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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Andamento do Processo n. 1016922-80.2018.8.26.0451 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/10/2018 do TJSP

vedada pelo art. 39 , inc. I , do CDC , a previsão de prazo de permanência mínima (‘fidelização’) em contrato de telefonia... previsto na Resolução 632/2014 da ANATEL, que estabelece:” “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor... entre pessoas jurídicas (art. 59 da Resolução 632/2014 da Anate...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078791688 RS

casada, afrontando o disposto no art. 39, I, do CDC, devendo ser declarados inexistentes os débitos efetuados em sua folha... o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de ...

Pg. 842. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe:"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre..., necessitam de cobertura securitária, por força da Lei 12.424, de 16 de Junho de 2011, a qual prevê em seu art. 79.... No caso, inexiste venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC, uma v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16644420145090020

de um produto à aquisição do seguro ou da garantia. Com efeito. Nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.078/1990..., alínea 'A'; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489; artigo 1022, inciso II. O recorrente pede a declaração... do(s) artigo 5º, inciso X e V, da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil...

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS E MATERIAIS... DA PARTE. PEÇA FACULTATIVA. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, I, II, E III, § 3º... E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA INCIDENTES DESDE O...

Pg. 189. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À... REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496 , § 3º , II , DO CPC . À UNANIMI...

Pg. 188. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

AOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL... NO ART. 4º , XXI , DA LC 80 /94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS ...

Pg. 313. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) c/c art. 373 , § 1º... “venda casada”, prática que, a princípio, é vedada pelo art. 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , de acordo... dos autos se enquadra naquela prevista no art. 1.015 , inciso I do ...

Pg. 315. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

que, a princípio, é vedada pelo art. 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , de acordo com o qual “É vedado... art. 1.015 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a interposição desta modalidade de recurso... que, a teor do art. 302 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , “I...

Andamento do Processo n. 1001967-26.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

para concessão de empréstimo. Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... para o consumidor (artigo 51, §1º, III, da Lei 8.078/90), podendo, caso venha a se consolidar no tempo, violar o postulado... de relação jurídica sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (...

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