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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Pg. 1004. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

pelos arts. 6o , inciso IV , 39 , incisos V e VIII , e 51 , parágrafo 1o , incisos I a III , todos do CDC , bem como com esteio... subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 20 da Resolução 006/2009, alterado pela Resolução ... remetidos para apreciação do Conselho Superior do Ministério Púb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330471 SP 2018/0180602-3

Especial, ofensa aos artigos: a) 39, VIII, da Lei 8.078/90, sob a tese de que "o entendimento firmado na r. sentença... destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 39, VIII, da Lei 8.078/90 e 473 do CPC/2015...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1308740 SP 2018/0142011-2

e 39, VIII da Lei 8.078/90: 'Esclareceu o expert que o imóvel possui 37,37 m² de área construída, e que foi..., em observância aos arts. 5º, XXIV da CF, 473 do CPC, 12 da Lei 8.629/93 e 39, VIII da Lei 8.078/90: 'Esclareceu... que a avaliação seja pautada na área útil" (fl. 490e); b) 39, VIII, da Lei 8.078/90 e ...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, quando o correto é que a avaliação seja pautada na área útil" (fl. 490e); b) 39, VIII, da Lei 8.078/90 e 473 do CPC... MOVE SÃO PAULO S.A, em 11/10/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso... entre a oferta e a indenização fixada - Observância do disposto no Decreto-...

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

aos arts. 5º, XXIV da CF, 473 do CPC, 12 da Lei 8.629/93 e 39, VIII da Lei 8.078/90: 'Esclareceu o expert que o imóvel...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, VIII, da Lei 8.078/90, sob a tese de que "o entendimento firmado na r. sentença e também adotado... parcialmente provido" (fl. 634e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos: a) 39... MAGALHÃES Relatora (3945) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.330.471 - SP (2018/0180602-3) RELATOR...

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

39, VIII, da Lei 8.078/90 e 473 do CPC/2015, relativos à alegação de que o laudo pericial não observou as regras... de avaliação se afastou do que corresponde ao real 'valor de mercado', violando, assim, o artigo 12 da Lei 8.629/93" (fl. 670... que o laudo pericial não atendeu as normas técnicas de avaliação" (fl. 666...

Pg. 4791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região...º, III, 30, 31, 37, § 1º, e 39, VIII, do CDC, além de dispositivos constitucionais. Defende, em síntese, ocorrência...-663). Processo com prioridade legal (art.12, § 2º, VII, do CPC/2015 e Meta 6/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742105 SP 2018/0117637-1

de Declaração, no que diz respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl... respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 400, e-STJ... 9.656/1998 e 39, VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e 1.0...

Pg. 7639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

que diz respeito aos artigos 6º, incisos III e V, 39, V e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 400, e-STJ... e 39, VIII e XIII, do Código de Defesa do Consumidor e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. De início, aduz.... A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos ...

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