Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida... do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis... com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No tocante à sucu...
pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram... o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Ins...
de Crédito Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa..., o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82... estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida ...
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis... de Adesão Cartão de Crédito Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código... do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Os pedidos do autor são ...
Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não... entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos te...
pelo Poder Judiciário. Foi içado como direito básico no art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação... a direito. Dispõe o art.1º, do CDC, que este código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública... sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, EM FACE DO SEU CARÁTER DE ORDEM ...
pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços..., o que, no seu entender, evidencia venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos... ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha (REsp 804202/MG, Minis...
DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA DÉBITO INEXIGIBILIDADE - VENDA CASADA -ABUSIVIDADE ART. 39, I, DA LEI 8.078/90..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...
/94, extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 269, inc. I, primeira... de Corretagem, o que entende transgredir o disposto nos arts. 39, incs. I e IV c/c 51, inc. IV do CDC, imputando... ao disposto no art. 932, inc. IV, alínea “b” do CPC , conheço da presente Apela...
da justiça, sendo isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 25, p. único, inc. II da Lei Estadual nº 9.109/2009..., inc. III e 31 do CDC ) ou, ainda, a existência de prática ou cláusula 12 abusiva (Vide arts. 6º, inc. IV, 39, incs. I... vindicados, aplicando-se, pois, a norma 15 insculpida no art. 14, §3º,...