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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 7 Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 634138920178190000

E DO ADOLESCENTE QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 101, INCISO VII E § 7º, O DEVER DO ESTADO QUANTO AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL... INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE CASA-LAR, PARA 10 (DEZ) CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ..., ORA AGRAVANTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1240239 RJ 2018/0010498-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.239 - RJ (2018/0010498-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE NITEROI PROCURADOR : RAPHAEL DIÓGENES SERAFIM VIEIRA E OUTRO(S) - RJ175832 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO AD...

Reexame Necessário: REEX 15917576 PR 1591757-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença. Sem condenação às custas e honorários, nos termos do ECA. Vencido o Desembargador Luiz Mateus de Lima, com...

APELAÇÃO: APL 166416720148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. VAGAS PARA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 1. Já restou pacificado na jurisprudência do STJ que o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente dirige-s...

Conflito de Competência: CC 70066211947 RS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. REMESSE DOS AUTOS À COMARCA DESTA CAPITAL. DOMICÍLIO DE FAMILIARES. 1. A circunstância de familiares da menina residirem em Porto Alegre e da incapacidade da sua mãe, que vive em São Francisco de Paula, de assumir os cuidados ...

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