Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Direito do Consumidor Bancário: 7 Práticas Abusivas

, como está na lei: Artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem... mediante contratação de um seguro. Essa é a venda casada. Tal ato é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011241-33.2014.8.19.0209

. Incide no caso o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para fins de apuração de danos, não cabe examinar... ao art. 51, IV da Lei 8078/90, as cláusulas contratuais que impõem ao …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0002684-36.2009.8.06.0034 CE 0002684-36.2009.8.06.0034

" de que trata o art. 39 , inc. I , da Lei 8.078 /90. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve.... Inicialmente, cumpre registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001546-87.2018.8.13.0114 MG

esta expressamente vedada pelo artigo 39 , I , do CDC . (...) Na hipótese, constou no contrato a previsão da tarifa... demonstradas as figuras elencadas no art. 1.022 do CPC , sob pena de rejeição. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5084464-30.2018.8.13.0024 MG

e tarifa de registro. De se frisar, inicialmente, que o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) dispõe... concreto, conforme há muito enunciava o verbete da Súmula 297 do STJ, in …

Andamento do Processo n. 0004188-85.2015.8.17.0220 - 29/10/2020 do TJPE

o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presente a relação de consumo (fornecedor, consumidor e serviço... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de …

Andamento do Processo n. 0000357-80.2019.4.03.6341 - 29/10/2020 do TRF-3

do Consumidor e das Praticas Abusivas nas Relações Bancárias O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) regula situações... dos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0413870.33.2016.8.09.0140 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

idoso e instituição financeira, deve-se aplicar o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a Súmula 297... o inciso I do artigo 39 do CDC. No caso concreto, conforme documentos …

Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

nas Relações Bancárias O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) regula situações em que produtos e serviços são... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de …

Página 1678 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

para despacho das bagagens; ou se sua chegada sucedeu a decolagem. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... se desincumbiu a autora do ônus atribuído no art. 373, inciso I, do Códi…