Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08001928320168120015 MS 0800192-83.2016.8.12.0015

violou os art. 6º, VI, art. 12, art. 14 e art. 39, IV e VIII, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 1º, III.../2015, DJe 12/02/2015). Quanto ao art. 39, IV e VIII do Código de Defesa do Cons…

Página 796 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

-se, inclusive, de prática abusiva, prevista no art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado.... Interpretação esta alinhada ao o caráter principiológico do Código

Página 1630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

de consumo, conforme se depreende do artigo 6º, III e do artigo 39, VIII, da Leinº 8.078/90: “Art. 6º. São direitos.... (Redação dada pela Lei 12.545, de 2011).” (...) Art. 8º Caberá ao Inmetro …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Eventuais valores pagos no curso do processo também... da boa fé contratual, e da transparência, com clara violação aos artigos 6, e 3…

Página 18 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Março de 2020

Nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1.990Código de Defesa... adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei . 8.07…

Página 9052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, a , da Constituição Federal , sob o argumento de violação dos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 , II , do NCPC ; e 6º, IV, 39 , VIII..., previsto nos arts. 6º º, IV e 39 9, VIII do CDC C, e à …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Março de 2020

. 39, VIII e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 17, inc. II do Decreto 3.897/208- Regimento... de 2020, com base no inciso IV do §1º do art. 57 da Lei 8.666/93. DO …

Página 567 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Março de 2020

as prescrições do art. 39 , inciso VIII da Lei 8078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1... 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) …

Página 595 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

Dessa forma, a ofensa, critério suficiente para a determinação do dano in re ipsa, se caracteriza tanto pelo próprio fato da interrupção do serviço, quanto pela execução precária do contrato de…

Página 608 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2020

A presunção do dano moral, como em geral se dá pela sua natureza, fundamenta-se em regra da experiência, como autoriza o art. 375, do Código de Processo Civil. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho…