Art. 214, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1628433 SP 2019/0354827-5

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... Brasileiro (lei9.503/97), afrontando-o. [...] Ocorre que o Código de Trâ…

Página 6411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

permitiu a aplicação dos preceitos legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (lei9.503/97), afrontando... constitucional, alega violação dos arts. 28, 70, 169 e 214, I e II, do CTB, …

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 Como a sentença destacou, embora o Código de Trânsito imponha.... 70, 169 e 214, I e II, do CTB , na espécie, incide o óbice das Súmulas n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00115482820138260564 SP 0011548-28.2013.8.26.0564

a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II... objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 …

Andamento do Processo n. 1068954-82.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSP

. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos André Pereira da Silva (OAB: 161014/SP..., 44, 70 E 214, II E III, DO CTB. DANOS MORAIS IN RE IPSA RECONHECIDOS E …

Página 3144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10905750920158260100 SP 1090575-09.2015.8.26.0100

. Sustenta, em síntese, que a culpa é exclusiva do réu, que desatendeu às normas de trânsito (infração aos arts. 214, II, III... transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00095248420178260047 SP 0009524-84.2017.8.26.0047

com culpa, devendo ser condenado pelo crime do art. 302 da Lei 9.503/97, o motorista que avança em cruzamento diante..., da Lei 9.503/97, substituída a pena corporal por duas restritivas de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009524-84.2017.8.26.0047 SP 0009524-84.2017.8.26.0047

favorável no instante do acidente – Exegese do art. 214, II, do CTB – Precedente – Inexistência de compensação de culpas...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10232977820168260577 SP 1023297-78.2016.8.26.0577

se desincumbindo os apelantes, a contento, do ônus que lhes impingia o artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido, confira... dos Santos Soares Teixeira Apelado: Márcio Ribeiro Comarca: São José …