Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Pg. 3502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1004603-09.2017.8.26.0292 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - a pesquisa de endereço via Bacenjud já está deferida pela decisão de fls. 97/100, ITEM 4.1, devendo a

Pg. 3871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência

Pg. 5151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

COMPRADORES, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, AFASTADO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DA MESMA NATUREZA — IPTU E CONDOMÍNIO AFASTADOS, UMA VEZ QUE SERIAM SUPORTADOS NA UNIDADE PELO MORADOR, SE TIVESSE SIDO

Pg. 44. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

Apelado : Rafael Araujo de Almeida Advogado : Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado : Guilherme Brito (OAB: 9982/MS) Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogada : Francielli

Pg. 644. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000162-46.2016.8.05.0109 Procedimento Ordinário Jurisdição: Irará Autor: Irene

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2017

ocorrência de dano moral passível de indenização, sob pena de o Poder Judiciário estar abrindo portas a uma indústria indenizatória e de enriquecimento sem causa dos postulantes. Forçoso, portanto,

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2017

instabilidade e insegurança na relação, conforme autos do processo. Inicialmente, aduz o demandado em contestação que o demandante realizou adesão do empréstimo consignado e cartão de crédito. Ocorre

Pg. 807. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

a parte autora juntar os dados bancários para viabilizar o depósito diretamente na conta. Partes intimadas da data da publicação da sentença, em audiência. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO.

×