Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
- A "venda casada", prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, ocorre quando o fornecedor condiciona... aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser flexibilizado o princípio da força... "Despesas do Emitente", sem a expressa discriminação de sua finalidade, ofe...
previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, conforme previsto no artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é.... Isto porque a imposição contratual de tais serviços caracteriza venda casada, que é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição ...
. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura.... 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, quando não é dada a opção de contratação, resta caracterizada a venda... se aplicam ao presente caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumid...
DO EMITENTE". ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A "venda casada", prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor...Apelação Cível AC 10249180007141001 MG Apelação Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Marcos Lincoln EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL..., ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de determinado o produto ou...
qualquer indício da ocorrência da prática descrita no art. 39, I, do CDC. Por fim, note-se que ainda que houvesse a caracterização.... Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Campinas... apresentou contestação (pp. 28/56) e houve réplica (...
PELO ART. 39, I DO CDC. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENTRETANTO, A REPETIÇÃO DEVE SER NA FORMA SINGELA. RECURSO CONHECIDO...Andamento do Processo n. 1000075-17.2018.8.26.0220 - Processo Digital - 14/11/2018 do TJSP Nº 1000075-17.2018.8.26.0220...
com art. 39, I, do CDC. Nesse contexto, devo lembrar que mesmo tento havido a inversão do ônus da prova, incumbe ao autor... comprovar minimamente os elementos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Ocorre que instada a especificar...Pg. 2173. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...
essencial o que caracteriza uma venda casada prática vedada prevista no art. 39, I, do CDC com violação a direitos básicos... do consumidor conforme previsão do art. 6º, III, do mesmo Código. Cumpre destacar que a situação narrada nos autos..., de serviço à coletividade. Os direitos básicos do consumidor são declinado...
qualquer indício da ocorrência da prática descrita no art. 39, I, do CDC. Por fim, note-se que ainda que houvesse...Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... e contestação, que o façam de forma digitalizada, observando-se o disposto no art. 1...
, SEM RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I DO CDC..., PREVISTA NO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91 PELO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA...Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...