Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
de desconto de valores por serviço não contratado é vedada (prática abusiva) pela lei (art. 39, VI, CDC) e atender à regra... sem autorização prévia (art. 39, VI, do CDC). 5. É claro que os descontos indevidos cobrados por uma instituição financeira... (art. 55 da Lei nº 9.099/95). . DECISÃO: Vistos, relatados e discu...
de desconto de valores por serviço não contratado é vedada (prática abusiva) pela lei (art. 39, VI, CDC) e atender à regra... sem autorização prévia (art. 39, VI, do CDC). 5. É claro que os descontos indevidos cobrados por uma instituição financeira... ao consumidor quanto a informação clara e adequada (art.6º, III do...
-se a apelante do cumprimento de outro dispositivo legal, qual seja, o art. 39, inciso VI 1 , do Código de Defesa do Consumidor... invocou, nos embargos, o descumprimento do direito à informação a que alude o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa... bastasse, o art. 40 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao forn...
e insuficiente para a constituição do título executivo judicial. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, VI e 40 do CDC e art. 422...
demandas desta estirpe. Ademais, conforme preceitua o artigo 39, incisos III e VI da Lei nº 8.078/90, constitui dever... Divino de Oliveira. unânime, DJe 15.12.2011) (grifo nosso). De acordo com o artigo 6º, inc. VI, do Código de Defesa.... Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos...
. Ademais, conforme preceitua o artigo 39, incisos III e VI da Lei nº 8.078/90, constitui dever do fornecedor de serviços..., DJe 15.12.2011) (grifo nosso). De acordo com o artigo 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos... básicos do consumidor: VI) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimo...
, incisos III e VI, do CDC c/c art. 39, parágrafo único, do CDC. Por tal razão, por se equiparar o serviço prestado... nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) Condenar o banco réu a indenizar os danos materiais... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9...
, incisos III e VI, do CDC c/c art. 39, parágrafo único, do CDC. Por tal razão, por se equiparar o serviço prestado... nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) Condenar o banco réu a indenizar os danos materiais... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9...
, incisos III e VI, do CDC c/c art. 39, parágrafo único, do CDC. Por tal razão, por se equiparar o serviço prestado... nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) Condenar o banco réu a indenizar os danos materiais... improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, ?caput?, da Lei nº 9...
pode ser obrigado a pagar por algo que não contratou ou sem que lhe tendo sido previamente oferecido, ex vi do art. 39..., III e VI, do CDC. O perigo de dano, de seu turno, consiste no fato de que as cobranças imputadas indevidas estão inseridas... ao consumidor. Assim, concedo a tutela provisória de urgência antecipa...