Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
nas relações de consumo, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Bem claro ficou que a contratação... da propriedade fiduciária em nome do credor mediante averbação na matrícula do bem (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.517/97... EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NO...
) por violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I... e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal nº 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem... SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Códig...
do Decreto-Lei 73/1966 não constitui, por si só, burla ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda... a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a prevalência da Boa-Fé Objetiva. Afirmaram ter sido violado o art. 39, I... habitacionais, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei 8.036/90, cujos termos ...
, especificamente, os arts 4º, incs. I e III; 6º, inc. III; art. 39, incs. I e V do CDC e art. 12, inc. I do Decreto Federal...$ 3.329,70 (três mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos) por violação ao Código de Defesa do Consumidor... nº 2.181/97. A autuação, pelo que consta dos autos, tem origem na recla...
artigo 39, inciso I. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da cobrança feita a título de corretagem e/ou SATI... o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora. Ademais, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor determinou... dos autos, sem dúvida que implica reconhecer a denominada venda c...
com o agente financeiro, configurada a venda casada, prática abusiva vedada nas relações de consumo, nos termos do art. 39, I..., do Código de Defesa do Consumidor. Bem claro ficou que a contratação do crédito somente se consolidou porquanto também... mediante averbação na matrícula do bem (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei...
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Imobiliária - Devolução - Cabimento - Correta... a devolução em razão da abusividade verificada - Hipótese de venda casada - Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código... (Lei nº 8.078/90) - Devolução simples e não em dobro - Má-fé auto...
39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , eis que está hipótese taxativamente prevista na Lei10.820/2003. Não... do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar..., conforme nova redação dos artigos1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10...
protetivas o consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de 'venda casada' (art. 39, I, do CDC)." (AC... de forma linear, sem capitalização, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC... – fls. 53) - ainda que em datas próximas, entendo que não está configurada a pr...
, segundo a norma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, a empresa ré efetivamente é caracterizada... do consumidor. VENDA CASADA.Abusividade.Art. 39, I, CDC. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO VALOR REFERENTE AO PECÚLIO. Pedido certo... o presente processo, nos exatos termos do art. 487, inciso III...