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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Leonardo Santos

Leonardo Santos -

Da Cobrança para Elaboração de Orçamento

de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso VI, proíbe a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento...Da Cobrança para Elaboração de Orçamento O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor... que o Código de Defesa do Consumidor foi criado para equilibrar, tanto quanto possível,...

Claudia Divino

Claudia Divino -

Práticas comerciais abusivas

as práticas comerciais abusivas elencadas no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segue a jurisprudência do Supremo... de condicionamento de fornecimento de serviços à provisão de outros bens - art. 39, Código de Defesa do Consumidor...Práticas comerciais abusivas  As práticas comerciais abusivas estão elencadas...

Taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é devida?

, com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois tais serviços já são pagos ao médico... e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas..., elencando assim o direito à informação do consumidor, pelos serviços, como ...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Orçamento prévio

Antes de executar o serviço o fornecedor deverá entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de

Atenção consumidor: saiba quais são as práticas abusivas mais rotineiras

As práticas abusivas encontram-se elencadas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e são meramente exemplificativas. Isto é, o Código não excluí a existência de outras práticas que possam

Desconto indevido de tarifas bancárias - Conta Benefício

Você já conhece o informativo #BreveIntroito desenvolvido pela Advocacia Aranéga? Semanalmente o escritório se reúne para que um dos nossos membros realize a apresentação de um tema de sua escolha

Medidas Protetivas nas Relações de Consumo para a Recuperação de Créditos

Situação corriqueiramente vivenciada por comerciantes, em especial os que atuam na área de fabricação de produtos sobre encomenda ou prestação de serviço, é o inadimplemento por parte de seus

Paulo Abreu

Paulo Abreu -

Revisão de carro a preço fixo: vantagem para o consumidor ou abuso de direito?

Muito se fala nas revisões de carro a preço fixo como vantagem ao consumidor. Será que a revisão a preço fixo concede vantagens ao consumidor ou lucro fácil aos prestadores de serviços? Por: Alcides

Orçamento do serviço é um dever do fornecedor
Orçamento do serviço é um dever do fornecedor

Nos termo do artigo 40 , do CDC : “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamento...

Lançamento - manual de direito do consumidor. Direito material e processual. Grupo gen

Informo o lançamento de mais uma obra, sobre o Direito do Consumidor. O trabalho enfoca os aspectos materiais e processuais da Lei 8.078 /1990. A parte processual foi escrita pelo amigo-irmão

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