Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Página 456 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

respeito à alegação de venda casada, não se desconhece que o inciso I do art. 39 do CDC veda expressamente o condicionamento... de financiamento por força do disposto no art. 14 da Lei

Quais cautelas devem ser tomadas tanto na hora de adquirir um imóvel na planta quanto no decorrer de sua construção?

pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Já a taxa de assistência jurídica, só pode ser cobrada... do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). 2) A regularidade da construção É …

Andamento do Processo n. 0807198-63.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJAL

exigido pelo art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Destarte, o consumidor, desconhecendo o produto o qual fora induzido... considerada abusiva e, expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumid…

Andamento do Processo n. 0718646-36.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

venda casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso... artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, em relação à segunda ré, …

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

legais retroativos a 18/11/2015. Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). P.R.I... artigo 46 da Lei 9.099/95, no artigo 17, inciso IV, da Resolução …

Página 709 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso em exame, conforme documentos juntados, a opção pela contratação... A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º

Página 266 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos..., além de que dificilmente as empresas do ramo observam o dever de informação exigido …

Página 267 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC... CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA …

Página 29 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

. Uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco, in... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in …

Página 165 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

, porque, além evidenciar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, foi suprimido..., submetidos ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil …