Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Andamento do Processo n. 0714832-02.2019.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU...Andamento do Processo n. 0714832-02.2019.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0717467-58.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0717467-58.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0722243-33.2018.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA...Andamento do Processo n. 0722243-33.2018.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL 20 …

Andamento do Processo n. 0725425-95.2016.8.02.0001 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIAAOS... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE …

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIAS..., I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE …

Página 44 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SAQUES/TRANSFERÊNCIAS... ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7.817/16, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES …

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE.... VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA …

Página 4139 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de orçamento e autorização expressa do consumidor (…)” (art. 39, V e VI, do Código de Defesa do Consumidor... – de negar informação clara e adequada ao consumidor – surge então a segunda infração, …

Página 4154 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, V e VI, do Código de Defesa do Consumidor). De mais a mais, importa dizer, ainda, que as cláusulas contratuais... manifestamente excessiva; e executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06400587820188040001 AM 0640058-78.2018.8.04.0001

, se enquadra exatamente aos termos dos incisos IV , V e XI , do artigo 39 , do Código de Defesa do Consumidor , a seguir... do Código de Defesa do Consumidor , sendo esta pacífica orientação …