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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303134 SP 2018/0131860-7

de vigência/contrariedade (art. 39, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência..., incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto... da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105154 PR 2017/0117324-7

, em nítida afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não lhes assiste razão. É que, no caso concreto... afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não lhes assiste razão. É que, no caso concreto, não há nenhuma... DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103131 RS 2017/0114352-4

E VENDA DE IMÓVEL. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 39, I, E IIII, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELO NOBRE. OFENSA AO ART. 39, I, E IIII, DO CDC. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A ABUSIVIDADE... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485152 SE 2014/0253049-4

, à luz do art. 39 , I , do CDC ; (2) inaplicabilidade da TR, por ser esta menos favorável ao consumidor em alguns.... 535 do CPC /73; 6º da Lei 4.380 /64 e 39 , I , e 47 do CDC , sob os seguintes argumentos: (1) há negativa... capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. O a...

10047916520178260077 SP 1004791-65.2017.8.26.0077

manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito não observou... da consumidora, de contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem consignável (RMC... e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concret...

10017281320178260439 SP 1001728-13.2017.8.26.0439

manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros... do consumidor, de contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem consignável (RMC... permanente do consumidor ao banco credor. O caso concreto revela pr...

10036511520178260297 SP 1003651-15.2017.8.26.0297

(art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito não observou os juros remuneratórios... antecipada. Contratação de cartão de crédito consignado, em detrimento da verdadeira vontade da consumidora, de contratar... da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva...

10022738320178260439 SP 1002273-83.2017.8.26.0439

vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito... vontade do consumidor, de contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem consignável (RMC... e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso conc...

10007179520178260358 SP 1000717-95.2017.8.26.0358

do consumidor e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão... da verdadeira vontade do consumidor, de contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva... superendividamento e dependência permanente do consumidor ao banco cr...

10012552620178260213 SP 1001255-26.2017.8.26.0213

abusiva. Inteligência do art. 39 , inc. I , IV e V , do CDC . Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51... de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172 /15. Prática.... Responsabilidade civil contratual. Exegese da Súmula n.º 362 do ...

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