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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1750887 SP 2018/0158274-0

seu fornecimento a outro serviço adicional e não desejado como dispõe o art. 39 , inciso I , do CDC (venda casada). Ademais... . (...) A conduta adotada pela ré também fere o princípio da boa-fé objetiva na forma do art. 4º , inciso III , da Lei 8.078... seu fornecimento a outro serviço adicional e não desejado como d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901211 DF 2016/0094975-2

ou ilegitimidade da parte. 2. O art. 585 , inciso II, do CPC , dispõe que a eficácia executiva do documento particular... procurações e petições subscritas sem efeito. Ponderou desrespeito aos arts. 2º , 3º , 4º , III , 6º , V , 39 , I , V.... O art. 585 , inciso II, do CPC , dispõe que a eficácia executiva do documen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 576000 RJ 2014/0225901-5

na vedação à "venda casada" de que trata o art. 39 , inc. I , da Lei 8.078 /90. 3. "A capitalização dos juros... abusiva, vedada no art. 39 , I c/c art. 4º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Devolução dos valores cobrados... do Código de Defesa do Consumidor tal prática é considerada venda casada, tida como c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760758 SP 2018/0210183-2

); (ii) arts. 427 , 724 e 725 do Código Civil e do art. 39 , I do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 6.530 /1978... do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 6.530 /1978, sob o argumento de que é prerrogativa do corretor de imóveis... e da Taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI); (ii) arts....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699780 SP 2017/0238942-0

). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51 , IV , XI , XV , E § 1º , I , II E III , E 39 , I , DO CÓDIGO... dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica...), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758067 RS 2018/0195048-1

pelo art. 39 , inciso I , do CDC . Não tendo demonstrado a parte autora que a Caixa Econômica Federal agiu contrariamente... financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura venda casada, vedada pelo art. 39 , inciso I.... SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. MORA. A Lei 8...

Apelação: APL 10010908420178260081 SP 1001090-84.2017.8.26.0081

13.172/2015. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito.... Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos da mutuária, conforme autorizado pela Lei n.º.../2018 Tasso Duarte de Melo VOTO 27276 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ...

Apelação: APL 10008438320178260120 SP 1000843-83.2017.8.26.0120

13.172/2015. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito.... Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos da mutuária, conforme autorizado pela Lei n.º.../2018 Tasso Duarte de Melo VOTO 27275 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ...

Apelação: APL 10038587620178260438 SP 1003858-76.2017.8.26.0438

13.172/2015. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito.... Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos da mutuária, conforme autorizado pela Lei n.º.../2018 Tasso Duarte de Melo VOTO 27444 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750046 SP 2018/0154172-9

. 131 e 535 do Código de Processo Civil e 1973; 2º, 3º, I, 6º , 39 , I , 51 , I , IV , da Lei 8.078 /90; 22, 1.225 , 1.231... e 535 do Código de Processo Civil e 1973; 2º, 3º, I, 6º , 39 , I , 51 , I , IV , da Lei 8.078 /90; 22, 1.225 , 1.231... de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 3º, I, 6º, 39, I, 5...

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