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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

, consoante dispõem os artigos 39, inciso VI, e 40 do Código de Defesa do Consumidor. II. O consumidor não fica obrigado... demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º... do consumidor, não podendo ser responsabilizado, nos termos do art....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 701854201581600250 PR 0007018-54.2015.8.16.0025/0 (Acórdão)

e autorização expressa do , artigo 39, VI.consumidor Desta forma, pela lei consumerista não cabe mero acerto verbal, é necessária... ? PEDIDO CONTRAPOSTO ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? ORÇAMENTO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, VI... e autorização da execução dos serviços relacionados. (evento n....

Andamento do Processo n. 201452000870 - Indenização - 21/03/2017 do TJSE

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTS. 6º , INCISO VI , 14 , 39 , INCISO VI , ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART.... : MAURICIO SOARES DE SOUSA NOGUEIRA - OAB: 6124-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO INC. I DO ART. 487 DO CPC..., COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVEN...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/03/2017

, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI, ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL... MENEZES ATO ORDINATÓRIO....: FACE O CONTEÚDO DA PETIÇÃO RETRO E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 8.085/15... DE SOUSA NOGUEIRA - OAB: 6124-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 701854201581600250 PR 0007018-54.2015.8.16.0025/0 (Acórdão)

– ORÇAMENTO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, VI, CDC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, artigo 39, VI. Desta forma... 21) Neste sentido, é cristalino o entendimento do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 201652001487 - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSE

(SÚMULA 54, STJ), COM RESPALDO NO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI..., ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.OUTROSSIM, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

considerado verdadeiro (art. 30 da Lei 9.099/95 e art. 302 do CPC/73, correspondente ao art. 341 do CPC/2015). Ademais... há que se falar em violação ao art. 39, VI, do CDC, para autorizar reembolso dos valores, porque, frise-se, não houve.... Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 9. Sem conde...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

em consonância com os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois imotivado o prazo de quase 2 (dois.... E quanto a isso, não houve impugnação específica, de maneira que esse fato deve ser considerado verdadeiro (art. 30 da Lei 9.099..., mesmo que a recorrida não tivesse sido informada previamente s...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

Pg. 1059. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017 Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor... com os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, pois imotivado o prazo de quase 2 (dois) meses e as inúmeras vezes... específica, de maneira que esse fato deve ser considerado verdade...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI, ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO..., O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE... DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), ...

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