Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Pg. 2456. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nº 1001745-84.2016.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Porto Feliz -

Inteiro Teor. : 10017458420168260471 SP 1001745-84.2016.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000786867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001745-84.2016.8.26.0471, da Comarca de Porto

: 10017458420168260471 SP 1001745-84.2016.8.26.0471

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE - BANCO RÉU QUE PROCEDEU AO AUMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, VI, CDC) - O limite do cheque especial é cláusula que vincula tanto o banco como o correntista - Cuid...

Andamento do Processo n. 923-96.2016.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 16/10/2017 do TJMA

Processo:923-96.2016.8.10.0103 Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Autor: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO

Andamento do Processo n. 8000048-61.2016.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000048-61.2016.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Celina Maria Pereira Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:0037802/BA) Advogado: Joao

Andamento do Processo n. 8000178-51.2016.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000178-51.2016.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Celina Maria Pereira Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:0037802/BA) Advogado: Joao

Andamento do Processo n. 8000047-76.2016.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000047-76.2016.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Celina Maria Pereira Advogado: Meirilane Santana Nascimento (OAB:0037802/BA) Advogado: Joao

Pg. 509. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

do art. 14 da Lei 8.078/90 o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação

Pg. 512. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

De acordo com o artigo 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos básicos do consumidor: VI) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos

Pg. 514. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

o ajuizamento da ação que buscava assegurar justamente a reparação desse erro, incluiu o nome do correntista em órgão de restrição ao crédito. Tal o contexto, a indenização no valor de R$ 15.000,00

×