Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079836524 RS

, do Distrito Federal e dos municípios” . Ainda, o artigo 101 , parágrafo 7º , do ECA dispõe que “O acolhimento familiar... de recursos públicos (artigos 3º e 4º do referido estatuto). A proteção integral e absoluta das crianças e adolescentes... emerge, também, da Constituição Federal (art. 227), dispositivo que, junt...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634138920178190000

da Criança e do Adolescente (art. 7º da Lei 8.069/90), bem como cuidando-se de obrigação Municipal prevista... revertida, na forma do art. 214, caput, da Lei 8.069/90, ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE ENCONTRA ECO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634138920178190000

E DO ADOLESCENTE QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 101, INCISO VII E § 7º, O DEVER DO ESTADO QUANTO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE CASA-LAR, PARA 10 (DEZ) CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ..., ORA AGRAVANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ...

Pg. 406. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto..., pelo menos temporariamente, como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.01...

Andamento do Processo n. 1414460-70.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJMS

-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente..., como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança... de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o ar...

Pg. 406. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto..., pelo menos temporariamente, como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto... da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.01...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078157021 RS

” . Ainda, o artigo 101, parágrafo 7º, do ECA dispõe que “O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local... (art. 227), dispositivo que, junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem a primazia da mais ampla rede para... ou Conselho Tutelar, em entidades que atendam às regras e princípios insculpid...

Andamento do Processo n. 7001755-52.2018.8.22.0023 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 25/10/2018 do TJRO

EMBARGANTE: JORGE ANTONIO DE SOUZA CPF nº 312.622.282-04, RUA CURITIBA 4130-G BAIRRO CIDADE ALTA -76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/10/2018

Parte autora: REQUERENTE: M. -. M. P. D. R. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: J. R. D. F., S. D. S. Advogado da

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

complementar à família, à criança e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101... e ao adolescente previstos no PIA e fruto de medidas de proteção complementares (artigo 101, §§7º e 9º, ambos do ECA). 3... e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa (artigo 9...

×