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22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O contrato de prestações de serviços educacionais e o código de defesa do consumidor: saiba quais são seus direitos

no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva..., como a sua própria saúde, conforme previsão expressa do art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.3 - Prestar o serviço... do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 39, I E IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM... do consumidor à informação adequada e clara, consoante artigo 6º, inciso III, do CDC. Restou evidente que a autora foi... induzida em erro, aproveitando-se os vendedores da inocência da autora. Houve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076569854 RS

dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51, inciso XV e 54 §3º, da Lei 8.078..., em dispositivo assim exarado: Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... em qualquer periodicidade, desde que expressamente pactuada, o disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079786711 RS

prática abusiva das instituições finaceiras. Inteligência do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso... prestamista, não há dúvidas de que se está diante de venda casada, cuja prática é vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC . Recurso... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISAO. Apl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079298717 RS

vedada pelo art. 39, I e III do CDC. Aduz que em os elevados encargos do cheque especial acabaram provocando... o apelante em suas razões recursais, porquanto em tais manifestações limitou-se a relacionar os artigos do Código de Defesa... vedada nas relações de consumo, nos termos do artigo 39, I, do CDC, que assim di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080101371 RS

expressamente a prática das chamadas “ vendas casadas ”, com previsão no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor... em 361 parcelas mensais. A matéria desafia a incidência da Lei 8078/90, desimportando o fato de se tratar de relação... do Código de Defesa do Consumidor (fl. 146). Trata-se de alegação, que tem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079724399 RS

nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável..., e Lei 8.894/94, art. 3º, inciso I). Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro... Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de cré...

Apelação Cível: AC 70079724399 RS

dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código... nas relações de consumo, conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. Contudo, a contratação de serviços bancários... de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as inst...

Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Junte-se a isso o fato..., cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137.../1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inc...

Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Junte.../09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º... da Lei 8137/1990 tipifica penalmente a prática de "venda casada", como também o inciso XVIII...

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