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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

– VENDA CASADA DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO - CONDUTA QUE SE ALINHA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO ART. 46 DA LEI 9.099/95” - Advs: Paulo Henry Girotte Polississo (OAB: 262142/SP) - Vanusa Graciano (OAB: 269081/SP... OS PONTOS FINCADOS NO RECURSO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS ...

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

configuração de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Quem verdadeiramente contratou e se beneficiou de tais... E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA... dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula n...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

PESSOAS LEGITIMADAS PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.775 , DO CÓDIGO CIVIL . INDICAÇÃO DO CURADOR PELO JUIZ, ART. 1.773, § 3... rol trazido pelo Art. 11 da Lei 6.830 /80 ( LEF ), quanto naquele expresso perante o Art. 835 , § 1º , do CPC/2015.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos f...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido." (STJ - 2ª... contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei 4.380/64, em seu artigo 14... provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional...

Pg. 205. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

diante de uma contratação na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I do Código de Defesa..., mesmo na fase précontratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor CDC, que dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviço...

Pg. 254. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA... DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO... favorável à parte. (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) (Vigênci...

Pg. 257. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA... DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS...; Data de registro: 07/11/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENT...

Pg. 259. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

e empréstimo consignado, prática esta vedada pela Legislação Consumerista, conforme prevê o art. 39, inciso I. Outrossim.... ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA VENDA CASADA, A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO C...

Pg. 260. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA.... 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA... (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. ...

Pg. 262. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

- DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR... RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I... DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE ...

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