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26 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50064778320164047003 PR 5006477-83.2016.404.7003

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... o financiamento, violando frontalmente o artigo 39 , inciso VI , do CDC . Assim, a falha na prestação do serviço ofertado..., Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

39 , inciso VI , e 40 do Código de Defesa do Consumidor . II. O consumidor não fica obrigado ao pagamento do serviço... realizado sem sua expressa autorização. III. Segundo o disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil... o relatório. DECIDO.O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art....

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

dispõem os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor. II. O consumidor não fica obrigado.... 02-11.O Requerente não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, do Novo Código... ao pagamento do serviço realizado sem sua expressa autorização. III. Segundo o disposto no art...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

), COM RESPALDO NO ART. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTS. 6º , INCISO VI , 14 , 39 , INCISO VI , ESTES DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . DETERMINO QUE O REQUERIDO RETIRE A NEGATIVAÇÃO CONSTANTE NO NOME..., LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SEM CUSTAS E...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

E ASSINADO NOS TERMOS DO ART. 39, VI, CDC – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso... código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho de 2016... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou interne...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

da regra dos incisos IV e VI do art. 39 da Lei 8.078/90. Desse modo, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito... contrato se mostra abusiva, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Para o reconhecimento de que o compromisso..., conforme preceitua o artigo 156 do Código Civil, in verbis: “Art. 156. Config...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 37078201581601800 PR 0000370-78.2015.8.16.0180/0 (Acórdão)

DISPÕE ART. 39, VI, DO CDC. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR?S/PR... DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO... EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, consoante dispõem os artigos 39 , inciso VI , e 40... autorização. III. Segundo o disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , quando o réu produz defesa... DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, E ARTS. 12, INCIS...

Andamento do Processo n. 1013093-09.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 28/04/2017 do TJSP

a contratação de financiamento, e ainda forçar a prestação um serviço que não foi solicitado pelo consumidor (art. 39 , I... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95.Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual ... : Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão ...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

solicitado pelo consumidor (art. 39 , I , III e VI , CDC ), entre outros”.Com efeito, a falta de transparência é evidente... ao Código de Defesa do Consumidor , ficando afastada a alegação de que “... Na verdade, a suposta utilização do sistema... no art. 55 da Lei 9.099 /95. Observação: O valor do preparo, nos termos...

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