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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Andamento do Processo n. 1001612-23.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida... do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis... com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No tocante à sucu...

Andamento do Processo n. 1002307-74.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram... o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Ins...

Andamento do Processo n. 1002330-20.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

de Crédito Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa..., o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82... estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida ...

Andamento do Processo n. 1002402-07.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Ademais, com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis... de Adesão Cartão de Crédito Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código... do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Os pedidos do autor são ...

Andamento do Processo n. 1002770-16.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

Consignado.Por fim, a alegação de “venda casada”, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não... entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... em audiência, motivos pelos quais se conhece diretamente do pedido nos te...

Andamento do Processo n. 0344554-12.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2018 do TJBA

pelo Poder Judiciário. Foi içado como direito básico no art.6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, a modificação... a direito. Dispõe o art.1º, do CDC, que este código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública... sufragadas pela Lei N.º 8.078/90, EM FACE DO SEU CARÁTER DE ORDEM ...

Andamento do Processo n. 0081902-44.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/05/2018 do TRF-2

pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços..., o que, no seu entender, evidencia venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos... ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha (REsp 804202/MG, Minis...

Pg. 2030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA DÉBITO INEXIGIBILIDADE - VENDA CASADA -ABUSIVIDADE ART. 39, I, DA LEI 8.078/90..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

/94, extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 269, inc. I, primeira... de Corretagem, o que entende transgredir o disposto nos arts. 39, incs. I e IV c/c 51, inc. IV do CDC, imputando... ao disposto no art. 932, inc. IV, alínea “b” do CPC , conheço da presente Apela...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

da justiça, sendo isento do recolhimento de preparo, nos termos do art. 25, p. único, inc. II da Lei Estadual 9.109/2009..., inc. III e 31 do CDC ) ou, ainda, a existência de prática ou cláusula 12 abusiva (Vide arts. 6º, inc. IV, 39, incs. I... vindicados, aplicando-se, pois, a norma 15 insculpida no art. 14, §3º,...

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