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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 72 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 72, § 8 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 8º - A todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública.

Os efeitos da pejotização fraudulenta para o trabalhador

de 1891, em seu artigo 728, trazia a liberdade de se associarem e reunirem livremente; e §24 garantiu o livre exercício... da realidade, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, fazendo jus ao pagamento de todas as verbas..., infelizmente, não é prática nova no ramo empresarial, contudo, a partir da no...

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nas fábricas do Rio de Janeiro, capital federal na época. Outro marco desta época, foi reconhecida na Constituição de 1891..., a liberdade de associação, precisamente no §8º do art. 72, o doutrinador (2014, p. 11) relata “que a todos era lícita... ao teletrabalho, a Constituição Federal traz a tutela nos termos do art...

Pg. 7. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2012

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4 - 0022408-74.2004.4.02.5101 (2004.51.01.022408-0) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. SENTENÇA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1969 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098 /99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17976220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

1 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ. APELAÇAO CÍVEL Nº 41186/09. APELANTE: ASSOCIAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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