Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Petição Inicial - TJSP - Ação Declatória de Nulidade de Negócio Jurídico C.C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - de Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE/SP , brasileiro, casado, aposentado, não possuí endereço eletrônico, inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU-SP , brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador do RG n° , SSP/SP inscrito no CPF sob o n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Lote, Cumulada com a Restituição dos Valores Pagos, Pleiteando, Ainda, a Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , brasileira, solteira, oficial de justiça, portadora do documento de identidade RG n° , e do CPF n° , domiciliada e residente…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE : PROCESSO: , já qualificado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c.c. Restituição de Quantias Pagas, que move…

Petição - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível - contra DEL Forte Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS - SP N° do Processo: , devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Cláusula Contratual em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DE PIRAPOZINHO - SP. PROCESSO: .51.2018.8.26.0482 , já devidamente qualificado nos autos acima da Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ação de Obrigação de Fazer C. C. Indenização C.C. Pedido de Tutela Antecipada - Impugnação ao Valor da Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM DA COMARCA DE DIADEMA - SP Prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso , italiano, casado, aposentado, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Revisão Parcial de Contrato e Antecipação de Tutela - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileiro, analista de sistemas, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vossa Excelência, Honrado e Digno Juiz, Caso não seja Deferido os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO FORO DE PROMISSÃO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casado, delegado de policia, portador da Carteira de Identidade R.G. n° SSP-SP,…