Artigo 1220 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário. (Artigo renumerado pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Brasília, 11 de janeiro de 1973; 152o da Independência e 85o da República.

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios”, mas o atual Código determina em seu art. 85, “caput” e § 14.º, que a “sentença condenará o vencido a pagar…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 51046 ALTO DO RODRIGUES - RN

- ir—i>— — — ■■ ■■ - - — Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL .n67-..40616-10 °42205 Classea0 3 Embargante(s)s: JAQUELINE VIEIRA XAVIER DA COSTA MEDEIROS Advogado: FELIPE AUGUSTO CORTEZ…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501594-56.2016.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0501594-56.2016.8.05.0150 Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas Órgão :…

Página 1622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2017

Nº 1003881-27.2016.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014849-73.2015.8.26.0344 SP 1014849-73.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000158622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1014849-73.2015.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são…

Andamento do Processo n. 1009981-61.2014.8.26.0320 - Monitória - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1009981-61.2014.8.26.0320 - Monitória - Compra e Venda - MINERACAO BOM RETIRO LTDA. - Deixo de apreciar o teor das petições de fls. 103/117 e 124/129 porque não assinadas por…

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2017

BARROS STAHLBERG (OAB 355558/SP), JEFFERSON EDUARDO DA SILVA (OAB 174466/SP) Processo 1007785-50.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Fernando Alves Junior - Epp…

Andamento do Processo n. 0010142-31.2012.8.26.0006 - Apelação - 08/03/2017 do TJSP

Nº 0010142-31.2012.8.26.0006 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Cristiniano Ferreira da Silva - Apelado: Selma Rodrigues Garcia - Magistrado (a) Álvaro Torres Júnior - Negaram…

Página 1739 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) -…

Andamento do Processo n. 1018498-87.2015.8.26.0007 - Apelação - 06/03/2017 do TJSP

Nº 1018498-87.2015.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…