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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Pg. 4838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Inicialmente, indefiro o pedido da parte requerida no tocante ao envio de cópia dos presentes autos ao Parquet, isso porque não há nos autos qualquer indício de crime, tendo inclusive a parte autora

Pg. 4839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART.

Pg. 2027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Nº 1013746-10.2013.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí -

Pg. 2030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

Pg. 2037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Nº 4007872-81.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

de esgoto, mesmo quando não haja coleta integral. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 843/848e). Com amparo no

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

síntese, que: XXVIII. Art. 535,do Código de Processo Civil – ausência de manifestação sobre questões relevantes postas nos embargos de declaração; e XXIX. Art. 39, I, V e VIII, do Código de Defesa do

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

No caso, embora supostamente tenha o autor adquirido modelo de veículo diverso, o fato foi constatado em 2013, mas a presente ação foi proposta em 28/01/2016, impondo-se reconhecer que a presente

Inteiro Teor. : 158503520054036100

PROC. -:- 2005.61.00.015850-0 AC 1500388 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015850-35.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015850-0/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : NELSON

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 146136220158080014

Recurso Inominado nº 0014613-62.2015.8.08.0014 Recorrente: PATRICIA DE SANTANA Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Relator: GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Data do julgamento: VOTO O

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