Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Andamento do Processo n. 0000211-65.2020.8.03.0005 - 15/01/2021 do TJAP

ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram... pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Não fosse suficiente, o art. …

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 15 de Janeiro de 2021

, segundo as regras ordinárias de experiências.Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram-se práticas... Tribunal de Justiça. Não fosse suficiente, o art. 3°, § 2°, do Código de Defesa

TJAP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • 0000230-71.2020.8.03.0005 • VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO do Tribunal de Justiça do Amapá

de experiências. Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram-se práticas abusivas: enviar ou entregar ao consumidor..., o art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, define …

Andamento do Processo n. 0730613-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2021 do TJDF

o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória...-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do …

Página 600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021

) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). Dispõe o art. 39...: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0714727-50.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/01/2021 do TJDF

. 39, VI, do CDC. f) Condenar as Rés ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, a serem calculados com base..., nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.? Deu-se à causa o …

Andamento do Processo n. 202000736808 - Apelação Cível - 11/01/2021 do TJSE

DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES...Andamento do Processo n. 202000736808 - Apelação Cível - 11/01/2021 do …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Janeiro de 2021

CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2021 APELAÇÃO CÍVEL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000588-84.2020.8.26.0326 SP 1000588-84.2020.8.26.0326

contidas na Lei 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor -em especial os artigosincisos III, IV, V, VI, VII, VIII, 39... incisos IV, X, XV, 52 incisos I, II, III, IV e V do Código de Defesa

Andamento do Processo n. 0000168-98.2020.8.04.3401 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos Bancários - 07/01/2021 do TJAM

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA... único do CDC).Nos termos do art. 14, § 4º, e art. 16, incisos I e II, todos da …