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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1006123-56.2018.8.26.0037 - Pedido de Medida de Proteção - 14/12/2018 do TJSP

a extinção da medida nos autos da execução de acompanhamento da medida de proteção, nos termos do artigo 101, § 8º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há incidência de honorários advocatícios por se tratar de ação sob patrocínio.... Dispositivo da Sentença (artigo 489, III, CPC). A) Questões Principais. A...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

excepcional de acolhimento institucional, nos termos do artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. B) Verbas... Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege, na forma do artigo 141, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há... a extinção da medida nos autos da execução de acompanhamento da medid...

Andamento do Processo n. 1000537-13.2017.8.26.0477 - Pedido de Medida de Proteção - 13/12/2018 do TJSP

a reintegração familiar, nos termos do artigo 101, e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de busca e apreensão..., conhecimento da ação e eventual intervenção, observando-se o disposto nos §§5º, 8º e 9º do a...

Pg. 3555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

e o periculum in mora, nos termos do artigo 87, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação fática....N. 09/05/2014), bem como de seus documentos pessoais, nos termos do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança..., e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente.No mais, CIT...

Pg. 1230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais só devem ser aplicadas, em caráter...º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Oficie-se a entidade responsável... ou não constatação da possibilidade de reintegração das crianças aos laços ...

Pg. 1266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois... qualquer das hipóteses previstas no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são... e adolescente em situação de risco, destacam-s...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

ARTIGO 101, PARÁGRAFO 8º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA....F.G.D.S. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 32 E 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DE JÁ TER SIDO APLICADA AS MEDIDAS PROTETIVAS A CRIANÇA PREVISTAS NO ART. 101, I...

Andamento do Processo n. 1000518-62.2018.8.26.0027 - Pedido de Medida de Proteção - 07/12/2018 do TJSP

o dia 18 de dezembro de 2018, às 14h, para os fins dos artigos 100, inciso X, e 101, §8º, ambos do ECA. Intimem..., das Secretarias de Assistência Social e da Saúde local. Os responsáveis pela entidade de acolhimento “Projeto Criança Feliz”, bem... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVE...

Pg. 4. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

audiência concentrada para o dia 18 de dezembro de 2018, às 14h, para os fins dos artigos 100, inciso X, e 101, §8º... da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. 3. Considerando o valor... de extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 do ECA ) terão as ações enumeradas nas alíneas do art. 148 , parágrafo único... E DECIDO. Nos termos do art. 148 , parágrafo único , do ECA , quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses... Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DETERMINO...

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