Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

nacional, a defesa dos interesses do consumidor. A preocupação do constituinte deu origem à lei 8.078/90, o Código... ao trabalho em comento. Este artigo abordará as cláusulas abusivas no Código de …

realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º , inc. VI e XI , da referida Lei. RESOLVEU: I - Facultar... bancário configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39 , I , do CDC …

de proteção financeira para celebração de contrato bancário configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39 , I , do CDC... OU PAGAMENTO DO PREPARO - ART. 8º , DA LEI 1.060 /50. REVOGAÇÃO DA …

CASADA E IMPOSIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR RECONHECIMENTO ARTIGOS 39 , INCISO I , E 51 , INCISO XV , DO CDC... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

venham de encontro às normas do consumidor, que estão sufragadas pela Lei N.º 8.078 /90, EM FACE DO SEU CARÁTER... e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos…

, conforme prevê o art. 39, inciso I. Outrossim, sabe-se que, via de regra, as cláusulas são de difícil compreensão.... PRÁTICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39 , INCISO I , DO CDC . FORTES …

violação ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV (…).(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação..., haja vista que expressamente autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código…

"venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão... os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da …

, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS... do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel. Ministro …

. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO... em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do …