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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 10439150056125001 MG

, o que é expressamente vedado pelo artigo 39 , inciso I , do CDC - Deixando o autor de demonstrar que lhe foi vendido produto...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO - CONSUMIDOR - INDUZIMENTO A ERRO - NÃO COMPROVADO... quando o fornecedor de serviços ou produtos condiciona o seu fornecime...

Apelação: APL 7222229120178020001 AL 0722222-91.2017.8.02.0001

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA.... Elisabeth Carvalho Nascimento AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO..., CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMA...

Apelação Cível: AC 3011446820178240042 Anchieta 0301144-68.2017.8.24.0042

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927..., PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL...

Recurso Inominado: RI 3003501220178240086 Otacílio Costa 0300350-12.2017.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

Recurso Inominado: RI 3010164720168240086 Otacílio Costa 0301016-47.2016.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

Recurso Inominado: RI 3003683320178240086 Otacílio Costa 0300368-33.2017.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

Recurso Inominado: RI 3026634120178240022 Curitibanos 0302663-41.2017.8.24.0022

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC.... 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ordem...

Recurso Inominado: RI 3002557920178240086 Otacílio Costa 0300255-79.2017.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

Recurso Inominado: RI 3002401320178240086 Otacílio Costa 0300240-13.2017.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

Recurso Inominado: RI 3003553420178240086 Otacílio Costa 0300355-34.2017.8.24.0086

de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC..., art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento... previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ...

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