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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Andamento do Processo n. 1002253-21.2017.8.26.0010 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/07/2018 do TJSP

nas relações de consumo, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Bem claro ficou que a contratação... da propriedade fiduciária em nome do credor mediante averbação na matrícula do bem (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.517/97... EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NO...

Andamento do Processo n. 1026467-55.2017.8.26.0114 - Apelação - 20/07/2018 do TJSP

) por violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I... e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem... SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Códig...

Andamento do Processo n. 0013210-19.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

do Decreto-Lei 73/1966 não constitui, por si só, burla ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda... a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a prevalência da Boa-Fé Objetiva. Afirmaram ter sido violado o art. 39, I... habitacionais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei 8.036/90, cujos termos ...

Pg. 1869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal...$ 3.329,70 (três mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos) por violação ao Código de Defesa do Consumidor... 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem na recla...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

artigo 39, inciso I. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da cobrança feita a título de corretagem e/ou SATI... o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora. Ademais, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor determinou... dos autos, sem dúvida que implica reconhecer a denominada venda c...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

com o agente financeiro, configurada a venda casada, prática abusiva vedada nas relações de consumo, nos termos do art. 39, I..., do Código de Defesa do Consumidor. Bem claro ficou que a contratação do crédito somente se consolidou porquanto também... mediante averbação na matrícula do bem (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei...

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária - Devolução - Cabimento - Correta... a devolução em razão da abusividade verificada - Hipótese de venda casada - Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código... (Lei 8.078/90) - Devolução simples e não em dobro - Má-fé auto...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , eis que está hipótese taxativamente prevista na Lei10.820/2003. Não... do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar..., conforme nova redação dos artigos1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

protetivas o consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de 'venda casada' (art. 39, I, do CDC)." (AC... de forma linear, sem capitalização, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC... – fls. 53) - ainda que em datas próximas, entendo que não está configurada a pr...

Pg. 302. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

, segundo a norma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, a empresa ré efetivamente é caracterizada... do consumidor. VENDA CASADA.Abusividade.Art. 39, I, CDC. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO VALOR REFERENTE AO PECÚLIO. Pedido certo... o presente processo, nos exatos termos do art. 487, inciso III...

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