Art. 101, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
§ 7o O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70083185314 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: ?Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais... Suscitante, se deve atentar ao art. 147, inciso I, c/c art. 101, § 7º, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00019409320198240000 Capinzal 0001940-93.2019.8.24.0000

DISPOSTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "Compete ao Juízo da Infância e Juventude... da residência dos pais e/ou responsáveis pelo menor processar e julgar medida …

Página 168 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

dos pais, estão os interesses dos menores, nos exatos termos do artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente... o fortalecimento dos laços afetivos familiares e fere o art. 101, §7º do ECA; d) …

Página 169 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

dos laços afetivos familiares e fere o art. 101, §7º do ECA, vê-se que essa decisão se baseou em laudo apresentado pela equipe... de Oliveira Lenzi (OAB: 11186/SC) Relator: Desembargador Luiz Cézar …

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

, INCISOS IX E X E 101, §§4º A 7º, TODOS DA LEI 8.069/90, FAZENDO PARTE, AINDA, DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR... A SER DESENCADEADO JUNTO A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Página 199 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

ao quanto disposto nos artigos 19 e 101, §§4º, 7º e 8º, do ECA, dentre outros. Em audiência concentrada realizada no dia 1º... de julho de 2019, a acionada manifestou desejo de reaver a guarda da cr…

Andamento do Processo n. 0021953-40.2019.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 20/09/2019 do TJSP

mais próximo da residência dos pais ou responsável (artigo 101, parágrafo 7º, do ECA). Expeça-se guia de acolhimento na forma... da lei (artigo 101, parágrafo terceiro do ECA). O requerente deverá …

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

(artigo 101, parágrafo 7º, do ECA). Expeça-se guia de acolhimento na forma da lei (artigo 101, parágrafo terceiro do ECA... da situação da criança ou adolescente acolhido para a reavaliação da …

Página 243 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

de Acolhimento Art. 7º Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe multiprofissional da unidade deve providenciar... observar a disponibilidade de vagas e solicitação anterior do …

Andamento do Processo n. 1005243-48.2018.8.26.0010 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - 09/08/2019 do TJSP

do domicílio familiar, em cumprimento ao disposto no artigo 101, 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante... das crianças/adolescentes acolhidos; E) o oferecimento de alimentação adequada, …