Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

respeito à alegação de venda casada, não se desconhece que o inciso I do art. 39 do CDC veda expressamente o condicionamento... de financiamento por força do disposto no art. 14 da Lei nº …

pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Já a taxa de assistência jurídica, só pode ser cobrada... do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). 2) A regularidade da construção É …

exigido pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90. Destarte, o consumidor, desconhecendo o produto o qual fora induzido... considerada abusiva e, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumid……

venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso... artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, em relação à segunda ré, …

legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I... artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução …

conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso em exame, conforme documentos juntados, a opção pela contratação... A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º …

pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos..., além de que dificilmente as empresas do ramo observam o dever de informação exigido …

AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC... CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA …

. Uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco, in... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in …

, porque, além evidenciar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, foi suprimido..., submetidos ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil …