Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram... pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Não fosse suficiente, o art. …
, segundo as regras ordinárias de experiências.Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram-se práticas... Tribunal de Justiça. Não fosse suficiente, o art. 3°, § 2°, do Código de Defesa…
de experiências. Nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, consideram-se práticas abusivas: enviar ou entregar ao consumidor..., o art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, define …
o relatório, nos termos do art. 38, da Leinº 9.099/95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória...-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do …
) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). Dispõe o art. 39...: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o …
. 39, VI, do CDC. f) Condenar as Rés ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, a serem calculados com base..., nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.? Deu-se à causa o …
DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES...Andamento do Processo n. 202000736808 - Apelação Cível - 11/01/2021 do …
CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES...Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/01/2021 APELAÇÃO CÍVEL …
contidas na Leinº8.078/1990Código de Defesa do Consumidor -em especial os artigos 6º incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, 39... incisos IV, X, XV, 52 incisos I, II, III, IV e V do Código de Defesa …
o relatório, nos termos do artigo 38 da Leinº 9.099/95.Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA... único do CDC).Nos termos do art. 14, § 4º, e art. 16, incisos I e II, todos da …