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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(fls. 37/61), aduzindo que a contratação se deu de forma regular, pois, o contrato firmado entre as partes é expresso na modalidade de cartão de crédito. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Juntou

Pg. 945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis,

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

(BRASIL) S.A. - MICHELLE APARECIDA DALBEM - Vistos. Fls. 65/66: Indefiro o bloqueio do veículo, vez que é ato subsequente à penhora. Recolhida a diligência de Oficial de Justiça, expeça-se mandado de

Pg. 179. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1557117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017) Por fim, tem-se que a alegação de violação ao art. 333,

Pg. 362. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/06/2018

485, IV, do CPC. Dê-se efeito de ofício/mandado a esta decisão, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 19 de junho de 2018 Emílio Salomão Pinto Resedá PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 163. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

apreciado, inicialmente, mediante um juízo raso de cognição, haja vista tratar, o pedido liminar, de avaliação sumária. 10. Atualmente, a possibilidade de concessão de tutela provisória encontra

Pg. 165. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

cobranças do contrato firmado com o agravado; c) O direcionamento de ofício ao Município de Maceió, para que proceda com a suspensão dos descontos objeto da presente decisão; d) Que seja revogada a

Pg. 2341. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

LEONCIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0000403-71.2017.8.07.0011 Classe judicial:

Pg. 2343. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

de julgamento antecipado, na forma do art. 920, II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR E EXIGIU VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA (ART. 39, I, IV E V, DO CDC), POIS O SAQUE NO CRÉDITO... ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INC. I, IV E V, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 51, INC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

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