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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 17716020188250050

EXCESSIVA; CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDORA QUE REALIZA... – PRECEDENTES DESTA CORTE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO...

Apelação: APL 7291973220178020001 AL 0729197-32.2017.8.02.0001

DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... Elisabeth Carvalho Nascimento AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO...: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTR...

Apelação: APL 7120716620178020001 AL 0712071-66.2017.8.02.0001

, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51... A PRESCRIÇÃO TRIENAL AO CASO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. IMPOSS...

Apelação: APL 7196633020188020001 AL 0719663-30.2018.8.02.0001

) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO... SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO §11 DO ART. 85 DO CPC/15. JUROS... DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO I...

Apelação: APL 7255696920168020001 AL 0725569-69.2016.8.02.0001

DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE.... Elisabeth Carvalho Nascimento DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.... MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART.85 D...

Apelação: APL 7210623120178020001 AL 0721062-31.2017.8.02.0001

AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS... E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA...

Apelação: APL 7296445420168020001 AL 0729644-54.2016.8.02.0001

DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... Elisabeth Carvalho Nascimento AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO...: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTR...

Apelação: APL 4411465 PE

dos arts. 6º, III, 39, VI e 40 do CDC e art. 422 do CC. 5. Improcedência do pedido monitório. 6. Recurso provido para reforma a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... inábil e insuficiente para a constituição do título executivo judicial. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, VI e 40...Apelação APL 4411465 ...

Apelação: APL 7097055420178020001 AL 0709705-54.2017.8.02.0001

, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R... MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51.... CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESC...

Apelação: APL 7279744420178020001 AL 0727974-44.2017.8.02.0001

. Pedro Augusto Mendonça de Araújo APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C... PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO; CONFIGURAÇÃO DE VENDA À CASADA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39..., I E VI E 51, IV DO CDC. DIREITO A REPARAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM IND...

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