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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

CONTAS, COMO JÁ SALIENTADO NA SENTENÇA E DE CONFORMIDADE COM O ART. 84 , § 4º , DA LEI 13.146 /2015 E ARTS. 1.755 A 1762... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/...

Pg. 2073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

% DOS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI N.º 13.172 /2015. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , I , IV..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo... ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , I , IV E V , DO CDC . NULIDADE...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

IMPLÍCITO E DOS GANHOS DA AUTORA, PARA FINS DE DANO MORAL. Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38 , Lei 9.099 /95... pelos artigos 39 , I e IV , do CDC , por condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto..., tal modalidade de contratação está a violar o disposto nos artigos...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

” em forma de sistema único constitui afronta ao que disposto no artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... a propositura da ação (Art. 129 , III , da Constituição Federal ; arts. 81 e 82 do Código de defesa do Consumidor e do art... a este processo, o artigo 18 , da Lei n.º 7.347 /85. 9) Ciência ao Mi...

Pg. 3524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

(art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). A taxa judiciária deveria ter sido recolhida em 15 dias sob pena... do serviço de rastreamento (fls. 27 e 30/32) o que caracteriza a venda casada, prática proibida pelo art. 39, I, do CDC..., e nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). Em sendo assim, a ré deverá ressar...

Pg. 5223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

-Imobiliária (SATI); (ii) arts. 427, 724 e 725 do Código Civil e do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 6.530... interposto por ARES DA PRAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c..., aponta violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 267, V ...

Pg. 5378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, vedada no art. 39, I c/c art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dos valores cobrados indevidamente... EM RECURSO ESPECIAL 576.000 - RJ (2014/0225901-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EQUATORIAL.... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO...

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, configura-se fraude à lei. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor tal prática é considerada venda casada, tida... como conduta abusiva nos termos do art. 39, inciso I c/c art. 4º, III, ambos do CDC. A consequência jurídica para tal ato é... configura o instituto da "venda casada" previsto no art. 39, inciso I,...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, inc. I, da Lei 8.078/90. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma... ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Por determinação legal, as entidades... a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

e petições subscritas sem efeito. Ponderou desrespeito aos arts. 2º , 3º , 4º , III , 6º , V , 39 , I , V e IX , e 51 , IV... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal... há falar em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o Trib...

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