Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Eliane Fernandes, Bacharel em Direito
há 18 horas

Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor: Casos práticos e suas inconstitucionalidades.

nacional, a defesa dos interesses do consumidor. A preocupação do constituinte deu origem à lei 8.078/90, o Código... ao trabalho em comento. Este artigo abordará as cláusulas abusivas no Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10301160026706001 MG

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Andamento do Processo n. 1021808-11.2018.8.26.0003 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0118714-86.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 13/07/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0805086-87.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJAL

, conforme prevê o art. 39, inciso I. Outrossim, sabe-se que, via de regra, as cláusulas são de difícil compreensão.... PRÁTICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39 , INCISO I , DO CDC . FORTES …

Andamento do Processo n. 5596365.89.2018.8.09.0042 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJGO

violação ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV (…).(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação..., haja vista que expressamente autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

"venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão... os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS... do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO... em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do …