Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.774 - RS (2016/0325237-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANAIR AVER FRITSCH ADVOGADOS : ALEXANDRE CHRISCHON MELLA E OUTRO(S) - RS086127 JUAREZ ANTONIO DA SILVA - RS047483 AGRAVADO : OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOL...
5000 (cinco mil) Munições calibre .380 5000 (cinco mil) Munições calibre 12 50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38 80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38 10000 (dez mil) Gramas de pólvora 80000
altera a percepção do interesse de agir da instituição financeira no momento da propositura da ação.2. À luz do Princípio da Causalidade é o devedor que, pela sua conduta de se colocar em mora, foi
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. LEI Nº 5.966/73. INMETRO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. VALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRODUTO PARA O MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 12 E 39, VIII, DO CDC. VALOR DA MULTA. PR...
ADVOGADO : MS008049B CARLOS ROGERIO DA SILVA No. ORIG. : 00010838320144036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO.
os 25 dias do mês de setembro do ano de 2017, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , como ÓRGÃO GERENCIADOR, inscrita no CNPJ 17.453.467/0001-90 , com sede nesta cidade, representada neste ato pelo SR.
ALVARÁ Nº 5.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
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produzidas pelas partes. Neste aspecto, o Juiz é livre para formar seu convencimento, consoante o caso concreto, de acordo com as provas constantes dos autos e está autorizado pelo art. 130 do CPC a
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000777904 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº