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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
TJDFT nega suspensão liminar de lei que proíbe venda casada de serviços bancários

na lei “parece corresponder a proibição genericamente imposta pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, norma... do Governador do Distrito Federal para suspender a eficácia e declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.997/2017..., pois o parâmetro de controle apontado no caso é a Lei Orgânica do ...

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo nos casos de venda casada

, mas que caracteriza-se como abusiva e é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39 , inciso I . A desembargadora... brasileiros. A tese do desvio produtivo do consumidor revela-se como um dos maiores avanços da defesa do consumidor no século... sofridos em relação ao tempo perdido pelo consumidor na te...

A Teoria do Desvio Produtivo vem sendo aplicada nos casos de venda casada

, mas que caracteriza-se como abusiva e é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso I... morais sofridos em relação ao tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema que não foi causado... a que um consumidor fosse indenizado em virtude da excessiva demora, das dificuldades...

Bazzan

Bazzan -

7 DIREITOS do consumidor que alguns comerciantes do RN não querem que você saiba

da lei para os clientes. Não espere que os órgãos competentes ( Código de Defesa do ConsumidorLei 8078/90 – e Superior... ou do cartão de consumo Foto: SOS Solteiros O Código de Defesa do Consumidor tem logo dois artigos sobre isso: o Art. 39..., pois configura vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, de ac...

10 Direitos que você tem e provavelmente não sabia

, principalmente em boates e casas de shows… Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é abusivo e ilegal um estabelecimento... o Código de Defesa do Consumidor, o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade... o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor adotam a teor...

Pedro Anelli

Pedro Anelli -

Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem
Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem

o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor... por atraso em obra Os órgãos de defesa do consumidor e...

20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem
20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem

vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa..., configura-se uma prática abusiva. Segundo o CDC, em seu artigo 39, ...

Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem

Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além

A abusividade no seguro prestamista
A abusividade no seguro prestamista

A 2ª Turma Recursal da Comarca de Jales/SP julgou em 03/02/2017 o recurso inominado nº 1003682-69.2016.8.26.0297, de relatoria do juiz Evandro Pelarin, determinando a devolução dos...

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