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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1.775.375 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

integral e cerceamento de defesa; (2) arts. 19, §§ 1°, 2° e 3°, 100, parágrafo único e incisos X e XI, 101, §§ 2°, 9... do ECA: "Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra provid...

Pg. 1201. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

pelo setor técnico (artigo 101, § 9o da lei 8.069/90). Dá-se à causa o valor de R$100,00 (cem reais).”. Encontrando-se o réu... de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr. Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, na forma da Lei, etc..., em caráter DEFINITIVO, a Sra. MARIA LUCIA DO BOMFIM NASCIMEN...

Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão..., conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§5º, 8º e 9º do a...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática....N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança..., e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CIT...

Pg. 1230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem ser aplicadas, em caráter...º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável... ou não constatação da possibilidade de reintegração das crianças aos laços ...

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

), na forma do art.101, VII, da Lei . 8.068/90 e determino: 1) A realização da guia de acolhimento institucional..., exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.5º, dispõe que nenhuma criança..., punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos se...

Pg. 1266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois... qualquer das hipóteses previstas no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são... e adolescente em situação de risco, destacam-s...

Andamento do Processo n. 0009580-50.2013.8.17.0810 - Embargos de Declaração / Apelação - 05/12/2018 do TJPE

do aresto vergastado ao disposto no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Recurso..., §9º do Estatuto da Criança e do Adolescente". Em suas razões recursais (fls. 335/338), a Recorrente aduz inobservância... injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, razão bastante para o Acolh...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2018

ao disposto no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Recurso tempestivo. Preparo... dos deveres inerentes ao poder familiar, razão bastante para o Acolhimento, com fundamento no art. 101, VI, §9º do Estatuto...-se a afirmar superficialmente que o Acórdão vergastado teria afrontado o art. 1...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2018

, razão bastante para o Acolhimento, com fundamento no art. 101, VI, §9º do Estatuto da Criança e do Adolescente". Alega...) crianças e da adolescente, filhos da Recorrente, até que seja possível a colocação destes em família substituta... E RAZOABILIDADE. (...) 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada co...

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