Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29° JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…

Petição - Ação Inadimplemento contra Banco Itaucard

DO FORO DE BELFORD ROXO – RJ , brasileiro, , motorista, portador da carteira de identidade no e inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliada na CEP: , E-mail: , vem, respeitosamente, perante…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022766-85.2019.8.13.0570 Salinas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇAO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001759-30.2017.8.13.0114 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇAO MENSAL - POSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008203-78.2019.8.13.0027 MG

EMENTA: AÇAO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005940-59.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO REPETITIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009136-60.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇAO EM DOBRO. - É válida a cobrança da despesa de registro do contrato, nos termos do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5048296-63.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5141012-41.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - COPASA - PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - COBRANÇA DE TARIFA FIXA PARA DISPONIBILIZAÇAO DO…