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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

10 Direitos que você tem e provavelmente não sabia

, principalmente em boates e casas de shows… Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é abusivo e ilegal um estabelecimento... o Código de Defesa do Consumidor, o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade... o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a teor...

Andamento do Processo n. 2001.71.13.005805-9 do dia 16/02/2018 do TRF-4

por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. ACÓRDÃO Vistos e relatados... sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção...Andamento do Processo n. 2001.71.13.005805-9 do dia 16/02/2018 do TRF-...

Andamento do Processo n. 2000866-33.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/02/2018 do TJSP

que, em si, não encerra “venda casada “. 2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão..., tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48.... Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido....

Andamento do Processo n. 2015. 10. a Súmula - 16/02/2018 do TJDF

. Tampouco restou comprovada a violação ao art. 39, inc. I, da Lei n. 8.078/90 (venda casada), uma vez que os recorrentes... pelos recorrentes. Tampouco restou comprovada a violação ao art. 39, inc. I, da Lei n. 8.078/90 (venda casada), uma vez... a ensejar a pretensão de indenização pleiteada pelos recorrentes. Tampou...

Andamento do Processo n. 1021169-45.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2018 do TJSP

nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, cabia à ré demonstrar que os fatos não se deram como narrados... o que é vedado pelo CDC em seu art. 39, inciso I que dispõe: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar... do Consumidor à lide, nos exatos termos do art. 3º, § 2º da Lei Co...

Pg. 20. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/02/2018

"venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima... STJ NºS 53 E 53. TAXA REFERENCIAL. SEGURO. VENDA CASADA. 1. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177... julgado. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2018. 00002 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 3826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

.Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não requerendo as partes... vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização “) em contrato de telefonia... Contabilidade Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Relatório dispensado...

Pg. 3668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de Defesa do Consumidor à lide, nos exatos termos do art. 3º, §2º da Lei Consumerista, até porque a vulnerabilidade... objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Assim, cabia à ré demonstrar que os fatos não se deram...-se portanto, de venda casada o que é vedado pelo CDC em seu art. 39, inciso I...

Pg. 145. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/02/2018

indesejados, violando, portanto, o art. 39, inciso I do C.D.C. 2- Justifica-se a restituição dos valores pagos a título... Apelação 0835810-39.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson... permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. A C Ó R...

Pg. 458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

mediante a exigibilidade de contratação de seguro. Na dicção do 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado... de relatório. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípio...

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