Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material/Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradesco Auto RE Companhia de Seguros

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGINAL DA BARRA DA TIJUCA / RJ e , brasileiros, em união estável ela estatística, ele professor, na respectiva ordem portadores…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Inverção do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, funcionária pública, portadora da carteira de identidade n.° , DIC/RJ, inscrita…

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/ Ausência do Efetivo Proveito - Apelação Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA- ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, convivente, maior, portador da CIRG n° e CPF n.° , residente e…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Inverção do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n.° , Detran/RJ, inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Inverção do Ônus da Prova - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS / RJ , brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade n.° , DIC/RJ, inscrita no CPF sob…

Petição Inicial - TJMS - Ação Emenda à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos e Lewe Intermediação de Negocios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, solteira, dona de casa, analfabeta, RG n° , CPF n° , nascida em 25 de março de 1953 em Campo…

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos e Lewe Intermediação de Negocios EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, solteira, dona de casa, analfabeta, RG n° , CPF n° , nascida em 25 de março de 1953 em Campo…

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Prioridade processual - pessoa idosa , brasileiro/indígena, portador da RG n° ,…

Petição Inicial - TJMS - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais - Apelação Cível - contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Prioridade processual - pessoa idosa , brasileira/indígena, portador da RG n° ,…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

MM. JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n° , inscrita no CPF sob o n° , nascida em…