que veda condicionar o fornecimento... previsão do artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei 12.529/11, além de violar a liberdade de escolha (artigo 6º, II da Lei 8.078/90).... como litisconsortes, na forma do artigo 94 da Lei 8.078/90, e para o...