Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

). O artigo 39, inciso VIII, do CDC determina ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo.... Decido, antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019414-92.2017.8.26.0576 SP 1019414-92.2017.8.26.0576

pericial, contraria o artigo 39 , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a comercialização de produto... 39 , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019414-92.2017.8.26.0576 SP 1019414-92.2017.8.26.0576

pericial. Afronta ao artigo 39 , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a comercialização de produto...

Página 1564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2... DE PREGÃO 005/2021 Publicação 2812309 PROCESSO LICITATÓRIO 005/2021 …

Andamento do Processo n. 5006325-32.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 18/01/2021 do TRF-3

39, inciso VIII da Lei8078/90). De acordo como art. 5° da Lein° 9.933/99, comredação dada pela Lein° 12.545/2011... mediante os elementos constantes dos autos, conforme o §1º do Art. 9º da Lei9933/9…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Janeiro de 2021

Oxigênio Potiguar Fundamento Legal: arts. 4º , 6º , 8º , 18 e 39 , inc. VIII , da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa... do Consumidor ( CDC ); e 7º, inc. IX, da Lei 8.137 /90. Pessoas a quem o …

Página 662 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei8078/90). Outrossim, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei9.933/99.... Decido, antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004170-18.2019.8.26.0071 SP 1004170-18.2019.8.26.0071

privativa. Como se não bastasse, tal postura também contraria o art. 39, inciso VIII do CDC, o qual veda a comercialização... material em demandas individuais, nos termos do disposto no artigo 103, …

Página 532 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

da Bahia, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, bem como o art. 39, inciso VIII, da Lei Federal n... parte ré, por serem nulas de plena direito, nos moldes do art. 51 da Le…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Janeiro de 2021

, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)", conforme normatiza o art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; RESOLVE...", conforme estabelece o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa