Art. 101, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 8o Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 3038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do desacolhimento com reintegração familiar, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 101, §§ 1º e 8º, do ECA, c.c art. 924...-43.2018.8.26.0597) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - …

Edital n. 26 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - 07/11/2019 do TJBA

descumprimento ao art. 1018º, da Lei 8.069/90(ECA). Salvador, 30 de outubro de 2019. Márcia Rabelo Sandes Promotora de Justiça Ministério Público Procuradoria Geral de Justiça... do Promotor …

Página 912 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

autorização judicial, em possível descumprimento ao art. 1018º, da Lei 8.069/90(ECA). Salvador, 30 de outubro de 2019... artigo 20 da Resolução 006/2009 do Conselho Superior do Ministério …

Andamento do Processo n. 201911601092 - 05/11/2019 do TJSE

: A.C.A.P. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.S.M.A.P. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECLARO SITUAÇÃO DE RISCO, …

Andamento do Processo n. 201911601162 - 05/11/2019 do TJSE

DO ART. 101, § 8º DO ECA. 3 – EM SENDO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE À...) MEDIDA (S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98 E 101, DO ECA. 4.1 - COM …

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido é o entendimento da Colenda Câmara Especial...-se guia de acolhimento na forma da lei (artigo 101, parágrafo

Página 412 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2019

/ADOLESCENTE : A.S.M.A.P. DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... EM IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 8º DO ECA. 4 – EM SENDO …

Página 413 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2019

INSTITUCIONAL, COM FULCRO NOS ARTS. 6º, 19, 70, 98, 100 E 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINO.... 4.1 - COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE …

Andamento do Processo n. 201911601156 - Cautelar Inominada - 31/10/2019 do TJSE

NO ARTIGO 93, DO ECA, E TENDO EM VISTA QUE A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S) SE ENCONTRA (M) ACOLHIDO (A)(S), RATIFICO... DECISÃO EM IGUAL PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 101, §§ 8º DO ECA, A SABER: …

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

, 194, 200 E 201, III E VIII, DA LEI. 8.069/90, NO CPC E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 101/04. ADVERTÊNCIA: NÃO... PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 101, §§ 8° DO ECA, A SABER: (…) § 8O VERIFICADA A …