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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Cuidado com a garantia estendida!

condicionada à contratação da garantia, pois configura venda casada, que é vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa...Cuidado com a garantia estendida! Garantia estendida é um serviço opcional que deve ser oferecido ao consumidor... do Consumidor. http://www.eduardonascimento.adv.br Instagram: @eduardonasc...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

cartazes com essa informação. Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva..., inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. 2) Consumação mínima também..., a consumação mínima também. De acordo com o CDC, no seu artigo ...

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva

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TJDFT nega suspensão liminar de lei que proíbe venda casada de serviços bancários

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou, na tarde desta terça-feira, 22/5, por maioria, o pedido liminar do Governador do Distrito Federal para

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo nos casos de venda casada

A compensação financeira por eventuais danos morais sofridos em relação ao tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema que não foi causado por ele vem sendo assunto bastante

A Teoria do Desvio Produtivo vem sendo aplicada nos casos de venda casada

A compensação financeira por eventuais danos morais sofridos em relação ao tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema que não foi causado por ele vem sendo assunto bastante

Bazzan

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7 DIREITOS do consumidor que alguns comerciantes do RN não querem que você saiba

No Rio Grande do Norte, assim como em vários outros estados do país, existem estabelecimentos querendo “pegar o besta”, empurrando condições próprias e fora da lei para os clientes. Não espere que os

10 Direitos que você tem e provavelmente não sabia

Se você chegou até aqui é porque com certeza reconhece a importância do conhecimento acerca dos nossos direitos em nosso dia a dia. E você está certo! Esse artigo foi construído para provar que

Pedro Anelli

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Confira 20 direitos que os consumidores realmente têm, mas muitas vezes não sabem
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Bit. Ly/consumidores-20 | Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédit...

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