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18 de abril de 2019
Parágrafo 9 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 9 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 9º - É permitido a quem quer que seja representar, mediante petição, aos Poderes Públicos, denunciar abusos das autoridades e promover a responsabilidade de culpados.

A Liberdade Sindical no Brasil

LIBERDADE SINDICAL Princípio regulador do direito do trabalho, a liberdade sindical deve ser analisada sob dois prismas diferentes e complementares. No primeiro situa-se o indivíduo e deve ser visto

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