Art. 101, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 754 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

cabíveis de destituição do poder familiar da criança no prazo de 15 (quinze) dias (art. 101, §10, do ECA). Ao final, arquivem... de 10 (dez) dias corridos, efetuar a entrega voluntária da criança

Andamento do Processo n. 7001392-76.2015.8.22.0021 - 23/09/2019 do TJRO

. 101, inciso X e §10º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob fundamentação de ocorrência das hipóteses previstas... de controvérsia. Isento de custas, nos termos do Art. 141, § 2º da Lei 8…

Página 1221 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2019

fundamentada no Art. 101, inciso X e §10º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob fundamentação de ocorrência... Classe Adoção Assunto Adoção de Criança Requerente G. F. E. F. e outros …

Página 244 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após as providências previstas no § 9º do art. 101 do ECA... da criança ou do adolescente da unidade só poderá ser feito por ordem …

Página 221 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2019

prevista no art. 101, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional), condicionando-se a visita... do caso (ECA, artigo 101, §10), pelo que se determina a CITAÇÃO do(s) …

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

Recebida a atualização do relatório, manifestem-se, a começar pelo Ministério Público (art. 101, § 10, do ECA), as partes. 6..., ou não, do(a) adolescente no cumprimento do PIA (art. 58 da …

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

Público (art. 101, § 10, do ECA), as partes. 6. Em tempo, o Ofício Judicial, esclareço, deverá cumprir..., quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses de “afetação dos direitos …

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

. Nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses de “afetação.... Noutros termos, as crianças e adolescentes nas hipóteses de afetação dos …

Página 300 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

, com aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento... de medida de proteção prevista no art. 101, VIII, do Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 1.775.375 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

do ECA: "Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e …