Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGINAL DA BARRA DA TIJUCA / RJ e , brasileiros, em união estável ela estatística, ele professor, na respectiva ordem portadores…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, funcionária pública, portadora da carteira de identidade n.° , DIC/RJ, inscrita…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA- ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, convivente, maior, portador da CIRG n° e CPF n.° , residente e…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n.° , Detran/RJ, inscrita no CPF…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n.° , DIC/RJ, inscrita no CPF sob…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, solteira, dona de casa, analfabeta, RG n° , CPF n° , nascida em 25 de março de 1953 em Campo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, solteira, dona de casa, analfabeta, RG n° , CPF n° , nascida em 25 de março de 1953 em Campo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Prioridade processual - pessoa idosa , brasileiro/indígena, portador da RG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Prioridade processual - pessoa idosa , brasileira/indígena, portador da RG n° ,…
MM. JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF sob o n° , nascida em…