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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 39, inc. VI do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45113920188250034

, inciso VI, 14, 39, inciso VI, estes do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil. Condeno..., inciso X, da Constituição Federal, c/c arts. 6º, inciso VI, 14, 39, inciso VI, estes do Código de Defesa do Consumidor..., portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17716020188250050

, IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE RESTITUIÇAO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE RMC... DE ORIGEM, SE ESTENDENDO A TODAS AS INSTÂNCIAS. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO..., EM CASO DE NAO QUITAÇAO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTOR DEFENDE ...

Apelação Cível: AC 17716020188250050

EXCESSIVA; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDORA QUE REALIZA... – PRECEDENTES DESTA CORTE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 0716169-40.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJDF

, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial... ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência... o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, re...

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2019

contraposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, da Lei n.º 9.099/95, combinado... E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que o deslinde... de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor,...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2019

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE RMC - COMPENSAÇÃO... SOUZA - OAB: 297924/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... A RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII...

Andamento do Processo n. 0704781-31.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2019 do TJDF

do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Antes de entrar no mérito, passo... opção possível. Dispõe o art. 39, inciso VI, do CDC, que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre... entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º...

Pg. 1909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Antes de entrar no... como única opção possível. Dispõe o art. 39, inciso VI, do CDC, que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços.... A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, ...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2019

ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI, ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS... OU ARQUIVAMENTO, CONFORME O CASO, NA FORMA DO ART. 40, DA LEI 6.830/90. ...

Andamento do Processo n. 201850101286 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TJSE

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTS. 6º, INCISO VI, 14, 39, INCISO VI, ESTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 186 DO CÓDIGO... DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), COM RESPALDO NO ART. 5º, INCISO X..., ESTES QUE ARBITRO, ATENTO AO COMANDO DOS ARTIGOS 85, § 2º, DO CÓDIGO DE P...

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