Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.6... das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações. 5.4 – Os medicamentos no ato da entrega... as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº ...
as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.6 - O recebimento dos objetos... previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações. 5.4 – Os medicamentos no ato da entrega deverão ter prazo... antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.6...
-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93; 5.9 - Dentro do prazo... previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no ...
de qualidade – atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90...), sob pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93... (Código de Defesa do Consumidor). 5.6 - O recebimento dos objetos será...
-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa... aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações. 5.4... realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Le...
no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.6 - O recebimento dos objetos será efetuado..., consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93; 5.9 - Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será... art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93. 6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CO...
, § 3º e 39 , inciso VIII , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ao início da lide, em cognição sumária dos fatos... - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - I Trata-se de petição com fundamento no artigo 1012, §§ 1º... ação declaratória de nulidade de AIIM nº 1.885.1.D8 lavrado pelo PR...
, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no inciso VIII, artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor... do código de 1973 e, excepcionalmente, aplica-se o inciso VIII, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma... e todas as ocorrências indicadas no artigo 4º da supracitada Res...
pelo PROCON/SP, decorrente de suposta infração aos artigos 37, § 3º e 39, inciso VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor... do art. 982, I, do Código de Processo Civil. (Código SAJ nº 75021). 2. Remetam-se os autos ao acervo até o julgamento... do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda - Requerido: Fund...
da supracitada Resolução. Considerando-se o artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor veda os serviços...-se o inciso VIII, do artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, nos presentes autos, havendo requerimento... Código de Processo Civil que derrogou as disposições do artigo 333 do ...