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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 39 , incs. III , IV , V e VI , e parágrafo único, 42 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor... de cessionária do crédito, o ônus de comprovar a existência do débito, por força do art. 333, inciso II, do CPC/1973 (atual.... Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigo...

Pg. 81. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2018

DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO OS ARTS. 39 , I E VI E 51 , IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA QUE DECLAROU.... IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ANTES DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , § 1º DA LEI.... INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

, 39, III, VI, 42 do CDC, 10, I, 11, § único, da Lei n.º 7.783/89, 5º, V, X, LV,175, § único, IV, da Lei Maior, 6º da Lei n.º.... Assim, como o recurso especial fundou-se apenas na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei Maior, a divergência doutrinária não... 8.987/95, 23, § 1º, da Lei n.º 9.427/96 (fls. 878/901). F...

Andamento do Processo n. 201850100785 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSE

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C ARTS. 6º , INCISO VI , 14 , 39 , INCISO VI , ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART..., COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), COM RESPALDO NO ART. 5º , INCISO X..., DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITR...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/08/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI, ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186..., COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), COM RESPALDO NO ART. 5º, INCISO X... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO, ATENTO AO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328435 PR 2018/0177550-0

no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S/A interpôs apelação, a qual foi provida... art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advoca...

Andamento do Processo n. 2018/0177550-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Diante disso, BANCO SAFRA S... do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos..., 31, 39, I, III, IV, V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42...

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, com arrimo na alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal, no qual alega violação aos arts. 3º, I e III, 5º..., XXXII, 170, V e 192, todos da Constituição Federal; aos arts. 273 e 914 do CPC/73; aos arts. 6º, 26, 30, 31, 39, I, III, IV..., V, VI, VII, X. XIII e parágrafo único, 41, 42, 46, 47, 51 e 52, todos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297765 DF 2018/0121355-8

dos artigos 35 e 39, IV, V, VI, X, XII, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como 795 e 796 do Código Civil. Sustenta... especial, alega a parte agravante violação dos artigos 35 e 39, IV, V, VI, X, XII, XIII, do Código de Defesa do Consumidor...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1297765 DF 2018/0121355-8 AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2018/0121355-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

, alega a parte agravante violação dos artigos 35 e 39, IV, V, VI, X, XII, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem... ESPECIAL 1.297.765 - DF (2018/0121355-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOAO ALVES DA SILVA... como 795 e 796 do Código Civil. Sustenta ser abusivo o aumento no valor do p...

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