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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

foi autuada, em 02/10/2014, por infringir os arts. 20, §2º e 39, VIII do CDC c/c art. 31 da Lei Municipal 5.254/2011... o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade... e fundamentos legais pertinentes, conforme determina a Lei 5.427/2009, arts....

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2017

forma, o disposto no artigo 39, inciso VIII, da Lei 8078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por colocar no..., paragrafo 6º, inciso I da Lei Federal 8078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; B) expunha à venda ao público..., inciso II, da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor, por forne...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 16/05/2017

tutela coletiva de consumidores decorrente de prática abusiva prevista no artigo 39, inciso VIII, da Lei 8078/90, pela... colocação no mercado de consumo de produto impróprio para o consumo (artigo 18, parágrafo sexto, da Lei 8078/90) consistentes... de 2017. CAROLINE VAZ, Coordenadora do Cao de Defesa do Consumidor. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1386726 RS 2013/0151826-9

, sustenta ofensa aos artigos 5º da Lei n. 9.933/1999 e 39, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor..., inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produto em apreço (vidro... proferido em sede de embargos de declaração. Em relação ao art. 39,...

Pg. 2130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

068294 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 39, VIII, DO CDC.... POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI DELEGADA N. 13/1992. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado... nos arts. 14 e 15 da Lei Delegada n. 13/1992. 3. Embargos de declaração rec...

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

n. 9.933/1999 e 39, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento... a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Em relação ao art. 39, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990... de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) ar...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 09/05/2017

: Objeto: investigar dano à tutela coletiva dos consumidores decorrente de prática abusiva prevista no art.39, inciso VIII..., da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de consumo de produto impróprio ao consumo (art.18, parágrafo sexto, da Lei 8.078... Grande/RS. 59) Processo IC.00852.00223/2008: Objeto: apurar eve...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 09/05/2017

.39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de consumo de produto impróprio ao consumo (art.18..., parágrafo sexto, da Lei 8.078/90) consistente nas irregularidades descritas no Auto de Infração Sanitária 014/16....00915.00077/2016: Objeto: investigar dano à tutela coletiva dos consumidores decorrent...

Andamento do Processo n. 0702651-08.2015.8.02.0001 - Apelação - 02/05/2017 do TJAL

de autoridade competente da ANP. Alegaram que o réu incorreu em prática abusiva, nos termos do art. 39 , VIII , do CDC... que pelo regramento da Lei do Petróleo (Lei 9.847 /99, art. 5º , § 2º ), somente a autoridade competente da ANP poderia ter...Andamento do Processo n. 0702651-08.2015.8.02.0001 - Apelação - 02/0...

Pg. 112. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

investigação criteriosa do ato de bravura do autor ora apelado, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 6.514/2004... do art. 39 , VIII , do CDC , lesionando interesses difusos. Apontaram a responsabilidade objetiva da parte ré, postulando... a abertura de Conselho Especial, pleito que restou indeferido por me...

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