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20 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Inteiro Teor. 7114491220188070001 DF 0711449-12.2018.8.07.0001

exposto; 2. Requer, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor seja deferida a inversão do ônus... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a rescisão do instrumento particular de promessa... CONTRATUAL. VENDA CASADA. NAO COMPROVADA. INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO AR...

Inteiro Teor. 7311721720188070001 DF 0731172-17.2018.8.07.0001

. VIOLAÇAO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO...°, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a pratica comercial consistente no cancelamento unilateral... de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8299415620178120001 MS 0829941-56.2017.8.12.0001

e, portanto, não se enquadra na vedação à "venda casada" de que trata o art. 39, inc. I, da Lei 8.078/90. 3. "A capitalização... na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença proferida com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC... o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorári...

Inteiro Teor. 20170810036586 DF 0003562-31.2017.8.07.0008

e Previdência. Essa situação configura hipótese de venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do Código de Defesa... preciso evocar a vedação feita pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor às chamadas vendas casadas, para... sobre a Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004) permite a capitali...

Inteiro Teor. 20160111251823 DF 0036338-42.2016.8.07.0001

repetição da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). O art. 39, inc I, do Código de Defesa do Consumidor dispõe a respeito... caracterizada no artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fls... DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). REPETIÇAO DE INDÉBITO EM DOB...

20170810036586 DF 0003562-31.2017.8.07.0008

por meio de alienação fiduciária se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor... casada (art. 39, inc. I, do CDC). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido..... 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN 3.518/2007, art. 3º e na Tabela I...

Andamento do Processo n. 0003562-31.2017.8.07.0008 - Apc - 19/07/2019 do TJDF

conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa de Consumidor. 3. É válida a cobrança de tarifa... da instituição financeira apelada mostra-se abusiva e viola a proibição da venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). 7. Recurso... de cadastro (prevista na Resolução CMN 3.518/2007, art. 3º e na Tabela I ...

Andamento do Processo n. 0705950-65.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 19/07/2019 do TJDF

de recusa do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, que é vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Dessa forma... prestação de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor... (incisos IV e XV do art. 51 e ainda os incisos I e II do § 1º des...

Andamento do Processo n. 0711463-14.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 19/07/2019 do TJDF

do consumidor, caracterizando, tal prática, venda casada, que é vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Dessa forma, operou... de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (incisos... IV e XV do art. 51 e ainda os incisos I e II do § 1º desse mesmo dis...

Andamento do Processo n. 0705960-56.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJDF

do que prevê o art. 39, I, do CDC, visto que a parte requerida logrou êxito em comprovar (art. 373, inc. II, do CPC/2015.... I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença..., na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Urge, inicialmente, af...

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