Art. 101, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 9o Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 201982200435 - Ação Civil Pública - 07/11/2019 do TJSE

, §§ 4º E 9º, DO ECA; B) DETERMINO, AINDA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISO IV, DO ECA... (PIA), VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU DE DESTITUIÇÃO DO PODER …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 101, §§ 4º E 9º, DO ECA; B) DETERMINO, AINDA, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, INCISO IV..., DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO …

Andamento do Processo n. 201911601162 - 05/11/2019 do TJSE

DO ART. 101, § 8º DO ECA. 3 – EM SENDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE À...) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 4.1 - COM …

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido é o entendimento da Colenda Câmara Especial...-se guia de acolhimento na forma da lei (artigo 101, parágrafo

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2019

INSTITUCIONAL, COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO.... 4.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082899360 RS

Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 8.069/90... e artigo 101, §9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito embora o …

Andamento do Processo n. 201911601156 - Cautelar Inominada - 31/10/2019 do TJSE

NO ARTIGO 93, DO ECA, E TENDO EM VISTA QUE A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S) SE ENCONTRA (M) ACOLHIDO (A)(S), RATIFICO... DO ART. 101, § 9º E 10º, DO ECA, OBSERVADO O PRAZO DO ART. 163 DO ECA, A …

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

, 194, 200 E 201, III E VIII, DA LEI. 8.069/90, NO CPC E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 101/04. ADVERTÊNCIA: NÃO...-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROPOR A AÇÃO …

Página 5101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

dos arts. 101, §§ 9 e 10 c/c 19, § 1º, e 153 parágrafo único, do ECA. Sustenta a invalidade das provas emprestadas do pedido... -ARTIGO 1.638,- CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - …

Andamento do Processo n. 1002423-67.2018.8.26.0362 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/10/2019 do TJSP

do art. 98, II c.c art. 101, §9º, ambos do ECA. Nesse aspecto, observo que a mera manifestação contrária por parte... Amélia de Oliveira e Ivanildo João Serafim, em favor de V. H. de O. S., nascido …