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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181140799001 MG

hospitalares oferecido pela apelada, bem como o valor cobrado nesta ação, violam o inciso III do art. 6º; o inciso VI do art. 39... dos procedimentos que seriam realizados na sua esposa, o que iria de encontro ao disposto no §2º do art. 40 do Código de Defesa... QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR...

Andamento do Processo n. 0727974-44.2017.8.02.0001 - Apelação - 17/06/2019 do TJAL

. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO...Andamento do Processo n. 0727974-44.2017.8.02.0001 - Apelação - 17/06/2019 do TJAL 73 Apelação 0727974... de Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLAR...

Andamento do Processo n. 0728501-59.2018.8.02.0001 - Apelação - 17/06/2019 do TJAL

) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO...Andamento do Processo n. 0728501-59.2018.8.02.0001 - Apelação - 17/06/2019 do TJAL 57 Apelação 0728501... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C...

Pg. 145. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, da Lei Municipal DE 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO.... MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MA...

Pg. 147. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO... EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇ...

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO OS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO... E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. OBSERVÂNCIA DO ART.19 DA LEI ESTADUAL ... DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. DECIS...

Pg. 151. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA... BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIG...

Pg. 132. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA.... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL 2.356/2004... DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. SUPERADA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7097055420178020001 AL 0709705-54.2017.8.02.0001

) CONFIGURAÇAO DE VENDA CASADA. VIOLAÇAO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL... de empréstimos realizados através do cartão de crédito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu..., sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7279744420178020001 AL 0727974-44.2017.8.02.0001

na modalidade venda casada, prática proibida pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que dispõe que “é... DE INFORMAÇAO; CONFIGURAÇAO DE VENDA À CASADA – VIOLAÇAO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇAO. DANO MORAL... caso em apreço aplica-se a responsabilidade civil objetiva, previs...

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