Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
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instabilidade e insegurança na relação, conforme autos do processo. Inicialmente, aduz o demandado em contestação que o demandante realizou adesão do empréstimo consignado e cartão de crédito. Ocorre
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