que o acórdão recorrido violou os arts. 21, II da Lei Federal 9.433/1997, 39, V e VIII do CDC, julgou válido ato de governo...Andamento do Processo n. 1.660.473 - Recurso Especial - 20/02/2020 do …
Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020
art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor 5.5 - Fica sobre total responsabilidade da contratada... apos a devolução, quando serão realizadas novamente as verificações antes …
Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Fevereiro de 2020
-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor 5.5... antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº …
Página 57 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020
DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13556/04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... IRREGULARIDADE: AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE …
Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020
. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, 39, VIII DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13556...Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de …
Página 4262 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
, art. 39, inciso VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Acrescenta a observância aos Princípios... dos direitos do Consumidor, atendendo ao disposto no art. 5.º, inciso XXXII, da CF/88. …
Página 4263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
centavos), por infringência ao disposto nos artigos art. 18, § 6º, I, II, III, art. 31, caput, art. 39, inciso VIII..., todos do Código de Defesa do Consumidor. Em relação às penalidades aplicadas …
Página 177 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020
as prescrições contidas no art. 39 , VIII , da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 5.5 – O Município poderá... 69 da Lei nº 8.666 /93; 5.3 – A entrega dos produtos desta licitação …
Página 179 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020
nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 5.5 – O Município poderá optar entre a utilização de Software... ABNT, INMETRO, etc. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições …
Página 182 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Fevereiro de 2020
. – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39 , VIII , da Lei nº 8.078 /90 ( Código... as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº …