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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57871619994036114 SP

indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. (REsp 969129 MG...-LEI 70, DE 1966. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO. Por ser incabível... do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119968120178260066 SP 1011996-81.2017.8.26.0066

se vislumbrando, portanto, ofensa ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito... dada pela Lei 10.953, de 2004) Inexistência de ilícito Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... do art. 16 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, consoante Lei 13.17...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052839120188260604 SP 1005283-91.2018.8.26.0604

ser sempre observado, sob pena de, com base no Código de Defesa do Consumidor, criar-se um verdadeiro direito não escrito..., ou ainda na vedação da venda casada, institutos previstos no Código de Defesa do Consumidor. A hipótese é de típica rescisão..." de vendas. Manobra abusiva da apelante, e clara violação ao art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050377420158260451 SP 1005037-74.2015.8.26.0451

de adesão e operação casada (art. 39, I, do CDC) - Nulidade da cláusula 5ª na parte em que prevê a prorrogação do prazo... ao recurso ao recurso, majorando-se a verba honorária para R$3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Maria de Lourdes Lopez Gil Relatora... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015722 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156134720178260002 SP 1015613-47.2017.8.26.0002

e venda - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Prazo de tolerância estipulado para cobrir eventuais imprevistos... e operação casada (art. 39, I, do CDC) - Nulidade da cláusula 5ª na parte em que prevê a prorrogação do prazo de entrega.... Aplicação do art. 333, I do CPC. Inexistência de lesão às faces d...

O contrato de prestações de serviços educacionais e o código de defesa do consumidor: saiba quais são seus direitos

no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva..., como a sua própria saúde, conforme previsão expressa do art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.3 - Prestar o serviço... do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III E 39, I E IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM... do consumidor à informação adequada e clara, consoante artigo 6º, inciso III, do CDC. Restou evidente que a autora foi... induzida em erro, aproveitando-se os vendedores da inocência da autora. Houve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51460820064036106 SP

casada. Em uma primeira análise a forma do negócio pode aparentar a espécie abusiva do Artigo 39, I, CDC. Contudo, há... - ICP-Brasil, por: Signatário (a): FAUSTO MARTIN DE SANCTIS:10066 de Série do Certificado: 11A217042046CDD3 Data... e Hora: 29/11/2018 13:32:18 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL 0005146...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076569854 RS

dos paradigmas supracitados, a bem da proteção do consumidor. Inteligência dos artigos 46, 51, inciso XV e 54 §3º, da Lei 8.078..., em dispositivo assim exarado: Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... em qualquer periodicidade, desde que expressamente pactuada, o disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079786711 RS

prática abusiva das instituições finaceiras. Inteligência do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso... prestamista, não há dúvidas de que se está diante de venda casada, cuja prática é vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC . Recurso... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISAO. Apl...

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